Um dia depois de o relator da PEC 108/2019, deputado por Roraima Edio Lopes, encaminhar parecer pela admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o grupo Conselhos e Ordens Profissionais de Minas Gerais (COP-MG) se reuniu com o deputado federal por Minas Gerais Rogério Correia, coordenador da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais. No encontro, realizado em 27 de maio de 2021, foram discutidas estratégias para demonstrar a inconstitucionalidade da PEC e barrá-la ainda na CCJ.

Um dos pontos destacados como fragilidade do relatório é a referência à chancela do STF. No entanto, o que o STF fez foi reafirmar a natureza jurídica dos conselhos como de Direito Público não estatal, uma espécie sui generis de autarquia, com ampla autonomia e independência, não estando submetidos ao controle institucional, político ou administrativo de um ministério ou da Presidência da República. “A admissibilidade que ele justifica contradiz a constitucionalidade do assunto, ou seja, o que o STF definiu é mais um fator para a inconstitucionalidade dessa PEC. O que ela quer é não permitir a regulamentação dos conselhos e isso é acabar com os conselhos, é dar a eles um caráter privado”, afirmou o deputado Rogério Correia.

Citando o Art 174-A da PEC – A lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social –  a presidente do Conrep, Anita Cristina Cardoso Magalhães, reforçou o papel dos conselhos de defender a sociedade. “Esses quatro itens, dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social, cabem a todos os nossos conselhos, não só os da saúde. Quantos comunicadores ou representantes públicos fizeram comunicações públicas que foram irregulares, não éticas, não responsáveis e geraram guerras, conflitos, desordens. Todos esses conselhos aqui presentes protegem a vida, a saúde, a segurança e a ordem social”, destacou Anita.

Avaliação - Para o presidente do Crea-MG, engenheiro civil Lucio Fernando Borges, que participou da reunião, essa mobilização é muito importante para barrar essa PEC. “Desde que a PEC 108 foi apresentada, temos dialogado com diversos parlamentares mostrando os riscos que sua aprovação traria para a sociedade. Ressaltamos que o nosso compromisso, assim como de todos os conselhos, é defender a sociedade da prática ilegal das profissões regulamentadas. No nosso caso, fiscalizamos atividades técnicas, exigindo profissionais legalmente habilitados, com conhecimento e atribuições específicas, na direção, planejamento, condução e execução de serviços e de empreendimentos nas áreas de engenharia, agronomia e geociência”, ressaltou Lucio.

Próximos passos -  Também para tratar da PEC 108, o  Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas (Conselhão) tem reunião marcada para o dia 31 de maio. Já na terça-feira, 1º de junho, às 18h, será a vez da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais se reunir para dar segmento às providências. Além de deputados, o encontro deve reunir representantes de conselhos de todo país. Na oportunidade, o COP-MG vai apresentar uma proposta de carta a ser encaminhada para a presidente da CCJ, deputada Bia Kicis, questionando a constitucionalidade da PEC e solicitando amplo debate.

Adriana von Krüger
Divisão de Comunicação e Publicidade