Pesquisar no site...

Ouça na Rádio Crea-Minas ou leia o texto na íntegra.

Crea-MG está mobilizado para atender as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A norma regulamenta a coleta e o tratamento de informações no país, e a responsabilidade de entes que manejam esses registros, sejam eles empresas privadas ou órgãos públicos. A LGPD entrará em vigor em agosto de 2020. Mas antes mesmo deste prazo, o Conselho capacita gestores e profissionais à adequação. Nesta terça-feira, 3 de dezembro o professor de Direito do Instituto de Educação Continuada da PUC Minas, Murilo Melo Vale, ministrou palestra sobre a LGPD aplicada ao setor público. Para o especialista, a lei traz um novo marco ao tratamento de dados no país.

Murilo Vale: Tanto no setor público como no setor privado esta mudança foi muito grande, com a aplicação de penas bem severas para quem desrespeitá-la. E No setor público, por mais que se tenha tentado na discussão da lei afastá-lo, [as regras previstas na Lei de Acesso à Informação sobre o tratamento de informações pessoais, e hipóteses de dispensa de consentimento para sua divulgação, foram sujeitos a um conjunto de condições específicas tanto para o tratamento e compartilhamento dos dados], que têm de ser respeitadas e, se não foram, podem gerar uma série de responsabilidades, inclusive dos gestores, sejam disciplinares, ou mesmo improbidade administrativa. Por isso, é muito importante entender, até para difundir essa cultura de proteção de dados.

Áreas estratégicas do Crea-MG, como procuradoria, controladoria, tecnologia da informação, além das gerências de atendimento, de fiscalização e de registro e acervo, estão envolvidas no processo. A disposição é zelar pela gestão, atualização, armazenamento e segurança dos dados de profissionais e empresas. O trabalho envolve, inclusive, a migração de 17 sistemas para uma solução única que permita fazer melhor controle da informação sob a responsabilidade da autarquia federal. O controlador do Crea-MG André Oliveira reforça este compromisso.

André Oliveira:  O Crea-MG enquanto autarquia detentora destes dados tem a prerrogativa, o dever, de acordo com esta lei, de salvaguardar a privacidade destes dados. É uma lei que se aplica diretamente ao Conselho, por isso a importância de iniciarmos o debate já que são inúmeros dados de profissionais registrados em de todo o estado.

A transparência dos dados em poder do setor público é um princípio constitucional previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

André Oliveira: Obviamente, nós temos uma dimensão, no âmbito da administração pública, que é a própria aplicabilidade da Lei de Transparência. E aqui o grande desafio é conciliar tanto a publicidade que é prevista na Lei de Transparência, a Lei de Acesso à Informação, como também a necessidade agora de tutelar a privacidade de dados pessoais dos profissionais registrados.

A Lei Geral de Proteção de Dados prevê que instituições públicas ou privadas forneçam informações de forma clara e simples. E que os interessados possam saber como são obtidos, armazenados e compartilhados seus dados. A LGPD, quando em vigor, também permitirá ao cidadão a revogação, portabilidade e a retificação de suas informações.