Pesquisar no site...

Ouça na Rádio Crea-Minas ou leia na íntegra

O Confea entrou, no dia 10 de junho, com ação civil pública contra o Conselho Federal de Técnicos Agrícolas (CFTA). A entidade representativa dos técnicos de segundo grau emitiu a resolução aumentando o valor-limite para a elaboração e execução de projetos, como crédito rural e agroindustriais por técnicos agrícolas. De acordo com a Resolução 20 de 2020, esses profissionais podem elaborar e executar projetos de até R$1.059.014,00. No documento protocolado na justiça, o Confea aponta que a lei de criação do CFTA, Lei 13.639/2018 não há previsão para a majoração ou atualização de qualquer valor.

A decisão unilateral repercutiu também nos estados. A Câmara Especializada de Agronomia do Crea-MG recebeu inúmeras mensagens sobre a resolução. A Câmara é o órgão deliberativo do Conselho que analisa, julga e decide em primeira instância os assuntos ligados ao âmbito da modalidade. A coordenadora da Câmara, engenheira agrônoma Camila Reis Barbosa, explica que de princípio reconheceram a ilegalidade da proposta, já que trata-se de uma resolução sobrepondo um decreto.

Camila Reis Barbosa: o Decreto 4.560 de 2002 atualizou o valor constante no Decreto 90.922 de 1985 e novas atualizações disso só cabem ao executivo federal. Dessa forma, o Crea-MG, a nível de fiscalização, vai continuar autuando os profissionais de nível médio que executarem projetos com valores acima dos permitidos em decreto, que no caso é R$ 150.000,00.

Segundo a Procuradoria Jurídica do Confea, o CFTA não só atualizou monetariamente o valor previsto no decreto, como majorou substancialmente ao fazer uso indevido da taxa Selic que carrega em si juros embutidos. Apenas com a edição de outro decreto federal é que se poderia atualizar o valor estabelecido. Camila reforça outra questão importante.

Camila Reis Barbosa: não se trata apenas de uma discussão monetária, limite de valor foi adotado como uma forma de evitar que esses profissionais exerçam atividades além daquelas que possuem a formação. Não podemos esquecer que são profissionais de ensino médio. Eles não possuem aprofundamento em conteúdos formativos importantes para a execução de projetos de grande porte.

A ação civil pública foi motivada pela Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Agronomia em conjunto com a Confederação dos Engenheiros Agrônomos do Brasil.