É a certidão que comprova a situação do registro da empresa quanto a sua regularidade e anuidade, bem como de seus profissionais responsáveis técnicos (RTs).

Como solicitar:
Você tem acesso a esse serviço pela plataforma Sitac/Ambiente de Serviços e pode encaminhar a documentação digitalizada, sem a necessidade de se deslocar até uma unidade física para realizar a sua solicitação.

Área responsável: Departamento de Atendimento Registro e Acervo - DAA

Documentação necessária: ​A Certidão de Registro e Quitação é solicitada e emitida gratuitamente via internet, mediante senha da empresa. 

Valor do serviço: isento.

Importante 

  1. Quando a empresa e/ou seus responsáveis técnicos tiverem débito e/ou auto de infração (AIN) parcelado, a certidão será emitida com validade até a data de vencimento da próxima parcela e com ressalva de que a empresa e/ou seu RT estão quitando o débito de forma parcelada e regular.

  2. De acordo com a Decisão Plenária PL/MG nº 160/2011, de 06 de outubro de 2011, a emissão da certidão de registro e quitação a ser emitida pela empresa, constará a seguinte notificação:

 “Certificamos que a empresa em epígrafe está habilitada para atuar nas atividades de seu objeto social com profissional habilitado pelo sistema Confea/Crea. Informamos que a empresa deverá indicar outro profissional antes de vir a exercer atividades que extrapolem as atribuições do seu responsável técnico, de acordo com o previsto nos art. 6º “E” e art. 7º, Caput e P.U., P.U. do art. 8º e art. 59 da Lei 5194/66 e P.U. do art. 13 da Resolução 336/89 do Confea, sob pena de sanções administrativas, cíveis e/ou penais aplicáveis à espécie”.

Canais de informações:

Sitac/Versão MG - acesse os tutoriais disponíveis no YouTube: http://bit.ly/VideoSitac

Fale com a Ana, nossa assistente virtual. 
Para isso, basta clicar no ícone de balões que fica no canto inferior direito da tela.

Central de Informações - de segunda a sexta - das 7h às 19h 
0800 031 2732 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Unidades de Atendimento
http://bit.ly/UnidadesCreaMG

Compromisso de atendimento: Certidão emitida online.

Validade: A Certidão de Registro e Quitação tem validade para o período de 1º de janeiro a 31 de março do exercício seguinte. Se houver alguma restrição cadastral, a certidão será emitida com prazo de validade inferior.

(atualizado em 30/12/2020)