A pessoa jurídica que não exerce atividades dentro das atribuições do Sistema CONFEA/CREA poderá solicitar o cancelamento de seu registro.
Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.
Documentação necessária:
1. Requerimento de Cancelamento "a Pedido", devidamente preenchido e assinado pelo representante legal ou por procurador.
2. Original e cópia ou cópia autenticada de um dos documentos relacionados a seguir, devidamente registrado no órgão competente:
a) Distrato social, registrado na junta comercial ou cartório;
b) Alteração contratual, registrada na junta comercial ou cartório, contendo a mudança do objetivo social e da razão social, quando constarem as palavras engenharia ou agronomia, e retirando-se todas as atividades passíveis de fiscalização pelo Sistema CONFEA/CREA;
c) Alteração contratual constando a incorporação da pessoa jurídica, registrada na junta comercial ou cartório;
d) Alteração contratual constando a transferência da matriz ou filial da pessoa jurídica para outro estado, registrada na junta comercial ou cartório;
e) Cancelamento/extinção da sede, no caso de firma individual/empresário, registrada na junta comercial ou cartório;
f) Recebimento provisório/definitivo de obras/serviços, no caso de pessoas jurídicas com sede em outros estados que requereram registro no CREA-MG para execução de obras/serviços com prazos superiores a 180 dias;
g) Baixa do CNPJ no Ministério da Fazenda (documento expedido pelo Ministério);
h) Baixa de Inscrição Estadual (documento expedido pela Receita Estadual);
i) Baixa de alvará de licença (inscrição municipal, documento expedido pela Prefeitura);
j) Baixa no INSS;
k) Certidão de falência ou sentença do juiz decretando a falência, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais (DOMG);
l) Comunicação de paralisação temporária de atividades, devidamente registrada na junta comercial ou cartório.
OBS.: as empresas que executaram obras ou serviços esporádicos, e que estejam sediadas em outro estado, sem endereço/filial em Minas Gerais, devem apresentar somente o Requerimento de Cancelamento “a Pedido”.
Valor do serviço: isento.
Importante: A empresa deverá quitar débitos existentes até a data do registro do documento apresentado para o cancelamento. A guia será emitida quando da entrada do requerimento.
Canais de acesso
Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;
Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.
Compromisso de atendimento: 30 dias.
Validade: não há.
atualizado em
29/05/2015
