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O Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas (CFTA) foram criados pela Lei 13.639/2018. O vínculo jurídico desses profissionais com o Sistema Confea/Crea se encerra em 17/02/2020. Os procedimentos para a transição serão de acordo com a Nota Técnica 0288474/2019, emitida pelo Confea. 

Permanecem no Sistema Confea/Crea, os técnicos de nível médio que pertencem ao Grupo Especial – técnicos em segurança do trabalho – e os que possuem título de nível superior. As regras para a migração destes casos serão definidas posteriormente. 

Confira os profissionais que passam a fazer parte do CFTA:

  • Técnico Agrícola;
  • Técnico em Agroindústria;
  • Técnico em Açúcar e Álcool;
  • Técnico em Agricultura;
  • Técnico em Agropecuária;
  • Técnico em Aqüicultura;
  • Técnico em Beneficiamento de Madeira;
  • Técnico em Bovinocultura;
  • Técnico em Carnes e Derivados;
  • Técnico em Cooperativismo;
  • Técnico em Enologia;
  • Técnico em Frutas e Hortaliças;
  • Técnico em Horticultura;
  • Técnico em Irrigação e Drenagem;
  • Técnico em Laticínios;
  • Técnico em Meteorologia;
  • Técnico em Pecuária;
  • Técnico em Pesca;
  • Técnico em Piscicultura;
  • Técnico Florestal;
  • Técnico em Cafeicultura;
  • Técnico em Zootecnia;
  • Técnico em Jardinagem;
  • Técnico em Infraestrutura Rural;
  • Técnico em Paisagismo;
  • Técnico em Agroecologia;
  • Técnico em Agronegócio; e
  • Técnico em Fruticultura.

Confira algumas questões:

O Crea-MG deverá emitir boleto de anuidade de 2020?

Não. Este ano a anuidade deve ser paga ao Conselho Federal/Regionais dos Técnicos Agrícolas quando da sua real efetiva instalação. As anuidades de exercícios anteriores devem ser pagas ao Crea-MG.

Até quando os Creas devem fiscalizar?

Os Creas devem fiscalizar os profissionais técnicos agrícolas até 17/02/2020.

Até quando os Creas podem emitir autos de infração às Leis 5.194/1966 e 6.496/1977?

Os Creas devem fiscalizar os Técnicos Agrícolas até 17/02/2020. Portanto, não há prazo para emitir autos de infração, desde que o fato gerador tenha sido verificado pela fiscalização do Crea até esta data. Assim, os processos de infração devem ter prosseguimento e conclusão conforme previsto na legislação do Sistema Confea/Crea, isso porque as eventuais infrações foram praticadas sob a égide das Resoluções do Confea e sob a jurisdição fiscalizatória dos Creas, não dispondo a Lei 13.639/2018, em sentido contrário.

Até quando os Creas podem aplicar penalidades por infração ao Código de Ética Profissional?

O controle ético do Sistema Confea/Crea se encerrar em 17/02/2020. Assim, os processos éticos em tramitação, ou seja, que não foram concluídos até esta data devem ser encaminhados ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas.

Até quando os Creas podem aplicar as disposições da Resolução 1.090/2017, que trata do cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante?

O cancelamento do registro profissional com base na Resolução 1.090/2017 pode ser feito o dia 17/02/2020. Os processos que não forem concluídos até 17/02/2020 devem ser encaminhados ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas.

Até quando os Creas podem aplicar, com relação aos técnicos agrícolas, a Decisão Normativa 111/2017, que dispõe sobre diretrizes para análise das Anotações de Responsabilidade Técnica registradas e os procedimentos para fiscalização da prática de acobertamento profissional?

Caso o fato gerador tenha sido verificado pela fiscalização do Crea até 17/02/2020, não há prazo para lavrar auto de infração à alínea “c” do art. 6° da Lei 5.194/1966, por acobertamento profissional. Os processos de infração gerados nos Conselhos Regionais deverão ter prosseguimento e conclusão conforme previsto na legislação do Sistema Confea/Crea.

Qual a data limite para continuar registrando os técnicos Agrícolas?

A data limite para a conclusão dos processos de registro é 17/02/2020. Os processos que estiverem em andamento devem ser enviados ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas para a conclusão do registro.

Qual orientação às empresas que possuem técnico agrícola como responsável técnico?

As empresas que possuem técnico agrícola como responsável técnico devem ser notificadas pelos Creas sobre a necessidade de apresentar profissional de nível superior abrangido pelo Sistema Confea/Crea como novo responsável técnico, caso queiram manter suas atividades de forma regular junto ao Sistema Confea/Crea.

Até quando podem ser emitidas decisões a respeito de atribuições profissionais e cadastramento de cursos de técnicos agrícolas?

Os processos em tramitação relativos a atribuições profissionais e cadastramento de cursos que não foram concluídos até 17/02/2020, devem ser encaminhados ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas.

Quais são os contatos do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas?

Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas – SMPW Quadra 3, Bloco B, Sala 26, Ed. Banshop, Núcleo Bandeirante – CEP 71.735-300, Brasília – DF, e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., www.cfta.org.br.

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