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Os Conselhos e Ordens Profissionais de Minas Gerais (COP-MG) vão realizar a ação Conselhos na Praça, no dia 10 de dezembro de 2019, data em que se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Representantes de 14 Conselhos, e também parlamentares irão participar do evento, na Praça da Assembleia, em Belo Horizonte. A iniciativa tem o apoio da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Profissionais, lançada em 21 de outubro de 2019, na ALMG.

O evento terá estandes, onde Conselhos Profissionais irão apresentar os serviços prestados e os resultados de suas atuações aos profissionais e cidadãos. Também haverá a leitura de um manifesto em defesa dos Conselhos, destacando que eles protegem a sociedade, uma vez que zelam pelo exercício ético das profissões e combate à atuação de pessoas não habilitadas.

Além de informações sobre as atividades dos Conselhos, o ato visa esclarecer à população a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019, enviada pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados. A PEC 108 pretende mudar a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais de autarquias para entidades de direito privado e desobrigar o registro do profissional. Isso significa, na prática, uma permissão para que pessoas não habilitadas prestem serviços especializados à população, uma vez que a medida inviabilizaria a fiscalização do exercício profissional, atividade-fim dos Conselhos. Essa possibilidade traz sérios prejuízos à sociedade, colocando em risco a preservação e proteção da vida. 

Audiência Pública

Os Conselhos Profissionais participaram, no dia 04 de dezembro de 2019, de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar da PEC 108/2019. O assessor jurídico do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (CRA-MG), Abel Chaves Júnior, ao se referir ao artigo 5º, inciso 13, apresentou razões para a inconstitucionalidade da PEC. Na oportunidade, ele informou aos parlamentares o evento Conselhos na Praça. “Faremos uma grande mobilização para a sociedade mineira trazendo as pessoas para o coração de Belo Horizonte, que é a Praça da Assembleia, para que possamos demonstrar as atividades que são executadas pelos Conselhos”, destacou.  

Serviço:

Conselhos na Praça

Data: 10 de dezembro de 2019 (terça-feira)

Horário: 12h às 16h

Local: Praça da Assembleia – Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG.