​​​É o documento que assegura a participação individual de empresas estrangeiras que não possuem filiais devidamente registradas no país, em licitações de caráter internacional.

Como solicitar:
Você tem acesso a esse serviço pela plataforma Sitac/Ambiente Público e pode encaminhar a documentação digitalizada, sem a necessidade de se deslocar até uma unidade física para realizar a sua solicitação.

Área responsável: Departamento de Atendimento Registro e Acervo - DAA

Documentação necessária

1. Requerimento próprio devidamente preenchido.​

2. Documentos de constituição das empresas e de seu corpo técnico, bem como comprovantes relativos ao acervo técnico dos profissionais delas encarregados, devidamente traduzido por tradutor público juramentado (exceto língua portuguesa) e autenticados pelo consulado brasileiro do país da sede da interessada, pelo menos 30 dias antes da data prevista para a realização da licitação.

3. Cópia do edital de licitação de que se deseja participar.

4. Fornecer dados relativos aos seus representantes legais no país.

Valor do serviço: conforme Instrução de Serviço vigente disponível no site.

Importante

1. O CREA, por meio de suas câmaras especializadas, analisará a documentação apresentada, decidindo sobre a emissão da Certidão.​

2. A documentação acima terá validade de um ano, inclusive para participação em outras licitações.

3. As empresas estrangeiras vencedoras de licitação no Brasil deverão, antes de iniciadas as obras ou serviços, providenciar seus respectivos registros junto ao CREA da região onde será realizada a obra ou serviço, indicando profissionais legalmente habilitados para responsabilizar-se tecnicamente por suas atividades.

Canais de informações:

Sitac/Versão MG - acesse os tutoriais disponíveis no YouTube: http://bit.ly/VideoSitac

Fale com a Ana, nossa assistente virtual. 
Para isso, basta clicar no ícone de balões que fica no canto inferior direito da tela.

Central de Informações - de segunda a sexta - das 7h às 19h 
0800 031 2732 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Unidades de Atendimento
http://bit.ly/UnidadesCreaMG

Compromisso de atendimento: até 60 dias, pois necessita tramitação na câmara especializada.

Validade: um ano.

(atualizado em 30/12/2020)