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O registro é feito quando duas ou mais empresas se associam para realizar uma mesma obra ou serviço, sendo uma das consorciadas empresa estrangeira.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária:

1. Requerimento de Registro e Alteração de Consórcio, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal. O Requerimento poderá ser apresentado, também, em papel timbrado do consórcio ou da empresa líder, assinado pelo representante legal do consórcio. Devem constar os seguintes dados:

a) Denominação social das empresas consorciadas;

b) CNPJ se houver;

c) Endereço da sede;

d) Número do registro/visto das empresas no CREA-MG;

e) Nome e título do(s) responsável(is) técnico(s);

f) Objetivo do consórcio;

g) Nome da empresa líder do consórcio.

2. A pessoa responsável pela assinatura (representante legal) deve constar no contrato de constituição (ou suas alterações) ou em procuração.

3. Formulário Quadro Técnico – Pessoa Jurídica em uma via, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal do consórcio. Devem ser relacionados todos os profissionais da área de “Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia” (técnicos de grau médio, tecnólogos e profissionais de nível superior registrados no CREA) participantes do consórcio.

4. Formulário Declaração de Responsab​ilidade Técnica – Anexo I, devidamente ​preenchido e assinado pelos responsáveis técnicos e pelo representante legal do consórcio.

5. Cartão do CNPJ se houver.

6. Original e cópia ou cópia autenticada do Termo de Constituição do Consórcio, devidamente registrado na junta comercial ou cartório. Deve constar de forma clara o objeto do consórcio.

7. Original e cópia ou cópia autenticada do contrato de prestação de serviços entre o consórcio e o contratante.

8. Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) de cargo/função dos profissionais relacionados no quadro técnico.

OBS.: Quando o profissional indicado ao quadro técnico do consórcio não pertencer ao quadro técnico de uma das empresas consorciadas, será necessário, para a validação da ART de cargo ou função, que o profissional apresente a comprovação do vínculo contratual, conforme determina o Art. 45 da Resolução nº 1.025/09 do CONFEA, em vigor desde 1º de janeiro de 2010, em sua Seção VIII, que dispõe:

Art. 45. O registro da A.R.T. de cargo ou função somente será efetivado após a apresentação no CREA da comprovação do vínculo contratual.

Parágrafo único. Para efeito desta resolução, o vínculo entre o profissional e a pessoa jurídica pode ser comprovado por meio de contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contrato de prestação de serviço, livro ou ficha de registro de empregado, contrato social, ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação do qual constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional.

Valor do serviço: conforme Instrução de Serviço vigente disponível no site.

Boleto: impressão do boleto do serviço, atenção ao selecionar a opção desejada.

Importante:

1. Pela legislação atual, uma empresa estrangeira só poderá realizar obras ou serviços técnicos de Engenharia e Agronomia em território nacional se consorciada com uma empresa brasileira e depois de ter feito seu registro no CREA a cuja jurisdição a obra/serviço pertencer.

2. O objetivo do consórcio deve corresponder a prestação de serviço ou execução de obra bem definida e delimitada.

3. O registro de empresa estrangeira será concedido após sua aprovação pela Câmara(s) especializada(s) envolvida(s).

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.​;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: até 30 dias.

Validade: indeterminada.

atualizado em
18/01/2017