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SERVIÇO PÚBLICO
CONSELHO FEDERAL REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG

 

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil CEEC nº 1080/2019, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 7808818, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO CIVIL MARCELLO MARTINS SOARES, (Crea-MG nº 165.263/D), com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e Art.72 da retrocitada lei, por infração ao artigos 8º inciso III e IV, artigo 9º, inciso II, alínea "a" e "c" e inciso IV alínea "b", do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1002/02 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2020.

Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2020.

LUCIO FERNANDO BORGES

Presidente do Crea-MG

DOU Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020