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É o registro, através do CONFEA, que resguarda os direitos dos autores de projetos, esboços e obras plásticas concernentes à engenharia, agronomia e profissões afins, regulamentadas pelo Sistema CONFEA/CREA.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária:

1. Preenchimento do formulário de direito autoral em quatro vias.

2. Anotação de responsabilidade Técnica (A.R.T.).

3. Solicitação por escrito feita pelo autor, requerendo o registro do direito autoral. Uma via deve ser encaminhada ao CONFEA e outra ao CREA-MG, contendo nome completo ou razão social do requerente, qualificação, residência e sede ou endereço do requerente, lugar e tempo da publicação (quando houver), sistema de reprodução empregado, características da obra, de modo a distingui-la de outras congêneres.

4. Dois exemplares da obra ou das respectivas fotografias perfeitamente nítidas, conferidas com o original, com as dimensões mínimas de 0,18m x 0,24m.

Notas:

​- O registro poderá ser requerido por pessoa jurídica ou por meio de representante, com poderes delegados por meio de instrumento específico e com firma reconhecida do autor.

- Quando o registro for requerido em nome de pessoa jurídica, diferente do autor, estas deverão juntar ao seu requerimento uma declaração de cessão de direitos patrimoniais, subscrita pelo autor ou pelos co-autores da obra, com firma reconhecida.

Valor do serviço: conforme Instrução de Serviço​ vigente, disponível no site. O pagamento deverá ser feito por meio de depósito no Banco do Brasil S/A, agência 0452-9, conta corrente 193.227-6.

Importante:

1. O CONFEA poderá recusar registro de obras intelectuais se, por sua natureza, comportarem registro em outro órgão com que mantenham maior afinidade.

2. O pedido de registro da obra será encaminhado ao CONFEA pelo CREA.

3. Deferido o registro, o mesmo será publicado no Diário Oficial da União e será restituído ao CREA.​

4. Após o translado, será devolvido à requerente a cópia do objeto do registro(projeto, esboço etc.) e a via do Formulário de Registro de Direito Autoral devidamente numerada, rubricada e carimbada pelo CONFEA constando o nº do registro.

5. A empresa será contactada pelo Crea para estabelecer o local para retirada dos referidos documentos, mediante recibo.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.​;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: um ano.

Validade: indeterminada.​

atualizado em
18/01/2017