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A empresa deverá proceder a alteração/atualização no cadastro do CREA-MG quando ocorrer qualquer alteração em seu instrumento constitutivo.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária:

1. Requerimento de Registro/visto e de Anotação de Alterações de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa.

2. A pessoa responsável pela assinatura (representante legal) deve constar na alteração contratual apresentada ou por procuração.

3. Original e cópia ou cópia autenticada do contrato/estatuto/ata registrada em cartório ou junta comercial com alteração de razão social/denominação, capital social, objetivo social, diretoria/gerência, composição social e/ou encargos.

Valor do serviço: isento.

Importante: 

1. Quando ocorrer alteração do capital social, poderá haver complementação da anuidade.

2. A empresa que possui em sua razão social/denominação e/ou no nome fantasia as qualificações de ENGENHEIRO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, GEÓLOGO, GEÓGRAFO OU METEOROLOGISTA. (Art. 4º da Lei 5.194/66 e Art. 14 da Resolução 336/89 do CONFEA), só poderá ser emitido o registro se o quadro societário for composto exclusivamente por profissionais que possuam tais títulos. Caso o profissional integrante da sociedade não for registrado ou visado no CREA-MG, deverá apresentar Certidão expedida pelo CREA de origem, comprovando estar quite com suas obrigações perante aquele Regional.

3. A empresa que possui em sua razão social/denominação e/ou no nome fantasia as PALAVRAS ENGENHARIA, AGRONOMIA, GEOLOGIA, GEOGRAFIA E METEOROLOGIA. (Art. 5º da Lei 5.194/66​ e Art. 15 da Resolução 336/89 do CONFEA), só poderá ser emitido o registro se a direção da empresa for composta, na sua maioria numérica, de profissionais habilitados no Sistema CONFEA/CREA’s. Caso o profissional integrante da direção não for registrado ou visado no CREA-MG, deverá apresentar Certidão expedida pelo CREA de origem, comprovando estar quite com suas obrigações perante aquela Regional.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: até 20 dias.

​Validade: indeterminada.​​

atualizado em
17/04/2017