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É o registro concedido ao profissional diplomado no exterior, brasileiro ou estrangeiro, portador de visto permanente ou visto provisório com contrato de trabalho temporário no país. É regulamentado pelo Artigo 4º da Resolução 1.007/2003 do CONFEA.

Área responsável: Gerência de Registro e Acervo Técnico - GRA.

Documentação necessária para profissional diplomado no exterior, brasileiro ou estrangeiro PORTADOR DE VISTO PERMANENTE:

  1. Requerimento Profissional, devidamente preenchido e assinado pelo profissional.

  2. Brasileiros devem apresentar os seguintes documentos:

a) Original e cópia ou cópia autenticada da carteira de identidade;

b) Original e cópia ou cópia autenticada de certificado de serviço militar ou de dispensa deste serviço, desde que atualizada. Fica dispensada a apresentação do certificado militar ao requerente que possuir mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, conforme art. 74 da Lei nº 4.375/64 de 17 de Agosto de 1964 ( Lei do Serviço Militar);

 c) Original e cópia ou cópia autenticada do título de eleitor;

d) Original e cópia ou cópia autenticada da prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

e) Original e cópia ou cópia autenticada do CPF, caso não conste na carteira de identidade. 

  1. Estrangeiros devem apresentar os seguintes documentos:

a) Original e cópia ou cópia autenticada da carteira de identidade ou cédula de identidade de estrangeiro com indicação de permanência legal e definitiva no país (poderá ser aceito o protocolo de solicitação do citado documento na Polícia Federal);

b) Original e cópia ou cópia autenticada do CPF.

  1. Para brasileiros e estrangeiros:

a) Original e cópia do diploma revalidado por uma instituição brasileira de ensino;

b) Original e cópia da tradução do diploma, por tradutor público juramentado;

c) Original e cópia do histórico escolar com a indicação das cargas horárias das disciplinas cursadas;

d) Original e cópia da tradução do histórico escolar, por tradutor público juramentado;

e) Original e cópia do documento indicando a duração do período letivo ministrado pela instituição de ensino;

f) Original e cópia da tradução, indicando a duração do período letivo ministrado pela instituição de ensino, por tradutor público juramentado;

g) Original e cópia dos programas das disciplinas cursadas;

h) Original e cópia da tradução do programa das disciplinas cursadas, por tradutor público juramentado;

i) Atestado de exame de equivalência emitido pela comissão universitária;

j) Original e cópia ou cópia autenticada do grupo sanguíneo e fator RH (opcional);

k) Original e cópia ou cópia autenticada do comprovante de residência;

l)  Uma foto 3x4 recente, colorida, com fundo branco e roupa contastante.

Documentação necessária para profissional diplomado no exterior, brasileiro ou estrangeiro PORTADOR DE VISTO TEMPORÁRIO com contrato de trabalho temporário no país:

  1. Requerimento Profissional, devidamente preenchido e assinado pelo profissional.

  2. Original e cópia ou cópia autenticada da carteira de identidade ou cédula de identidade de estrangeiro com indicação de permanência legal no País (poderá ser aceito o protocolo de solicitação do citado documento na Polícia Federal);

  3. Original e cópia ou cópia autenticada do CPF;

  4. Original e cópia do diploma;

  5. Original e cópia da tradução do diploma, por tradutor público juramentado;

  6. Original e cópia do histórico escolar com a indicação das cargas horárias das disciplinas cursadas;

  7. Original e cópia da tradução do histórico escolar, por tradutor público juramentado;

  8. Original e cópia do documento indicando a duração do período letivo ministrado pela instituição de ensino;

  9. Original e cópia da tradução indicando a duração do período letivo ministrado pela instituição de ensino, por tradutor público juramentado;

  10. Original e cópia do programa das disciplinas cursadas;

  11. Original e cópia da tradução do programa das disciplinas cursadas por tradutor público juramentado;

  12. Despacho do Ministério do Trabalho e Emprego publicado no Diário Oficial da União autorizando seu trabalho no país;

  13. Original e cópia ou cópia autenticada do documento que comprove a relação de trabalho entre a entidade contratante e o profissional:

    a) contrato de trabalho com entidade de direito público ou privado,

    b) contrato de prestação de serviço sem vínculo empregatício, averbado ou registrado no órgão competente, ou

    c) comprovação de vínculo temporário com o governo brasileiro para a prestação de serviço.

  14. Original e cópia ou cópia autenticada da declaração da entidade contratante, especificando as atividades que o profissional desenvolverá no país;

  15. Original e cópia ou cópia autenticada da declaração da entidade contratante, indicando um profissional brasileiro a ser mantido como assistente do profissional estrangeiro;

  16. Original e cópia ou cópia autenticada da prova da relação contratual entre a entidade contratante e o assistente brasileiro;

  17. Original e cópia ou cópia autenticada do grupo sanguíneo e fator RH (opcional);

  18. Original e cópia ou cópia autenticada do comprovante de residência no País;

  19. Uma foto 3x4 recente, colorida, com fundo branco e roupa em cor contrastante.

Valor do serviço: conforme Instrução de Serviço vigente, disponível no site.

​Importante

  1. Os documentos em língua estrangeira, legalizados por autoridade consular brasileira, devem ser traduzidos para o vernáculo por tradutor público juramentado, exceto aqueles expedidos por países de língua portuguesa (Anexo I da Resolução 1007/2003 do CONFEA).

  2. O registro do diplomado no exterior com contrato de trabalho temporário no país será concedido após sua aprovação pela câmara especializada (Art.18, §1° Resolução 1007).  O registro mencionado é dispensado da aprovação pelo Plenário do CREA-MG e homologação pelo Plenário do CONFEA (Art.18 §2° Resolução 1007​);

  3. O estrangeiro portador de visto temporário cuja cédula de identidade esteja em processamento deve instruir o requerimento de registro com cópias do protocolo expedido pelo Departamento de Polícia Federal e do ato publicado no Diário Oficial da União que autoriza sua permanência no país (Art. 9° Resolução 1007);

  4. Não será exigida a revalidação do diploma do estrangeiro portador de visto temporário.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.​

Compromisso de atendimento:

  1. ​Para profissional estrangeiro portador de visto permanente no país: indeterminado, uma vez que depende da análise da Câmara Especializada, Plenário do CREA-MG e homologação do CONFEA. 

  2. Para profissional estrangeiro portador de visto temporário e com contrato de trabalho temporário no país: 60 dias.​​

​Validade: Para profissional estrangeiro portador de visto permanente no país: indeterminada. Para profissional estrangeiro portador de visto temporário: conforme validade do visto temporário/contrato de trabalho.