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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), do dia 03 de maio de 2019, a Resolução 1.116/2019 do Confea, que estabelece que as obras e os serviços no âmbito da engenharia e da agronomia são classificados como serviços técnicos especializados.

A Resolução considera que obras e serviços de engenharia e de agronomia, por serem objeto de soluções específicas e tecnicamente complexas não podem ser definidos a partir de especificações usuais de mercado. Essas obras e serviços, na medida em que exigem para habilitação a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), são considerados serviços técnicos especializados e não serviços comuns.“A partir dessa Resolução fica evidenciado que serviços de engenharia não se enquadram na abrangência legal das licitações através do pregão”, comemora o vice-presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e presidente da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da entidade, Carlos Eduardo Lima Jorge.

O presidente do Confea, Joel Krüger, destaca que a Resolução 1.116/2019, aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho, era uma demanda dos profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea e Mútua para evitar uma grave distorção que vem sendo aplicada nas licitações públicas: a de conferir a obras e serviços de engenharia, agronomia e geociências a categoria de serviço comum, permitindo que fossem licitadas pela modalidade pregão. “Não há como se falar em serviço comum de engenharia. Se é de engenharia, é um serviço especializado”, defende Krüger.

Na avaliação da CBIC, a atuação do presidente do Confea, que resultou na publicação da referida decisão, requisitada há anos pelo setor da construção, foi fundamental e fortalece a luta do setor em mostrar o prejuízo que esse erro causa à sociedade e não só à construção.

 

Fonte: Ascom da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC)