4. Formulário Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) de cargo/função, para todos os profissionais pertencentes ao quadro técnico da empresa.
OBS.: Para a validação da A.R.T. de cargo ou função, é necessário que o profissional apresente a comprovação do vínculo contratual, conforme determina o Art. 45 da Resolução nº 1.025/09 do CONFEA, em vigor desde 1º de janeiro de 2010, em sua Seção VIII, que dispõe:
Art. 45. O registro da A.R.T. de cargo ou função somente será efetivado após a apresentação no CREA da comprovação do vínculo contratual.
Parágrafo único. Para efeito desta resolução, o vínculo entre o profissional e a pessoa jurídica pode ser comprovado por meio de contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contrato de prestação de serviço, livro ou ficha de registro de empregado, contrato social, ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação do qual constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional.
- O profissional indicado poderá ser responsável técnico por até três empresas além de sua firma individual/empresário.
- Quando a carga horária de trabalho declarada no formulário Declaração de Responsabilidade Técnica – Anexo I for inferior a 10 horas semanais, o Requerente/Profissional deverá preencher o espaço reservado para justificativa e/ou esclarecimentos constante do referido formulário I, sendo que neste caso, a solicitação será encaminhada à Câmara especializada para análise e deliberação.
- Tratando-se exclusivamente de solicitação de baixa de responsabilidade técnica, além do formulário "Requerimento de Registro/Visto e de Anotação de Alterações de Pessoa Jurídica", é obrigatório apresentação do formulário "Quadro Técnico".
- A baixa da responsabilidade técnica poderá ser requerida pelo profissional mediante apresentação do formulário “Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica Requerida pelo Profissional”.
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