Pesquisar no site...

​​​​É o registro concedido às empresas estrangeiras para o exercício legal no país. O requerimento do registro da empresa estrangeira deverá ser providenciado pela empresa brasileira consorciada.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária

1. Requerimento de registro da empresa estrangeira que deverá ser providenciado pela empresa brasileira consorciada.

2. Certidão de registro e quitação da pessoa jurídica brasileira.

3. Ato de constituição da pessoa jurídica estrangeira, devidamente traduzido para o vernáculo, por tradutor público juramentado.

4. Contrato de constituição do consórcio celebrado entre as empresas, constando explicitamente o objeto, o prazo de vigência e a participação de cada consorciada.

5. Relação do(s) profissional(is) da empresa estrangeira e respectivo(s) currículo(s) traduzido(s) por tradutor público juramentado, comprovando que a empresa possui habilitação técnica para o empreendimento.

6. Relação dos técnicos da empresa estrangeira que se deslocarão para o Brasil, encargos de cada um deles na realização do serviço ou obra contratada, bem como indicação dos respectivos responsáveis técnicos.

7. Relação dos técnicos da empresa brasileira que participarão do serviço ou obra contratada, bem como indicação do(s) respectivo(s) responsável(is) técnico(s).

8. Formulário Declaração de Responsabilidade Técnica – Anexo I, devidamente preenchido e assinado pelos responsáveis técnicos e pelo representante legal da empresa.

9. Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) de cargo/função dos profissionais relacionados no quadro técnico.

Obs.: Para a validação da A.R.T. de cargo ou função, é necessário que o profissional apresente a comprovação do vínculo contratual, conforme determina o Art. 45 da Resolução nº 1.025/09 do CONFEA, em vigor desde 1º de janeiro de 2010, em sua Seção VIII, que dispõe:

Art. 45. O registro da A.R.T. de cargo ou função somente será efetivado após a apresentação no Crea da comprovação do vínculo contratual.

Parágrafo único. Para efeito desta resolução, o vínculo entre o profissional e a pessoa jurídica pode ser comprovado por meio de contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contrato de prestação de serviço, livro ou ficha de registro de empregado, contrato social, ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação do qual constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional.

10. Solicitação do registro do(s) profissional(is) estrangeiro(s) no CREA-MG.

11. Documentos que comprovem o salário mínimo dos profissionais pertencentes ao quadro técnico (engenheiros e tecnólogos), conforme a Lei 4.950-A.

Notas

- A exigência de comprovação do recebimento do salário mínimo profissional se aplica somente a profissionais que prestam serviços por seis horas diárias ou mais. Para fins de comprovação apresentar contrato de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Se o profissional apresentar contrato de trabalho ou CTPS, e o valor declarado for inferior ao salário mínimo profissional, caberá análise da Câmara.

- Para os técnicos não há necessidade de comprovação, uma vez que não temos legislação específica sobre o assunto. Será dispensável a comprovação do salário mínimo se o profissional for sócio da pessoa jurídica.

Valor do serviço: conforme Instrução de Serviço vigente disponível no site.

Importante: Conforme Artigo 1º da Resolução 2​09/72, do CONFEA, uma empresa estrangeira só poderá realizar obras ou serviços técnicos de Engenharia e Agronomia em território nacional se consorciada com uma empresa brasileira e depois de ter feito seu registro no CREA a cuja jurisdição a obra/serviço pertencer. Além disso, deverá obedecer a alguns dispositivos, tais como:

1. Seu registro é temporário, sendo cancelado tão logo tenha expirado o prazo contratual do consórcio ou cessado o objetivo para o qual foi constituído. O requerimento de registro temporário da empresa estrangeira deve ser de iniciativa de empresa brasileira consorciada.

2. O registro será efetuado caso fique comprovada, a critério do CREA, a capacidade da empresa brasileira de assimilar a experiência técnica (know-how) da empresa estrangeira na prestação de serviço ou execução de obra objeto do consórcio.

3. Os profissionais estrangeiros deverão fazer seus registros temporários, em conformidade com a Resolução nº 1007/03 do CONFEA.

Nota: Para o registro de Consórcio de Empresas Nacionais com Estrangeiras, os documentos e demais conferências do referido consórcio serão os mesmos do registro de Consórcio Entre Empresas Nacionais.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, informacoes@​crea-mg.org.br​;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: 30 dias.

Validade: indeterminada.​

atualizado em
18/01/2017