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O exercício de atividades ligadas às profissões fiscalizadas pelos CREAs sem o registro no Conselho é considerado ilegal e está sujeito a penalidades. Portanto, as empresas que tiverem seu registro cancelado só poderão voltar à atividade após solicitação de um novo registro, cumprindo-se as exigências legais, inclusive pagamento de débitos do registro anterior.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária

1. Requerimento de Registro/visto e de Anotação de Alterações de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa.

2. A pessoa responsável pela assinatura (representante legal) deve constar no contrato social (ou suas alter​ações) ou em procuração.​

3. Formulário Quadro Téc​nico – Pessoa Jurídica em uma via, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa. Devem ser relacionados todos os profissionais da área de "Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia" (técnicos de segurança do trabalho, tecnólogos e profissionais de nível superior registrados no Crea).

4. Formulário Declaração de Responsabilidade Técnica – Anexo I, devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico e representante legal da empresa.

5. Formulário Declaração de Endereço para profissional indicado como responsável técnico, quando o mesmo residir fora do Estado de Minas Gerais.

6. Original e cópia ou cópia autenticada do cartão de CNPJ.

7. Original e cópia ou cópia autenticada dos seguin​tes documentos e sua(s) última(s) alteração(ões) consolidada(s), devidamente registrados na junta comercial ou cartório:

a. Contrato social, para sociedade limitada;
b. Estatuto social, para cooperativas, associações, fundações e companhias;
c. Ata da assembleia de constituição da empresa, para sociedade anônima;
d. Instrumento de constituição para firma individual/empresário;
e. Lei específica, para autarquias e fundações.

Obs.:​ A última alteração contratual apresentada deverá conter todos os dados atualizados da empresa (razão social, objetivo, capital social, diretoria).

8. Formulário Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) de cargo/função, para todos os profissionais pertencentes ao quadro técnico da empresa.

Obs.: Para a validação da A.R.T. de cargo ou função, é necessário que o profissional apresente a comprovação do vínculo contratual, conforme determina o Art. 45 da Resolução nº 1.025/09 do CONFEA, em vigor desde 1º de janeiro de 2010, em sua Seção VIII, que dispõe:​

Art. 45. O registro da A.R.T. de cargo ou função somente será efetivado após a apresentação no CREA da comprovação do vínculo contratual.

Parágrafo único. Para efeito desta resolução, o vínculo entre o profissional e a pessoa jurídica pode ser comprovado por meio de contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contrato de prestação de serviço, livro ou ficha de registro de empregado, contrato social, ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação do qual constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional.

9. Original e cópia ou cópia autenticada e atualizada da certidão de registro e quitação do CREA de origem, quando se tratar de Registro de Filial cuja matriz seja de outro estado.

10. Documentos que comprovem o salário mínimo dos profissionais pertencentes ao quadro técnico (engenheiros e tecnólogos), conforme  Lei 4.9​50-A.

Notas

a. A exigência de comprovação do recebimento do salário mínimo profissional se aplica somente a profissionais que prestam serviços por seis horas diárias ou mais. Para fins de comprovação apresentar contrato de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Se o profissional apresentar contrato de trabalho ou CTPS, e o valor declarado for inferior ao salário mínimo profissional, caberá análise da Câmara.

b. Para os técnicos de segurança do trabalho não há necessidade de comprovação, uma vez que não temos legislação específica sobre o assunto. Será dispensável a comprovação do salário mínimo se o profissional for sócio da pessoa jurídica.

Valor do serviço: conforme Instrução de Serviço​ vigente, disponível no site.

Boleto: Impressão do boleto do serviço, atenção ao selecionar a opção desejada.

Importante

I. De acordo com a Decisão Plenária PL/MG nº 160/2011, de 06 de outubro de 2011, bem como o Memorando Fórum dos Coordenadores nº 01/2017 deste Crea-MG, a emissão da certidão de registro e quitação a ser emitida pela empresa, constará a seguinte notificação:

“Certificamos que a empresa em epígrafe está habilitada para atuar nas atividades de seu objeto social com profissional habilitado pelo sistema Confea/Crea. Informamos que a empresa deverá indicar outro profissional antes de vir a exercer atividades que extrapolem as atribuições do seu responsável técnico, de acordo com o previsto nos Art. 6º “E” e A​rt. 7º, Caput e P.U., P.U. do Art. 8º e Art. 59 da Lei 5194/66 e P.U. do Art. 12 da Resolução 1121/19 do Confea, sob pena de ​sanções administrativas, cíveis e/ou penais aplicáveis à espécie”.

II. O CREA-MG não impõe restrições quanto ao tipo de sociedade para a emissão do registro de empresa. Independente do tipo de empresa, tais como sociedade limitada, sociedade anônima, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI, firma individual de profissional registrado no Sistema Confea/Crea, firma individual/empresário leigo, limitada unipessoal, entre outras, o registro poderá ser emitido, desde que atendidos todos os critérios e procedimentos constantes deste serviço.​

III. O CREA-MG não faz o registro de Micro Empreendedor Individual (MEI), pois não existe enquadramento para atividades de engenharia.

IV.  Em se tratando de firma individual de profissional registrado cujo titular é o único responsável técnico, é dispensada apresentação dos documentos contantes dos itens 3 (formulário Quadro Técnico) e 4 (Formulário Declaração de Responsabilidade Técnica-Anexo I).

V. A empresa que possui em sua razão social/denominação e/ou no nome fantasia as qualificações de ENGENHEIRO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, GEÓLOGO, GEÓGRAFO OU METEOROLOGISTA. (Art. 4º da Lei 5.194/66 e Art. 6º da Resolução 1121/19, do Confea), só poderá ser emitido o registro se o quadro societário for composto exclusivamente por profissionais que possuam tais títulos. Caso o profissional integrante da sociedade não for registrado ou visado no CREA-MG, deverá apresentar Certidão expedida pelo CREA de origem, comprovando estar quite com suas obrigações perante aquele Regional.

VI. A empresa que possui em sua razão social/denominação e/ou no nome fantasia as PALAVRAS ENGENHARIA, AGRONOMIA, GEOLOGIA, GEOGRAFIA E METEOROLOGIA. (Art. 5º da Lei 5.194/66​ e Art. 7º da Resolução 1121/19, do Confea), só poderá ser emitido o registro se a direção/administração da empresa for composta, na sua maioria numérica, de profissionais habilitados no Sistema CONFEA/CREA’s. Será possibilitado o registro da pessoa jurídica com denominação engenharia ou agronomia quando possuir 2 (dois) diretores ou administradores e um deles for profissional registrado no Sistema Confea/Crea. Caso o profissional integrante da direção não for registrado ou visado no CREA-MG, deverá apresentar Certidão expedida pelo CREA de origem, comprovando estar quite com suas obrigações perante aquela Regional.

VII. Empresas sediadas em Minas Gerais e devidamente registradas no Conselho poderão requerer o registro de suas filiais no Estado, apesar de não ser obrigatório. Para que a solicitação de registro da filial seja deferida, não poderão constar débitos de anuidade ou irregularidades em nome da matriz.

VIII. A Câmara Especializada de Geologia e Minas (CEGM), por meio da Decisão Normalizadora nº 002/99, estabeleceu procedimento diferenciado e simplificado de registro no CREA-MG de microempresas (ME) cujos objetivos sociais estiverem restritos à pesquisa e/ou lavra de jazidas minerais. Tais microempresas poderão registrar-se no Conselho por meio de uma associação entre as mesmas, dispensando-se o registro individual das pessoas jurídicas que a compõem. Para o registro da associação enquadrada na referida Decisão da CEGM, além dos documentos citados na presente Lista de Verificação, deverão ser apresentados:

a. Original e cópia ou cópia autenticada do estatuto da associação;
b. Todas as informações sobre seu quadro técnico;
c. Original e cópia ou cópia autenticada dos contratos sociais de cada empresa que compõe a associação;
d. Original e cópia ou cópia autenticada da declaração de imposto de renda de cada uma dessas empresa.​

 

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ATENÇÃO: em função da pandemia da Covid-19, sugerimos evitar o atendimento presencial. A documentação poderá ser encaminhada ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . Durante este período, o prazo de atendimento poderá ser acrescido em até cinco dias. Estamos buscando soluções para melhorar o atendimento.

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Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento ou via correios.

Compromisso de atendimento: até 20 dias.

​Validade: indeterminada.​​

(Página atualizada em 03/06/2020)