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O governo de Minas Gerais deve enviar, em breve, projeto de lei para a Assembleia Legislativa propondo a criação no estado de Unidades Regionais de Saneamento Básico. As estruturas estão previstas no Novo Marco Regulatório do Saneamento, Lei Federal 14.026, aprovada em julho do ano passado. A organização em blocos, sem a obrigatoriedade de serem cidades vizinhas, busca a sustentabilidade técnica e viabilidade financeira para realização de ações conjuntas que visam o cumprimento dos prazos da universalização dos serviços: 2024 para fim dos lixões, além do alcance, até 2033, de 99% do abastecimento de água e de 90% para tratamento do esgoto. A secretária estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, engenheira civil Marília Carvalho de Melo, diz que o governo finaliza a análise técnica de composição destes blocos com dois grupos distintos: um para água e esgoto e outro para resíduos sólidos.

Marília Carvalho de Melo: a partir desta proposição que se embasa em critérios técnicos e econômicos, nós vamos submeter um projeto de lei à assembleia legislativa. O Marco dá um prazo aos estados de definição dos blocos até julho, através de uma lei ordinária. E ela será nossa base depois da construção nos municípios. Porque os municípios são detentores da prestação de serviço, são titulares do saneamento. E eles podem decidir aderir ou não aos blocos, avaliando quais são as vantagens de estar em um bloco ou não. Então esse é um papel também pós aprovação na AL, de importante discussão com os municípios.

Marília deu detalhes da elaboração do projeto de lei no lançamento do Grupo de Trabalho de Saneamento, criado pelo Crea-MG. Na agenda, nesta quarta em Belo Horizonte, a secretária lembrou que a adesão dos municípios é facultativa, mas isto não exime as prefeituras da responsabilidade. Em todo o Brasil elas precisarão se estruturar para alcançar as metas de universalização dos serviços. A previsão de investimento até 2033 é de 753 bilhões de reais. Volume sem precedentes que irá impulsionar a Engenharia.

Marília Carvalho de Melo: Investimentos muito significativos que passam por projetos de engenharia, como execução de obras. E estou falando só dos investimentos para viabilizar a universalização. Mas depois da conclusão deste investimento inicial, tem a questão da operacionalização destes sistemas de saneamento. Porque o novo marco traz que os novos contratos de prestação de serviço devem ter indicadores operacionais: redução de perdas físicas, eficiência no tratamento de esgoto, fomento a reúso, uso racional de água e energia. Então a operação passa pelo papel do engenheiro.

O saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição. Os serviços de água tratada, coleta e tratamento dos esgotos são determinantes à saúde pública. Há muito a ser feito: quase 35 milhões de brasileiros ainda não têm acesso a abastecimento de água. 100 milhões não contam com rede de esgoto.

Renato Franco
Rádio Crea-Minas