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Em sessão remota realizada em julho, o Senado aprovou o novo marco legal do saneamento básico. Sancionado pelo presidente da República, ele altera o atual modelo de gestão, onde municípios transferem a titularidade do serviço para empresas públicas estaduais, como a Copasa, em Minas Gerais. Com a nova lei, esse formato deve ser substituído por licitações, que permitiriam gestão e execução pela iniciativa privada. A mudança gerou polêmica, com críticas de ambientalistas e elogios do setor produtivo. O presidente do Instituto Trata Brasil Édison Carlos evita o debate ideológico. E diz que contribuintes devem cobrar por eficiência., com serviços entregues no prazo e com tarifa justa. Hoje, 94% dos municípios brasileiros são atendidos nessa área por alguma empresa pública

Édison: “Então, esse saneamento nunca vai ser privado na sua totalidade. O que nós vamos ter é muita parceria entre empresa pública e empresa privada. Hoje como funciona: as cidades têm normalmente contratos com empresas de água e esgoto, contratos de 25 30 anos. Onde funciona bem, nenhum problema a empresa ficar lá 30 anos. O problema é que tem milhares de municípios onde a empresa não conseguiu levar água nem esgoto e continua lá, sem fazer o que ela deveria ter feito. E também não abre espaço para uma outra empresa melhor, com mais capital e tecnologia.”

A engenheira civil pela UFMG Izabel Chiodi diz que a abertura para o capital privado já ocorreu. Ela cita a Lei 11.079, de 2004, que prevê a participação de empresas no serviço público, através das PPPs. E reforça que outra legislação em vigor, regulamentada em 2010, deixa claro que a prestação de serviço de saneamento pode ser feita de forma direta ou indireta, com concessão à iniciativa privada. Membro do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Estações Sustentáveis de Tratamento de Esgoto, maior rede de pesquisadores em engenharia ambiental e esgotamento sanitário da América Latina, Izabel faz um alerta: as cidades mais vulneráveis podem ser prejudicadas com a mudança no artigo 16 do novo marco. Vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, ele previa a continuidade de contratos de programas de saneamento por empresas estaduais.

Izabel: “A quebra dos contratos com as companhias estaduais quebra também o instrumento que o Planasa, que criou estas companhias, trouxe: o instrumento do subsídio cruzado. Não havendo mais subsídio cruzado, a tendência será que aqueles municípios não rentáveis fiquem a Deus dará”.

Planasa é o Plano Nacional de Saneamento, criado em 1971 com investimentos importantes na área até 1986. Depois, veio o Plansab, o Plano Nacional de Saneamento Básico. Mas apesar de tantos planos, Brasil segue devendo e têm um desafio enorme pela frente. Mais de 30 milhões de brasileiros ainda estão sem conexão domiciliar de água. 100 milhões não tem coleta e tratamento de esgoto. Essa condição se deve, em boa parte, ao baixo volume de investimentos na área. O valor anual médio foi de 9,2 bilhões de reais anuais entre 2005 e 2015, frente a um PIB nacional de 7,3 trilhões de reais. Engenheira civil e doutora em saneamento pela UFRJ, Marília Mello acredita que o novo marco pode mudar esses patamares. A lei estabelece como metas acesso de 99% da população à água potável e 90% à coleta e ao tratamento até 2033. A previsão de investimento é de, pelo menos, 700 bilhões em 14 anos.

Marília: “Isso repercute diretamente no exercício profissional da área de Engenharia porque estamos falando de obras de infraestrutura de saneamento, coleta e tratamento de esgoto, sistemas de adução e distribuição de água e soluções específicas também para a área rural. Ou seja, uma perspectiva de retomada da Engenharia no Brasil a partir dessas estimativas de investimento. E nós precisaremos de profissionais aptos para a execução e isso vai provocar um aquecimento importante do mercado, desde que o investimento seja de fato realizado”.

Diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Marília lembra de outro tema central nessa discussão: o conceito de modicidade tarifária. A cobrança de água e esgoto deve ser adequada à capacidade de pagamento da população. Daí a importância da regulação do serviço público, para que os contratos de concessão sejam cumpridos. Saneamento é um direito humano e deve ser garantido a todos, independente da condição econômica e financeira.