Pesquisar no site...


SERVIÇO PÚBLICO
CONSELHO FEDERAL REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG

 

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil CEEC nº 858/2019, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 6042714, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO CIVIL MARCOS BORGES CAIXETA , (Crea-MG nº 12.869/D), com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e Art. 72 da retro citada lei, por infração ao art. 8º, incisos IV e VI; art. 9º, inciso I, alínea 'c' e art. 10º, inciso IV, alínea 'b', do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1002/02 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, pelo prazo de 06 (seis) meses.

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2019.

LUCIO FERNANDO BORGES

Presidente do Conselho

DOU Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2020