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A interrupção do registro é facultada ao profissional registrado que não pretende exercer sua profissão, sendo regulamentada pelo Artigo 30 da Resolução 1007/03, do CONFEA.

Área responsável: Gerência de Registro e Acervo - GRA.

Documentação necessária

  1. Formulário Solicitação de Interrupção de Registro Profissional​, devidamente preenchido e assinado pelo profissional.

  2. Apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

  3. Ato Administrativo da exoneração do cargo ou função técnica, em se tratando de função pública.

Valor do serviço: isento.

Importante:​

  1. As solicitações de interrupção de registro de profissional registrado no Crea-MG serão recebidas, analisadas e processadas pelo Crea-MG.

  2. Os profissionais que possuem visto no Crea-MG deverão requerer a interrupção diretamente ao Crea emissor do registro para análise e deliberação.

  3. O Crea-MG somente interromperá o visto após ser comunicado sobre a interrupção do registro do profissional no Crea de origem observando-se os demais itens abaixo.

  4. A interrupção é concedida por prazo indeterminado até que o profissional solicite sua reativação.

  5. Havendo débito de auto de infração e notificação ativo, o profissional deverá providenciar regularização.

  6. Havendo débito de anuidades, a guia será emitida no ato do protocolo, sem condicionar à interrupção.

  7. Caso o profissional seja responsável técnico de empresa, deverá solicitar a baixa dessa função.

  8. Caso o profissional possua Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) aberta ou pendente, deverá solicitar a regularização. 

  9. O profissional ficará isento do pagamento da anuidade durante o período de interrupção do registro.

  10. O profissional poderá, em qualquer época, solicitar a reativação do seu registro.

  11. Constatado, durante o período de interrupção do registro, o exercício de atividades pelo profissional, este ficará sujeito a autuação por exercício ilegal da profissão e demais sanções legais aplicáveis, observado o amplo direito à defesa; caberá ao CREA-MG suspender a interrupção do registro de imediato, por perda de direito.

  12. Ao profissional autuado caberá o pagamento de anuidade a partir da data da constatação da infração ou de julgamento da defesa.

  13. Ao assinar o formulário Solicitação de Interrupção de Registro, o Profissional declara:​

    1. Que não exercerá atividades da área tecnológica das profissões abrangidas neste Sistema Confea/Creas durante o período de interrupção do registro ora requerido, em todo território nacional e ciente que poderá ser fiscalizado pelo Crea-MG para comprovação das declarações contidas da presente declaração;

    2. Não ocupar cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Creas;

    3. Não constar como autuado em processo por infração aos dispositivos do Código de Ética Profissional, em tramitação no Sistema Confea/Creas;

    4. Não possuir Anotações de Responsabilidades Técnicas – ARTs sem a correspondente baixa, consoante Resolução 1.025/09, do Confea;

    5. Estar ciente de que ao retornar ao exercício profissional da área tecnológica abrangida neste sistema Confea/Creas restabelecerá a regularidade administrativa do registro, antes do início das atividades;

    6. Estar ciente de que a interrupção do registro profissional não implica em anulação de eventuais débitos, que deverão ser dirimidos na esfera competente em momento oportuno;

    7. Estar ciente de que, caso venha a realizar o exercício profissional da área tecnológica abrangida neste Sistema Confea/Creas durante a interrupção do registro estará sujeito à cessação imediata da interrupção do registro, por perda de direito, bem como eventuais penalidades previstas na Lei 5.194/66: PROFISSIONAL COM REGISTRO INTERROMPIDO, POR SUA SOLICITAÇÃO, QUE DESENVOLVA, COMPROVADAMENTE, ATIVIDADE(S) SUJEITA(S) À FISCALIZAÇÃO DO CREA, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.194, DE 1966. (PROFISSIONAL EM ATIVIDADE COM REGISTRO INTERROMPIDO.) - ART. 6º "D" E 73 "D" DA LEI 5.194/66, – multa com valor de acordo com a Instrução de Serviço de Valores de Serviços em vigência, bem como, as cominações éticas pertinentes;

    8. Estar ciente de que caso possua processo de infração ou de natureza ética, não transitado em julgado, a interrupção do registro será indeferida;

    9. Estar ciente de que, mesmo estando com seu registro interrompido, poderá sofrer ações decorrentes de seus atos praticados durante o período em que esteve com registro ativo, podendo ser responsabilizado pelos atos consoantes com o desfecho das eventuais apurações, com punições pecuniárias ou não;

    10. Ter ciência de que durante o período de interrupção de meu registro profissional não é possível a emissão de carteira de identidade profissional.

​Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

​Compromisso de atendimento: dez dias.

Validade: indeterminada.