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SERVIÇO PÚBLICO
CONSELHO FEDERAL REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG

 

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Agronomia CEAG nº 1319/2019, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 5583017, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO AGRÔNOMO MIGUEL SILVA BAHIA, (Crea-MG nº 123.667/D), com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e Art.72 da retrocitada lei, por infração aos artigos 8º, inciso III, artigo 9º, inciso II, alíneas "a" e "c" e inciso IV, alínea "b" do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1002/02 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, pelo prazo de 01 (um) ano.

Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2020.

LUCIO FERNANDO BORGES

Presidente do Conselho

DOU Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 2020