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SERVIÇO PÚBLICO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG

 

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil CEEC nº 1706/2017, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº14516212, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO CIVIL DAVID BRAGA MARTINS, (Crea-MG nº 41.817/D), com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e Art.72 da retro citada lei, por infração ao artigos 8º, inciso IV, artigo 9º, inciso I, alínea "c", inciso II, alíneas "a" e "c", inciso III, alínea "f" e artigo 10, inciso III, alínea "e", do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1002/02 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA , pelo prazo de 04 (quatro) anos

Belo Horizonte, 6 de novembro de 2019.

LUCIO FERNANDO BORGES

Presidente do Conselho

DOU Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 250, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019