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É o registro, através do CONFEA, que resguarda os direitos dos autores de projetos, esboços e obras plásticas concernentes à engenharia, agronomia e profissões afins, regulamentadas pelo Sistema CONFEA/CREA.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária:

1. Preenchimento do formulário de direito autoral em quatro vias.

2. Anotação de responsabilidade Técnica (A.R.T.).

3. Solicitação por escrito feita pelo autor, requerendo o registro do direito autoral. Uma via deve ser encaminhada ao CONFEA e outra ao CREA-MG, contendo nome completo ou razão social do requerente, qualificação, residência e sede ou endereço do requerente, lugar e tempo da publicação (quando houver), sistema de reprodução empregado, características da obra, de modo a distingui-la de outras congêneres.

4. Dois exemplares da obra ou das respectivas fotografias perfeitamente nítidas, conferidas com o original, com as dimensões mínimas de 0,18m x 0,24m.

Notas:

​- O registro poderá ser requerido por pessoa jurídica ou por meio de representante, com poderes delegados por meio de instrumento específico e com firma reconhecida do autor.

- Quando o registro for requerido em nome de pessoa jurídica, diferente do autor, estas deverão juntar ao seu requerimento uma declaração de cessão de direitos patrimoniais, subscrita pelo autor ou pelos co-autores da obra, com firma reconhecida.

Valor do serviço: conforme Instrução de Serviço​ vigente, disponível no site. O pagamento deverá ser feito por meio de depósito no Banco do Brasil S/A, agência 0452-9, conta corrente 193.227-6.

Importante:

1. O CONFEA poderá recusar registro de obras intelectuais se, por sua natureza, comportarem registro em outro órgão com que mantenham maior afinidade.

2. O pedido de registro da obra será encaminhado ao CONFEA pelo CREA.

3. Deferido o registro, o mesmo será publicado no Diário Oficial da União e será restituído ao CREA.​

4. Após o translado, será devolvido à requerente a cópia do objeto do registro(projeto, esboço etc.) e a via do Formulário de Registro de Direito Autoral devidamente numerada, rubricada e carimbada pelo CONFEA constando o nº do registro.

5. A empresa será contactada pelo Crea para estabelecer o local para retirada dos referidos documentos, mediante recibo.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.​;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: um ano.

Validade: indeterminada.​

atualizado em
18/01/2017

​​​A pedido de terceiros, poderão ser expedidas certidões sobre informações contidas nos processos de registro ou banco de dados do CREA-MG, desde que devidamente justificado e com anuência da Coordenadoria Regional do Conselho.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária: Requerimento de Certidões Diversas para Terceiros ou ​requerimento próprio do requerente. Devem constar os dados do solicitante e justificativa/motivos.

Valor do serviço: conforme Instrução de Serviço vigente disponível no site.

Importante: Para liberação, pode ser solicitado parecer do Departamento Jurídico do CREA-MG.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.​;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: dez dias.

Validade: indeterminada.​

atualizado em
18/01/2017

A pedido da empresa poderão ser expedidas certidões sobre informações contidas nos processos de registro ou banco de dados do CREA-MG. As certidões mais solicitadas são:

a) Certidão de período: emitida para certificação de todos os dados dos responsáveis técnicos;

b) Certidão de quadro técnico: emitida para certificação de todos os profissionais integrantes do quadro técnico, citando função e número da A.R.T. de cargo ou função correspondente;

c) Certidão de inteiro teor: emitida para certificação de autenticidade de cópias de documentos constantes nos processos/protocolos.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária

Requerimento em papel timbrado da empresa ou com carimbo do CNPJ, assinado pelo representante legal e constando o objeto da solicitação.

Valor do serviço: conforme Instrução de Serviço vigente disponível no site.

Canais de acesso

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Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: dez dias.

Validade: indeterminada.

atualizado em
18/01/2017

​​​É o documento que assegura a participação individual de empresas estrangeiras que não possuem filiais devidamente registradas no país, em licitações de caráter internacional.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária:

1. Requerimento próprio, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal.​

2. Documentos de constituição das empresas e de seu corpo técnico, bem como comprovantes relativos ao acervo técnico dos profissionais delas encarregados, devidamente traduzido por tradutor público juramentado (exceto língua portuguesa) e autenticados pelo consulado brasileiro do país da sede da interessada, pelo menos 30 dias antes da data prevista para a realização da licitação.

3. Cópia do edital de licitação de que se deseja participar.

4. Fornecer dados relativos aos seus representantes legais no país.

Valor do serviço: conforme Instrução de Serviço vigente disponível no site.

Importante:

1. O CREA, por meio de suas câmaras especializadas, analisará a documentação apresentada, decidindo sobre a emissão da Certidão.​

2. A documentação acima terá validade de um ano, inclusive para participação em outras licitações.

3. As empresas estrangeiras vencedoras de licitação no Brasil deverão, antes de iniciadas as obras ou serviços, providenciar seus respectivos registros junto ao CREA da região onde será realizada a obra ou serviço, indicando profissionais legalmente habilitados para responsabilizar-se tecnicamente por suas atividades.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.​;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: até 60 dias, pois necessita tramitação na câmara especializada.

Validade: um ano.

atualizado em
18/01/2017

É o documento que comprova o compromisso prévio firmado por empresas que pretendam consorciar-se com finalidade de participação em licitações no país.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária:

1. Requerimento de Registro e Alteração de Consórcio, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal. O Requerimento poderá ser apresentado em papel timbrado de uma das consorciadas. Devem constar os seguintes dados:

a) Denominação social das empresas que firmaram o compromisso;

b) Objetivo do consórcio;

c) Nome da empresa líder.

2. Cópia autenticada do Compromisso de Constituição do Consórcio, devidamente registrado por escritura pública ou documento particular registrado em cartório de registro de títulos e documentos, com a indicação da empresa líder, caso houver.

3. Cópia do edital de licitação de que pretende participar.

4. Certidão de registro e quitação comprovando a regularidade do registro ou do visto de licitação, junto ao CREA-MG, das empresas brasileiras consorciadas.

Valor do serviço: conforme Instrução de Serviço vigente disponível no site.

Importante

O CREA, por meio de suas câmaras especializadas, analisará a documentação apresentada, bem como os processos de registros das empresas envolvidas, em que constem os objetivos sociais e quadros técnicos, para certificar-se quanto à compatibilidade entre estas e as atividades pleiteadas pelo consórcio, com base nas informações constantes do edital.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.​;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: até 30 dias.

Validade: indeterminada.​

atualizado em
06/09/2017