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A Procuradoria Jurídica do Confea, em Sessão Plenária no dia 25 de outubro de 2019, apresentou uma interpelação judicial e uma representação criminal contra a plataforma de comércio eletrônico Mercado Livre. Na plataforma, estão sendo vendidas carteiras profissionais falsas, o que se configura como crime de estelionato e falsificação de documento público. Além disto, foram encontrados anúncios de laudos, projetos e ARTs, que segundo indícios, não contam com o devido acompanhamento do profissional.

Na Sessão Plenária, o presidente do Confea, engenheiro civil Joel Krüger, ressaltou que é necessário que todos os Creas se mobilizem para identificar e denunciar  ofertas semelhantes. “Recomendamos que todos os Regionais fiquem atentos à essa prática ilegal do comércio de serviços de engenharia e tomem providências”, pediu Krüger.

Segundo documento enviado à Polícia Federal, “age o anunciante, como se a engenharia fosse um produto de prateleira, ocorre que, conforme será demonstrado, referido anúncio constitui em grave Ato Ilícito com alto potencial lesivo à sociedade”. No processo, o Confea também ressalta que “no caso concreto, não existem contratos firmados, nem a prestação de serviço de engenharia. O que há é uma venda direta e indiscriminada de ART, ou seja, ao invés de contratar um profissional sério para elaborar seu projeto, a pessoa, por meio do anúncio disponibilizado no Mercado Livre, “adquire” uma ART e muito provavelmente contrata pessoas inabilitadas para executar as obras, o que é um risco grave para a sociedade”.

Além do posicionamento jurídico do Confea, o Crea-SP compareceu à sede do Mercado Livre, em Osasco (SP), para apurar o comércio eletrônico de serviços de engenharia. Na ocasião, a equipe de agentes fiscais do Crea-SP foi recebida pelo Diretor Sênior Jurídico e de Relações Governamentais da empresa, Ricardo Lagreca Siqueira, que informou que o Mercado Livre, atento às denúncias, já mantém um relacionamento de controle de anúncios com outros órgãos de classe. Confira a matéria do Crea-SP.

Em Minas Gerais, o Crea-MG verifica se existem anúncios da mesma espécie. “Já estamos investigando se existem anúncios deste tipo em nosso estado. Se houver, vamos ver se os profissionais que estão anunciando estão regulares com o Conselho e se realmente estão executando os serviços ofertados de acordo com as leis, ou se ele está apenas vendendo papéis. Vamos também identificar projetos e ARTs suspeitas e promover ações de fiscalização in-loco para confirmar se o profissional realmente realizou o serviço”, explicou o gerente de Fiscalização do Crea-MG, engenheiro eletricista Nicolau Neder.