Pesquisar no site...

​​​É o visto concedido como complemento do prazo de 180 dias, nos casos em que a Certidão de Registro e Quitação do CREA de origem apresentada quando da solicitação do visto anterior impeça sua concessão integral ou somente após 180 dias do vencimento do visto concedido anteriormente, de acordo com Resolução 1121/19, do Confea.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária

1. Requerimento de Registro/Visto e de Anotações de Alterações de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal. Deve ser especificado, quanto à finalidade, que é “para execução de obra/serviço”. O requerimento poderá ser apresentado, também, em papel timbrado da empresa, contendo razão social, endereço e carimbo de CNPJ e informar o nome dos responsáveis técnicos.

2. Visto dos responsáveis técnicos​.

3. Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) de cargo/função dos responsáveis técnicos.

Obs.: Para a validação da A.R.T. de cargo ou função, é necessário que o profissional apresente a comprovação do vínculo contratual, conforme determina o art. 45 da Resolução nº 1.025/09 do CONFEA, em vigor desde 1º de janeiro de 2010, em sua Seção VIII, que dispõe:​

Art. 45. O registro da A.R.T. de cargo ou função somente será efetivado após a apresentação no CREA da comprovação do vínculo contratual.

Parágrafo único. Para efeito desta resolução, o vínculo entre o profissional e a pessoa jurídica pode ser comprovado por meio de contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contrato de prestação de serviço, livro ou ficha de registro de empregado, contrato social, ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação do qual constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional.

4. Formulário de Declaração de Endereço assinado pelos responsáveis técnicos.

5. Original e cópia ou cópia autenticada da Certidão de Registro e Quitação expedida pelo CREA de origem com prazo de validade em vigor.

Valor do serviço: conforme Instrução de Serviço vigente disponível no site.

Boleto: impressão do boleto do serviço, atenção ao selecionar a opção desejada.

Importante

I. Este visto não pode ser prorrogado, portanto, se as obras/serviços ultrapassarem o prazo de 180 dias, a empresa deverá registrar-se no CREA-MG.

II. O visto é concedido na Certidão de Registro e Quitação expedida pelo CREA de origem e poderá ser concedido para parte das atividades previstas no objetivo da empresa, em função dos profissionais responsáveis técnicos indicados.

       III. A empresa poderá pedir a prorrogação do visto (complementação do prazo de 180 dias) desde que apresente nova Certidão de Registro e Quitação expedida pelo CREA de origem com validade superior à da primeira Certidão.

***********************************************************

ATENÇÃO: em função da pandemia da Covid-19, sugerimos evitar o atendimento presencial. A documentação poderá ser encaminhada ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . Durante este período, o prazo de atendimento poderá ser acrescido em até cinco dias. Estamos buscando soluções para melhorar o atendimento.

***********************************************************

Canais de acesso

- Central de informações: 0800 0312732, informacoes​@crea-mg.org.br​;

-  Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento (presencialmente) ou enviando a documentação completa e assinada ao e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Compromisso de atendimento: dez dias úteis.

Validade: 180 dias, desde que a Certidão de Registro e Quitação não contenha prazo inferior.​​

Atualizado em: 03/06/2020.