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É o documento que comprova o compromisso prévio firmado por empresas que pretendam consorciar-se com finalidade de participação em licitações no país.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária

1. Requerimento de Registro e Alteração de Consórcio, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal. O Requerimento poderá ser apresentado em papel timbrado de uma das consorciadas. Devem constar os seguintes dados:

a) Denominação social das empresas que firmaram o compromisso;

b) Objetivo do consórcio;

c) Nome da empresa líder.

2. Cópia autenticada do Compromisso de Constituição do Consórcio, devidamente registrado por escritura pública ou documento particular registrado em cartório de registro de títulos e documentos, com a indicação da empresa líder, caso houver.

3. Cópia do edital de licitação de que pretende participar.

4. Certidão de registro e quitação comprovando a regularidade do registro ou do visto de licitação, junto ao CREA-MG, das empresas brasileiras consorciadas.

Valor do serviço: conforme Instrução de Serviço vigente disponível no site.

Importante

O CREA, por meio de suas câmaras especializadas, analisará a documentação apresentada, bem como os processos de registros das empresas envolvidas, em que constem os objetivos sociais e quadros técnicos, para certificar-se quanto à compatibilidade entre estas e as atividades pleiteadas pelo consórcio, com base nas informações constantes do edital.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.​;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: até 30 dias.

Validade: indeterminada.​

atualizado em
06/09/2017