É a certidão que comprova a situação do registro da empresa quanto a sua regularidade e anuidade, bem como de seus profissionais responsáveis técnicos (RTs).
Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.
Documentação necessária: A Certidão de Registro e Quitação é solicitada e emitida gratuitamente via internet, mediante senha da empresa. Para isso, é necessário que a empresa acesse o site do CREA-MG.
Valor do serviço: isento.
Importante:
- Quando a empresa e/ou seus responsáveis técnicos tiverem débito e/ou auto de infração (AIN) parcelado, a certidão será emitida com validade até a data de vencimento da próxima parcela e com ressalva de que a empresa e/ou seu RT estão quitando o débito de forma parcelada e regular.
- De acordo com a Decisão Plenária PL/MG nº 160/2011, de 06 de outubro de 2011, a emissão da certidão de registro e quitação a ser emitida pela empresa, constará a seguinte notificação:
“Certificamos que a empresa em epígrafe está habilitada para atuar nas atividades de seu objeto social com profissional habilitado pelo sistema Confea/Crea.
Informamos que a empresa deverá indicar outro profissional antes de vir a exercer atividades que extrapolem as atribuições do seu responsável técnico, de acordo com o previsto nos art. 6º “E” e art. 7º, Caput e P.U., P.U. do art. 8º e art. 59 da Lei 5194/66 e P.U. do art. 13 da Resolução 336/89 do Confea, sob pena de sanções administrativas, cíveis e/ou penais aplicáveis à espécie”.
Canais de acesso: Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Compromisso de atendimento: Certidão emitida online.
Validade: A Certidão de Registro e Quitação tem validade para o período de 1º de janeiro a 31 de março do exercício seguinte. Se houver alguma restrição cadastral, a certidão será emitida com prazo de validade inferior.
atualizado em
18/01/2017
