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Após uma intensa mobilização dos conselhos profissionais de todo o país, obtivemos uma conquista significativa em relação à Proposta de Emenda Constitucional 108/2019. O relator na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, deputado federeal de Roraima, Edio Lopes, retirou o texto do Governo Federal de pauta. A PEC 108, como foi apresentada. pretendia mudar a natureza jurídica dos conselhos profissionais de autarquias para entidades de direito privado, e desobrigar o registro do profissional. Situação esta que deixaria a sociedade desprotegida, pois, sem a atuação dos conselhos, o mercado ficaria aberto a pessoas não habilitadas prestarem serviços especializados, colocando em risco a proteção e a preservação da vida, e a sustentabilidade no uso dos recursos naturais.

O deputado Edio Lopes pretende levar ao parlamento uma nova proposta que atenda interesses tanto dos conselhos profissionais quanto do governo. No novo texto, ficará estabelecida a obrigatoriedade do registro do profissional e ainda deixa claro o poder de polícia dos conselhos com a fiscalização nas suas respectivas atividades, embora a proposição de alteração da natureza jurídica se mantenha.

Esse importante passo na caminhada contra a aprovação da PEC 108 é fruto da incansável atuação dos Conselhos e Ordem Profissionais de todo o Brasil, que se organizaram e fizeram diversas mobilizações junto à parlamentares, demonstrando o quão danosa era essa proposta para a sociedade e para o Brasil. 

Empreendemos todos os esforços para levantar a discussão e evidenciar como a PEC 108 prejudicaria a sociedade. Além de apoiar a criação da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais, na Câmara dos Deputados, em Brasília, em agosto de  2019. Nós, do Crea-MG, também contribuímos para a instalação de uma frente também na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Profissionais, lançada em outubro deste ano.

Participamos, ainda, de modo efetivo, do grupo de Conselhos e Ordem Profissionais de Minas Gerais (COP-MG), que atuou incessantemente contra a aprovação dessa PEC. O seu ato mais recente foi a ação Conselhos na Praça, no dia 10 de dezembro, data em que se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Na ocasião, representantes de 16 conselhos apresentaram, na Praça da Assembleia, em Belo Horizonte, os serviços prestados e os resultados de suas atuações aos profissionais e cidadãos, destacando a proteção da sociedade, uma vez que zelamos pelo exercício ético das profissões e o combate à atuação de pessoas não habilitadas.

Tendo isso em vista, a retirada de discussão da PEC 108 é, sim, motivo para comemoração, sobretudo, pelo fato de iniciarmos um diálogo, já que os conselhos profissionais estão sendo ouvidos nessa nova redação. Contudo, devemos ficar alertas para o desenrolar dos debates, já que o novo texto ainda está em fase de coleta de assinaturas e precisa do apoio de ao menos um terço dos parlamentares da Câmara.

Ressaltamos que o nosso compromisso é defender a sociedade da prática ilegal das atividades técnicas, garantindo profissionais legalmente habilitados, com conhecimento e atribuições específicas, na direção, planejamento, condução e execução de serviços e de empreendimentos nas áreas de engenharia, agronomia e geociência. De janeiro a novembro deste ano, o Crea-MG realizou 54.548 ações de fiscalização em toda Minas Gerais, resultando em 20.350 autos de infração. Deste total, cerca de 70% das autuações foram expedidas para empresas irregulares ou por falta de profissional habilitado nas atividades da engenharia. Os números demonstram que estamos empenhados em nossa missão e, para tal, vamos continuar a nossa luta pela permanência dos conselhos profissionais.

 

Lucio Borges

Engenheiro civil e presidente do Crea-MG