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É o registro concedido ao profissional diplomado no exterior, brasileiro ou estrangeiro, portador de visto permanente ou visto provisório com contrato de trabalho temporário no país. É regulamentado pelo Artigo 4º da Resolução 1.007/2003 do CONFEA.

Área responsável: Gerência de Registro e Acervo Técnico - GRA.

Documentação necessária para profissional diplomado no exterior, brasileiro ou estrangeiro PORTADOR DE VISTO PERMANENTE:

  1. Requerimento Profissional, devidamente preenchido e assinado pelo profissional.
  2. Brasileiros devem apresentar os seguintes documentos:

a) Original e cópia ou cópia autenticada da carteira de identidade;

b)  Original e cópia ou cópia autenticada de certificado de serviço militar ou de dispensa deste serviço, desde que atualizada. Fica dispensada a apresentação do certificado militar ao requerente que possuir mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, conforme art. 74 da Lei nº 4.375/64 de 17 de Agosto de 1964 ( Lei do Serviço Militar);

c) Original e cópia ou cópia autenticada do título de eleitor;

d) Original e cópia ou cópia autenticada da prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

e) Original e cópia ou cópia autenticada do CPF, caso não conste na carteira de identidade.

  1. Estrangeiros devem apresentar os seguintes documentos:

a) Original e cópia ou cópia autenticada da carteira de identidade ou cédula de identidade de estrangeiro com indicação de permanência legal e definitiva no país (poderá ser aceito o protocolo de solicitação do citado documento na Polícia Federal);

b) Original e cópia ou cópia autenticada do CPF.

  1. Para brasileiros e estrangeiros:

a) Original e cópia do diploma revalidado por uma instituição brasileira de ensino;

b) Original e cópia da tradução do diploma, por tradutor público juramentado;

c) Original e cópia do histórico escolar com a indicação das cargas horárias das disciplinas cursadas;

d) Original e cópia da tradução do histórico escolar, por tradutor público juramentado;

e) Original e cópia do documento indicando a duração do período letivo ministrado pela instituição de ensino;

f) Original e cópia da tradução, indicando a duração do período letivo ministrado pela instituição de ensino, por tradutor público juramentado;

g) Original e cópia dos programas das disciplinas cursadas;

h) Original e cópia da tradução do programa das disciplinas cursadas, por tradutor público juramentado;

i) Atestado de exame de equivalência emitido pela comissão universitária;

j) Original e cópia ou cópia autenticada do grupo sanguíneo e fator RH (opcional);

k) Original e cópia ou cópia autenticada do comprovante de residência;

l)  Uma foto 3x4 recente, colorida, com fundo branco e roupa contastante.

Documentação necessária para profissional diplomado no exterior, brasileiro ou estrangeiro PORTADOR DE VISTO TEMPORÁRIO com contrato de trabalho temporário no país:

  1. Requerimento Profissional, devidamente preenchido e assinado pelo profissional.

  2. Original e cópia ou cópia autenticada da carteira de identidade ou cédula de identidade de estrangeiro com indicação de permanência legal no País (poderá ser aceito o protocolo de solicitação do citado documento na Polícia Federal);

  3. Original e cópia ou cópia autenticada do CPF;

  4. Original e cópia do diploma;

  5. Original e cópia da tradução do diploma, por tradutor público juramentado;

  6. Original e cópia do histórico escolar com a indicação das cargas horárias das disciplinas cursadas;

  7. Original e cópia da tradução do histórico escolar, por tradutor público juramentado;

  8. Original e cópia do documento indicando a duração do período letivo ministrado pela instituição de ensino;

  9. Original e cópia da tradução indicando a duração do período letivo ministrado pela instituição de ensino, por tradutor público juramentado;

  10. Original e cópia do programa das disciplinas cursadas;

  11. Original e cópia da tradução do programa das disciplinas cursadas por tradutor público juramentado;

  12. Despacho do Ministério do Trabalho e Emprego publicado no Diário Oficial da União autorizando seu trabalho no país;

  13. Original e cópia ou cópia autenticada do documento que comprove a relação de trabalho entre a entidade contratante e o profissional:

              • contrato de trabalho com entidade de direito público ou privado,

              • contrato de prestação de serviço sem vínculo empregatício, averbado ou registrado no órgão competente, ou

              • comprovação de vínculo temporário com o governo brasileiro para a prestação de serviço.

  14. Original e cópia ou cópia autenticada da declaração da entidade contratante, especificando as atividades que o profissional desenvolverá no país;

  15. Original e cópia ou cópia autenticada da declaração da entidade contratante, indicando um profissional brasileiro a ser mantido como assistente do profissional estrangeiro;

  16. Original e cópia ou cópia autenticada da prova da relação contratual entre a entidade contratante e o assistente brasileiro;

  17. Original e cópia ou cópia autenticada do grupo sanguíneo e fator RH (opcional);

  18. Original e cópia ou cópia autenticada do comprovante de residência no País;

  19. Uma foto 3x4 recente, colorida, com fundo branco e roupa em cor contrastante.

Valor do serviço: conforme Instrução de Serviço vigente, disponível no site.

​Importante

  1. Os documentos em língua estrangeira, legalizados por autoridade consular brasileira, devem ser traduzidos para o vernáculo por tradutor público juramentado, exceto aqueles expedidos por países de língua portuguesa (Anexo I da Resolução 1007/2003 do CONFEA).
  2. O registro do diplomado no exterior com contrato de trabalho temporário no país será concedido após sua aprovação pela câmara especializada (Art.18, §1° Resolução 1007).  O registro mencionado é dispensado da aprovação pelo Plenário do CREA-MG e homologação pelo Plenário do CONFEA (Art.18 §2° Resolução 1007​);
  3. O estrangeiro portador de visto temporário cuja cédula de identidade esteja em processamento deve instruir o requerimento de registro com cópias do protocolo expedido pelo Departamento de Polícia Federal e do ato publicado no Diário Oficial da União que autoriza sua permanência no país (Art. 9° Resolução 1007);
  4. Não será exigida a revalidação do diploma do estrangeiro portador de visto temporário.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.​

 

Compromisso de atendimento:

  1. ​Para profissional estrangeiro portador de visto permanente no país: indeterminado, uma vez que depende da análise da Câmara Especializada, Plenário do CREA-MG e homologação do CONFEA. 
  2. Para profissional estrangeiro portador de visto temporário e com contrato de trabalho temporário no país: 60 dias.​​

​Validade: Para profissional estrangeiro portador de visto permanente no país: indeterminada. Para profissional estrangeiro portador de visto temporário: conforme validade do visto temporário/contrato de trabalho.