A empresa deverá proceder a alteração/atualização no cadastro do CREA-MG quando ocorrer qualquer alteração em seu instrumento constitutivo.

Como solicitar:

Você tem acesso a esse serviço pela plataforma Sitac/Ambiente de Serviços e pode encaminhar a documentação digitalizada, sem a necessidade de se deslocar até uma unidade física para realizar a sua solicitação.

Área responsável: Departamento de Atendimento Registro e Acervo - DAA

Documentação necessária:

1. Requerimento de Registro/visto e de Anotação de Alterações de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido pelo representante legal da empresa.

2. A pessoa responsável pela assinatura (representante legal) deve constar na alteração contratual apresentada ou por procuração.

3. Original e cópia ou cópia autenticada do contrato/estatuto/ata registrada em cartório ou junta comercial com alteração de razão social/denominação, capital social, objetivo social, diretoria/gerência, composição social e/ou encargos.

Valor do serviço: isento.

Importante: 

1. Quando ocorrer alteração do capital social, poderá haver complementação da anuidade.

2. A empresa que possui em sua razão social/denominação e/ou no nome fantasia as qualificações de ENGENHEIRO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, GEÓLOGO, GEÓGRAFO OU METEOROLOGISTA. (Art. 4º da Lei 5.194/66 e Art. 6º da Resolução 1121/19, do Confea), só poderá ser emitido o registro se o quadro societário for composto exclusivamente por profissionais que possuam tais títulos. Caso o profissional integrante da sociedade não for registrado ou visado no CREA-MG, deverá apresentar Certidão expedida pelo CREA de origem, comprovando estar quite com suas obrigações perante aquele Regional.

3. A empresa que possui em sua razão social/denominação e/ou no nome fantasia as PALAVRAS ENGENHARIA, AGRONOMIA, GEOLOGIA, GEOGRAFIA E METEOROLOGIA. (Art. 5º da Lei 5.194/66​ e Art. 7º da Resolução 1121/19, do Confea), só poderá ser emitido o registro se a direção/administração da empresa for composta, na sua maioria numérica, de profissionais habilitados no Sistema CONFEA/CREA’s. Será possibilitado o registro da pessoa jurídica com denominação engenharia ou agronomia quando possuir 2 (dois) diretores ou administradores e um deles for profissional registrado no Sistema Confea/Crea. Caso o profissional integrante da direção não for registrado ou visado no CREA-MG, deverá apresentar Certidão expedida pelo CREA de origem, comprovando estar quite com suas obrigações perante aquela Regional.

Canais de informações:

Sitac/Versão MG - acesse os tutoriais disponíveis no YouTube: http://bit.ly/VideoSitac

Fale com a Ana, nossa assistente virtual. 
Para isso, basta clicar no ícone de balões que fica no canto inferior direito da tela.

Central de Informações - de segunda a sexta - das 7h às 19h 
0800 031 2732 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Unidades de Atendimento
http://bit.ly/UnidadesCreaMG

Compromisso de atendimento: até 20 dias.

​Validade: indeterminada.​​

(atualizado em 30/12/2020)