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O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais, arquiteto e urbanista Danilo Silva Batista, recebeu na sede do CAU-MG, no dia 22 de julho de 2019, o presidente do Crea-MG, engenheiro civil Lucio Borges. Ações conjuntas que visam à proteção da sociedade foram o que motivou o encontro entre as autarquias, haja vista a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 108/2019 - que dispõe sobre a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais.

A PEC tem por objeto a alteração do modelo institucional público de Conselhos Profissionais. Os órgãos passariam de conjuntos autárquicos para pessoas jurídicas de direito privado, o que infringe, principalmente, a missão pública de fiscalização das profissões, atribuída por lei. E quem sofre com a aprovação desta emenda é a sociedade, que ficará sob o risco da atuação de profissionais inabilitados, leigos e empresas inidôneas.

Na ocasião, o presidente Danilo Batista ressaltou a importância dos Conselhos trabalharem em conjunto, cumprindo o seu papel de garantir para a sociedade o exercício legal das profissões e permitir apenas profissionais habilitados atuando nas diversas áreas da Engenharia e da Arquitetura e Urbanismo.

Participaram também da reunião os gerentes Jurídico, Guilherme Alves, e a de Planejamento e Gestão Estratégica, arquiteta e urbanista Rita Lopes, do CAU-MG; e os assessores da presidência do Crea-MG, Marcos Túlio de Melo e João Bosco Calais.

Fonte: CAU-MG

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