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Registro de empresa nacional

​​​​​​É o registro concedido às empresas para exercício legal das atividades, apresentando o quadro técnico e os responsáveis técnicos.

De matriz: é concedido para empresa cuja sede está localizada no Estado de Minas Gerais.

De filial: é concedido para empresa sediada em outro estado.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária:

1. Requerimento de Registro/visto e de Anotação de Alterações de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa.

2. A pessoa responsável pela assinatura (representante legal) deve constar no contrato social (ou suas alter​ações) ou em procuração.​

3. Formulário Quadro Téc​nico – Pessoa Jurídica em uma via, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa. Devem ser relacionados todos os profissionais da área de "Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia" (técnicos de grau médio, tecnólogos e profissionais de nível superior registrados no Crea).

4. Formulário Declaração de Responsabilidade Técnica – Anexo I, devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico e representante legal da empresa.

5. Formulário Declaração de Endereço para profissional indicado como responsável técnico, quando o mesmo residir fora do Estado de Minas Gerais.

6. Original e cópia ou cópia autenticada do cartão de CNPJ.

7. Original e cópia ou cópia autenticada dos seguin​tes documentos e sua(s) última(s) alteração(ões) consolidada(s), devidamente registrados na junta comercial ou cartório:

  1. Contrato social, para sociedade limitada;
  2. Estatuto social, para cooperativas, associações, fundações e companhias;
  3. Ata da assembleia de constituição da empresa, para sociedade anônima;
  4. Instrumento de constituição para firma individual/empresário;
  5. Lei específica, para autarquias e fundações.

​A última alteração contratual apresentada deverá conter todos os dados atualizados da empresa (razão social, objetivo, capital social, diretoria). Se a razão social da última alteração for divergente da razão constante do contrato social, deverá ser apresentada a alteração contratual que registrou a mudança da razão.

8. Formulário Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) de cargo/função, para todos os profissionais pertencentes ao quadro técnico da empresa.

OBS.: Para a validação da A.R.T. de cargo ou função, é necessário que o profissional apresente a comprovação do vínculo contratual, conforme determina o Art. 45 da Resolução nº 1.025/09 do CONFEA, em vigor desde 1º de janeiro de 2010, em sua Seção VIII, que dispõe:​

Art. 45. O registro da A.R.T. de cargo ou função somente será efetivado após a apresentação no CREA da comprovação do vínculo contratual.

Parágrafo único. Para efeito desta resolução, o vínculo entre o profissional e a pessoa jurídica pode ser comprovado por meio de contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contrato de prestação de serviço, livro ou ficha de registro de empregado, contrato social, ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação do qual constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional.

9. Original e cópia ou cópia autenticada e atualizada da certidão de registro e quitação do CREA de origem, quando se tratar de Registro de Filial cuja matriz seja de outro estado.

10. Indicação de endereço da obra/serviço da empresa no Estado de Minas Gerais, quando se tratar de registro cuja matriz seja de outro estado, sem constituição de filial.

11. Documentos que comprovem o salário mínimo dos profissionais pertencentes ao quadro técnico (engenheiros e tecnólogos), conforme a Lei 4.9​50-A.

Notas:

- A exigência de comprovação do recebimento do salário mínimo profissional se aplica somente a profissionais que prestam serviços por seis horas diárias ou mais. Para fins de comprovação apresentar contrato de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Se o profissional apresentar contrato de trabalho ou CTPS, e o valor declarado for inferior ao salário mínimo profissional, caberá análise da Câmara.

- Para os técnicos não há necessidade de comprovação, uma vez que não temos legislação específica sobre o assunto. Será dispensável a comprovação do salário mínimo se o profissional for sócio da pessoa jurídica.

Valor do serviço: conforme Instrução de Serviço​ vigente, disponível no site.

Boleto: Impressão do boleto do serviço, atenção ao selecionar a opção desejada.

Importante:

1. De acordo com a Decisão Plenária PL/MG nº 160/2011, de 06 de outubro de 2011, bem como o Memorando Fórum dos Coordenadores nº 01/2017 deste Crea-MG, a emissão da certidão de registro e quitação a ser emitida pela empresa, constará a seguinte notificação:

“Certificamos que a empresa em epígrafe está habilitada para atuar nas atividades de seu objeto social com profissional habilitado pelo sistema Confea/Crea. Informamos que a empresa deverá indicar outro profissional antes de vir a exercer atividades que extrapolem as atribuições do seu responsável técnico, de acordo com o previsto nos Art. 6º “E” e A​rt. 7º, Caput e P.U., P.U. do Art. 8º e Art. 59 da Lei 5194/66 e P.U. do Art. 13 da Resolução 336/89 do Confea, sob pena de ​sanções administrativas, cíveis e/ou penais aplicáveis à espécie”.

2. O Crea-MG não impõe restrições quanto ao tipo de sociedade para a emissão do registro de empresa. Independente do tipo de empresa, tais como sociedade limitada, sociedade anônima, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI, firma individual de profissional registrado no Sistema Confea/Crea, firma individual/empresário leigo, microempreendedor individual, entre outras, o registro poderá ser emitido, desde que atendidos todos os critérios e procedimentos constantes deste serviço.​

3. Em se tratando de firma individual de profissional registrado cujo titular é o único responsável técnico, é dispensada apresentação dos documentos contantes dos itens 3 (formulário Quadro Técnico) e 4 (Formulário Declaração de Responsabilidade Técnica-Anexo I).

4. O profissional indicado poderá ser responsável técnico por até três empresas além de sua firma individual/empresário.

5. Quando a carga horária de trabalho declarada no formulário Declaração de Responsabilidade Técnica – Anexo I for inferior a 10 horas semanais, o Requerente/Profissional deverá preencher o espaço reservado para justificativa e/ou esclarecimentos constante do referido formulário, sendo que neste caso, a solicitação será encaminhada à Câmara especializada para análise e deliberação.​

6. A empresa que possui em sua razão social/denominação e/ou no nome fantasia as qualificações de ENGENHEIRO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, GEÓLOGO, GEÓGRAFO OU METEOROLOGISTA. (Art. 4º da Lei 5.194/66 e Art. 14 da Resolução 336/89 do CONFEA), só poderá ser emitido o registro se o quadro societário for composto exclusivamente por profissionais que possuam tais títulos. Caso o profissional integrante da sociedade não for registrado ou visado no CREA-MG, deverá apresentar Certidão expedida pelo CREA de origem, comprovando estar quite com suas obrigações perante aquele Regional.

7. A empresa que possui em sua razão social/denominação e/ou no nome fantasia as PALAVRAS ENGENHARIA, AGRONOMIA, GEOLOGIA, GEOGRAFIA E METEOROLOGIA. (Art. 5º da Lei 5.194/66​ e Art. 15 da Resolução 336/89 do CONFEA), só poderá ser emitido o registro se a direção da empresa for composta, na sua maioria numérica, de profissionais habilitados no Sistema CONFEA/CREA’s. Caso o profissional integrante da direção não for registrado ou visado no CREA-MG, deverá apresentar Certidão expedida pelo CREA de origem, comprovando estar quite com suas obrigações perante aquela Regional.

8. Empresas sediadas em Minas Gerais e devidamente registradas no Conselho poderão requerer o registro de suas filiais no Estado, apesar de não ser obrigatório. Para que a solicitação de registro da filial seja deferida, não poderão constar débitos de anuidade ou irregularidades em nome da matriz.

9. A Câmara Especializada de Geologia e Minas (CEGM), por meio da Decisão Normalizadora nº 002/99, estabeleceu procedimento diferenciado e simplificado de registro no CREA-MG de microempresas (ME) cujos objetivos sociais estiverem restritos à pesquisa e/ou lavra de jazidas minerais. Tais microempresas poderão registrar-se no Conselho por meio de uma associação entre as mesmas, dispensando-se o registro individual das pessoas jurídicas que a compõem. Para o registro da associação enquadrada na referida Decisão da CEGM, além dos documentos citados na presente Lista de Verificação, deverão ser apresentados:

  1. Original e cópia ou cópia autenticada do estatuto da associação;
  2. Todas as informações sobre seu quadro técnico;
  3. Original e cópia ou cópia autenticada dos contratos sociais de cada empresa que compõe a associação;
  4. Original e cópia ou cópia autenticada da declaração de imposto de renda de cada uma dessas empresa.​

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: até 20 dias.

​Validade: indeterminada.​​

atualizado em
11/07/2017