A empresa deverá proceder a alteração/atualização no cadastro do CREA-MG quando ocorrer a inclusão e/ou baixa dos profissionais indicados como seus responsáveis técnicos. 

Como solicitar:

Você tem acesso a esse serviço pela plataforma Sitac/Ambiente de Serviços e pode encaminhar a documentação digitalizada, sem a necessidade de se deslocar até uma unidade física para realizar a sua solicitação.

 Área responsável: Departamento de Atendimento Registro e Acervo - DAA

 Documentação necessária

 1. Requerimento de Registro/Visto e de Anotação de Alterações de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal.

 2. Formulário Quadro Técnico – Pessoa Jurídica em uma via, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa. Devem ser relacionados todos os profissionais da área de "Engenharia, Agronomia, Geologia,​ Geografia e Meteorologia" (técnicos de grau médio, tecnólogos e profissionais de nível superior registrados no CREA).

 3. Formulário Declaração de Responsabilidade Técnica – Anexo I, devidamente ​preenchido pelo responsável técnico indicado e pelo representante legal da empresa.

 4. Formulário Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) de cargo/função, para todos os profissionais pertencentes ao quadro técnico da empresa.

Obs.: Para a validação da A.R.T. de cargo ou função, é necessário que o profissional apresente a comprovação do vínculo contratual, conforme determina o Art. 45 da Resolução nº 1.025/09 do CONFEA, em vigor desde 1º de janeiro de 2010, em sua Seção VIII, que dispõe:​

Art. 45. O registro da A.R.T. de cargo ou função somente será efetivado após a apresentação no CREA da comprovação do vínculo contratual.

Parágrafo único. Para efeito desta resolução, o vínculo entre o profissional e a pessoa jurídica pode ser comprovado por meio de contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contrato de prestação de serviço, livro ou ficha de registro de empregado, contrato social, ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação do qual constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional.

 5. Formulário Declaração de Endereço para profissional indicado para responsável técnico, quando o mesmo residir fora do Estado de Minas Gerais. 

 6. Documentos que comprovem o salário mínimo dos profissionais pertencentes ao quadro técnico (engenheiros e tecnólogos), conforme

Lei 4.9​50-A.

Notas

 - A exigência de comprovação do recebimento do salário mínimo profissional se aplica somente a profissionais que prestam serviços por seis horas diárias ou mais. Para fins de comprovação apresentar contrato de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Se o profissional apresentar contrato de trabalho ou CTPS, e o valor declarado for inferior ao salário mínimo profissional, caberá análise da Câmara. 

 - Para os técnicos não há necessidade de comprovação, uma vez que não temos legislação específica sobre o assunto. Será dispensável a comprovação do salário mínimo se o profissional for sócio da pessoa jurídica.

Valor do serviço: isento.

 Importante 

  1. O profissional indicado poderá ser responsável técnico por até três empresas além de sua firma individual/empresário.​

  2. Tratando-se exclusivamente de solicitação de baixa de responsabilidade técnica, além do formulário "Requerimento de Registro/Visto e de Anotação de Alterações de Pessoa Jurídica", é obrigatório apresentação do formulário "Quadro Técnico".

  3. A baixa da responsabilidade técnica poderá ser requerida pelo profissional mediante formulário “Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica Requerida pelo Profissional”.

Canais de informações:

Sitac/Versão MG - acesse os tutoriais disponíveis no YouTube: http://bit.ly/VideoSitac

Fale com a Ana, nossa assistente virtual. 
Para isso, basta clicar no ícone de balões que fica no canto inferior direito da tela.

Central de Informações - de segunda a sexta - das 7h às 19h 
0800 031 2732 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Unidades de Atendimento
http://bit.ly/UnidadesCreaMG

Compromisso de atendimento: até 10 dias.

​Validade: indeterminada.​​

(atualizado em 30/12/2020)