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​​​É o visto concedido a empresas sediadas em outras jurisdições que permite a execução de obra/serviço no Estado de Minas Gerais, desde que o prazo de execução não ultrapasse 180 dias.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária

1. Requerimento de Registro/Visto e de Anotações de Alterações de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal. Deve ser especificado, quanto à finalidade, que é “para execução de obra/serviço”. O requerimento poderá ser apresentado, também, em papel timbrado da empresa, contendo razão social, endereço e carimbo de CNPJ. Deve-se esclarecer, quanto à finalidade do visto solicitado, que é “para execução de obra/serviço” e informar o nome dos responsáveis técnicos.

2. Cópia do contrato de execução da obra/serviço contendo o prazo de execução da obra/serviço.

3. Visto dos responsáveis técnicos​.

4. Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) de cargo/função dos responsáveis técnicos.

Obs.: Para a validação da A.R.T. de cargo ou função, é necessário que o profissional apresente a comprovação do vínculo contratual, conforme determina o art. 45 da Resolução nº 1.025/09 do CONFEA, em vigor desde 1º de janeiro de 2010, em sua Seção VIII, que dispõe:​

Art. 45. O registro da A.R.T. de cargo ou função somente será efetivado após a apresentação no CREA da comprovação do vínculo contratual.

Parágrafo único. Para efeito desta resolução, o vínculo entre o profissional e a pessoa jurídica pode ser comprovado por meio de contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contrato de prestação de serviço, livro ou ficha de registro de empregado, contrato social, ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação do qual constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional.

5. Formulário de Declaração de Endereço assinado pelos responsáveis técnicos.

6. Original e cópia ou cópia autenticada da Certidão de Registro e Quitação expedida pelo CREA de origem com prazo de validade em vigor.

Valor do serviço: conforme Instrução de Serviço vigente disponível no site.

Boleto: impressão do boleto do serviço, atenção ao selecionar a opção desejada.

Importante

1. Este visto não pode ser prorrogado, portanto, se as obras/serviços ultrapassarem o prazo de 180 dias, a empresa deverá registrar-se no CREA-MG.

2. O visto é concedido na Certidão de Registro e Quitação expedida pelo CREA de origem e poderá ser concedido para parte das atividades previstas no objetivo da empresa, em função dos profissionais responsáveis técnicos indicados.

Canais de acesso

- Central de informações: 0800 0312732, informacoes​@crea-mg.org.br​;

-  Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento (presencialmente) ou enviando a documentação completa e assinada ao e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Compromisso de atendimento: dez dias úteis.

Validade: 180 dias, desde que a Certidão de Registro e Quitação não contenha prazo inferior.​​