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Em relação ao sinistro ocorrido no prédio em construção em Betim, no dia 17 de novembro de 2020, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG) informa que os levantamentos iniciais indicaram que a obra está em situação regular. Em fiscalização realizada na quarta feira (18), foi identificado o engenheiro responsável técnico, que está devidamente registrado no Conselho, e, ainda, o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O Crea-MG já havia fiscalizado a obra em fevereiro deste ano.


Em razão do tombamento da construção, o Conselho fez um levantamento das atividades técnicas desempenhadas na referida obra. Os dados serão analisados pela Câmara Especializada de Engenharia Civil, do Crea-MG, para apuração de indícios de violação ao Código de Ética Profissional do Sistema Confea/Crea.


O Crea-MG fiscaliza o exercício profissional da engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, amparado pela Lei Federal 5.194/1966. A função do Conselho é defender a sociedade da prática ilegal das atividades técnicas, garantindo a presença de profissionais legalmente habilitados, com conhecimento e atribuições específicas, na condução dos empreendimentos das áreas da engenharia. Não é de competência do Conselho ações como fiscalização técnica de obras e de procedimentos, realização de perícias, vistorias, emissão de laudos técnicos, interdição ou embargos de obras, medidas de segurança e assemelhados.