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​​​​​As A.R.T.s se tornam nulas nas seguintes situações:

  1. Se for verificada lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão insanável de qualquer dado da A.R.T.;
  2. Se for verificada incompatibilidade entre​ as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do responsável técnico à época do registro da A.R.T.;
  3. Se for verificado que o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas descritas na A.R.T., após decisão transitada em julgado;
  4. Se for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão; 
  5. Se for caracterizada a apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado; ou
  6. Se for indeferido o requerimento de regularização da obra ou serviço a ela relacionado.

A.R.T. individual

Indica que a atividade objeto do contrato é desenvolvida por um único profissional.

 

​A.R.T. de coautoria

Indica que uma atividade técnica caracterizada como intelectual, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência.

 

A.R.T. de corresponsabilidade

Indica que uma atividade técnica caracterizada como executiva, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência.

 

A.R.T. de equipe

Indica que diversas atividades técnicas complementares, objetos de contrato único, são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com competências diferenciadas.

 

Vinculação 

Todas as A.R.T.s referentes a determinado empreendimento devem ser vinculadas à A.R.T. inicialmente registrada, com o objetivo de identificar a rede de responsabilidades técnicas da obra ou serviço.

A.R.T. inicial

Primeira A.R.T. relativa a uma determinada obra ou serviço, registrada pelo profissional.

 

A.R.T. complementar

Anotação de Responsabilidade Técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma A.R.T. inicial, complementa os dados anotados nos seguintes casos:

  1. Quando for realizada alteração contratual que amplie o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou prorrogue o prazo de execução; ou;

  2. Quando houver a necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não implique modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.

 

A.R.T. de substituição

Anotação de Responsabilidade Técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma A.R.T. inicial, substitui os dados anotados nos seguintes casos:

  1. Quando houver a necessidade de correção de dados que implique modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada; ou

  2. Quando houver a necessidade de corrigir erro de preenchimento de A.R.T. 

Importante:

  1. A A.R.T. de substituição será registrada pelo profissional por meio eletrônico mediante uso de senha pessoal e intransferível.

  2. É vedada a substituição de A.R.T. que já tenha sido objeto de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida após 1º de janeiro de 2010.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA

Valor do serviço: conforme Instrução​ de Serviç​o​​ vigente, disponível no site.

Compromisso de atendimento: a responsabilidade de preenchimento cabe ao profissional.

​Validade: indeterminada.

​​A data de conclusão da obra/serviço tem o objetivo de identificar para a sociedade a previsão do término das atividades técnicas descritas na A.R.T., facilitando o acompanhamento pelo contratante e pela fiscalização do CREA. Como se trata de uma previsão, esta data não necessariamente será idêntica à da conclusão efetiva da obra/serviço ou da extinção do vínculo entre o profissional e a pessoa jurídica, motivo pelo qual foi instituído o procedimento de baixa da A.R.T.

Para os efeitos legais, somente será considerada concluída a participação do profissional em determinada atividade técnica a partir da data da baixa da A.R.T. correspondente.

Contudo, a data da baixa, bem como a data prevista para conclusão da obra/serviço, não determina o fim da responsabilidade técnica pela obra/serviço executado, que é definida por legislação federal específica.

Assim, a baixa da A.R.T. não exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada de responsabilidade administrativa, civil ou penal, conforme o caso.​

1 - Motivos de baixa da A.R.T. pelo profissional

  1. Conclusão da obra/serviço;
  2. Interrupção da obra/serviço por:
    1. rescisão contratual da obra/serviço;
    2. substituição do profissional no mesmo contrato;
    3. paralisação da obra/serviço.
Baixa por rescisão contratual da obra/serviço

Compreende os seguintes casos:

  1. Rescisão formalizada;
  2. Rescisão verbal que ocorra com a concordância do contratante;
  3. Rescisão verbal que ocorra sem a concordância do contratante;
  4. Falecimento do profissional. 
Baixa por paralisação da obra ou serviço (compreende os casos de interrupção permanente ou por período indefinido)

A interrupção temporária da obra/serviço que não acarreta descontinuidade da participação do profissional não obriga à baixa da A.R.T. No caso de baixa por interrupção da obra/serviço, o profissional deverá declarar que o contratante está ciente da baixa da A.R.T.

Nos casos de baixa por interrupção da obra/serviço, o profissional deverá informar a fase, a situação e as atividades realizadas até o momento da baixa. Esse procedimento tem o objetivo de identificar os limites da participação do profissional e resguardá-lo caso o contratante dê continuidade à obra/serviço sem a participação de outro profissional.

Também servirá para registro dos motivos no caso de rescisão contratual sem concordância do contratante, tais como não pagamento de honorários, desobediência às normas técnicas, não fornecimento de materiais adequados etc.

2 - Baixa pelo contratante ou pela empresa contratada

O contratante ou a empresa contratada pode requerer a baixa da A.R.T. por meio do Requerimento de A.R.T. e Acervo Técnico, Anexo III da Resolução nº 1.025, de 2009.

Deve ser anexado ao requerimento documento com informações que comprovem de forma suficiente a inércia do profissional em requerê-la. Neste caso, o CREA notificará o profissional para manifestar-se sobre o requerimento de baixa no prazo de dez dias corridos.

O CREA analisará o requerimento de baixa após a manifestação do profissional ou esgotado o prazo previsto para sua manifestação. Após efetuar análise dos documentos, o requerente será notificado acerca da decisão do Conselho. Em caso de dúvida, o processo será encaminhado à câmara especializada competente para apreciação.

Compete ao CREA, quando necessário, solicitar documentos, efetuar diligências ou adotar outras providências necessárias para averiguar as informações apresentadas.

 

3 - Baixa da A.R.T. pelo CREA

O CREA efetuará automaticamente a baixa da A.R.T. que indicar profissional falecido ou que teve o seu registro cancelado ou suspenso após a Anotação da Responsabilidade Técnica.


4 - Baixa da A.R.T. por conclusão

Procedimento administrativo realizado, através de solicitação do profissional, ou, pelo profissional, quando da conclusão da obra/serviço.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária:

- Baixa pelo profissional (somente para a Nova A.R.T.)

Acesso através do Atendeweb, mediante senha pessoal, na mesma aba onde é realizado o registro da A.R.T. Leia o passo a passo.

- Baixa através de solicitação do profissional

Formulário próprio do CREA-MG, devidamente preenchido e assinado pelo profissional e pelo contratante/proprietário. Deve constar a data de término do serviço ou ser(em) anexada(s) cópia(s) de documento(s) comprobatório(s) de conclusão:

Modelo I, com a assinatura do profissional e do contratante;

Modelo II (Termo de Responsabilidade), somente com a assinatura do profissional, reconhecida em cartório de notas ou assinada diante de atendente. O profissional assumirá inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, sob as penas da Lei;

Requerimento de A.R.T. e Acervo Técnico.

Valor do serviço: isento.

Importante:

Quando se tratar de obra própria, só será aceito com a cópia do “Habite-se”.
Assinaturas do profissional e do contratante são obrigatórias.
Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, informaçõEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: cinco dias.

Validade: indeterminada. A baixa da A.R.T. não exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada de responsabilidade administrativa, civil ou penal, conforme o caso.​

5. Baixa da A.R.T. de Cargo ou Função

Procedimento administrativo realizado, através de solicitação do profissional, quando da alteração do cargo ou função técnica, ou desligamento da empresa.
Documentação necessária: Formulário próprio do CREA-MG, devidamente preenchido e assinado pelo profissional. Deve ser informada a data (dia/mês/ano) de término ou desligamento da empresa.
Importante: Quando se tratar de atividade relativa a desempenho de cargo ou função técnica, o profissional comunicará, obrigatoriamente, ao CREA-MG, em requerimento próprio, a alteração ocorrida em seu contrato, informando a “data fim”.

6. Baixa da A.R.T. por distrato

Procedimento administrativo realizado por solicitação do profissional ou do contratante quando ocorrer desistência/desacordo de uma das partes referente ao serviço contratado.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária: Formulário próprio do CREA-MG, devidamente preenchido e assinado pelo profissional e pelo contratante/proprietário, constando a fase em que a obra se encontra (Modelo III), ou Formulário de Requerimento de A.R.T. e Acervo Técnico.

Valor do serviço: isento.

Importante:

1. Poderão ser aceitos documentos emitidos por órgãos públicos ou pessoa jurídica, ou qualquer outro termo de distrato, caso não seja possível a assinatura do contratante.

2. O contratante poderá solicitar distrato desde que especifique o motivo e a fase em que se encontra a obra/serviço, e que anexe à solicitação cópia da nova A.R.T. do profissional que irá assumir a responsabilidade técnica.

3. Nos casos de pedido de baixa por distrato, sem a assinatura de uma das partes, o CREA-MG comunicará o fato à parte que não assinou o requerimento.

4. Se ocorrer distrato por falta de pagamento de honorários, descumprimento de orientação técnica ou desacordo entre as partes, que inviabilize a assinatura do contratante no requerimento, o profissional poderá solicitar a baixa através da assinatura de um termo, conforme modelo próprio, em o que o mesmo assume inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, informaçõEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: dez dias.

Validade: encerra-se com a baixa por distrato da A.R.T.


7. Baixa de A.R.T. por paralisação e/ou não início de obra/serviço (válido para A.R.T. anterior à A.R.T. nacional)

Procedimento administrativo realizado por solicitação do profissional, quando ocorrer paralisação ou não início da obra/serviço.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo -GAA.

Documentação necessária: Formulário próprio do CREA-MG, devidamente preenchido e assinado pelo profissional:

- Modelo IV, somente com a assinatura do profissional. Deve ser informada a fase em que se encontra a obra/serviço, e o profissional assumirá toda a responsabilidade pela veracidade das informações, sob as penas da Lei.

Valor do serviço: isento.

Importante:

Ao reiniciar a obra/serviço, o profissional deverá registrar nova A.R.T., mencionando, no campo descritivo, “A.R.T. em substituição a A.R.T. de nº (anterior)”.

As atividades a serem anotadas na nova A.R.T. deverão ser as mesmas da A.R.T. anterior, desde que mantido o profissional.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, informaçõEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: dez dias

Validade: encerra-se com a baixa por distrato da A.R.T.


8. Baixa de A.R.T. por cancelamento e devolução de taxa

Duplicidade de A.R.T.s

Procedimento administrativo realizado por solicitação do profissional, quando houver duplicidade de registro de A.R.T. para a mesma obra/serviço.​

Área responsável: Gerência Administrativa e Financeira - GAF.

Documentação necessária:

Formulário próprio do CREA-MG para Solicitação de Devolução de Valores Indevidos, devidamente preenchido e assinado pelo profissional. Devem constar todas as informações necessárias e pertinentes ao caso.

Fotocópias (anexadas) da primeira A.R.T. quitada e da segunda A.R.T. com o comprovante original da quitação.

Valor do serviço: isento.

Importante

O critério acima tem como exceções os casos de solicitação de valores indevidos de A.R.T. em Formulário de Papel Impresso (A.R.T. de Obra/Serviço, Desempenho de Cargo e Agronômica). Devem ser anexadas ao requerimento as três vias originais da respectiva A.R.T.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, informaçõEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: 30 dias.

Validade: encerra-se com o cancelamento da A.R.T.

 

Registro de A.R.T. em outro Crea

Procedimento administrativo realizado por solicitação do profissional quando ocorrer anotação de atividade(s) técnica(s) realizada fora da jurisdição de Minas Gerais.

Área responsável: Gerência Administrativa e Financeira - GAF.

Documentação necessária

Formulário próprio do CREA-MG, devidamente preenchido e assinado pelo profissional.

Fotocópias anexadas da A.R.T. do outro CREA e da segunda A.R.T. registrada no CREAMG com o comprovante original da quitação.
Valor do serviço: isento.

Importante: O critério acima tem como exceções os casos de solicitação de valores indevidos de A.R.T. em Formulário de Papel Impresso (A.R.T. de Obra/Serviço, Desempenho de Cargo e Agronômica). Devem ser anexadas ao requerimento as três vias originais da respectiva A.R.T.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, informaçõEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: 30 dias.

Validade: encerra-se com o cancelamento da A.R.T.


A.R.T.s com pagamento superior ao valor devido

Procedimento administrativo realizado por solicitação do profissional quando a ART foi paga com valor superior ao da tabela de taxas do CREA-MG.

Área responsável: Gerência Administrativa e Financeira - GAF.

Documentação necessária: Fotocópia (anexada) da A.R.T. quitada com o comprovante original de quitação.

Valor do serviço: isento.

Importante: O critério acima tem como exceções os casos de solicitação de valores indevidos de A.R.T. em Formulário de Papel Impresso (A.R.T. de Obra/Serviço, Desempenho de Cargo e Agronômica). Devem ser anexadas ao requerimento as três vias originais da respectiva A.R.T.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, informaçõEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;​

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: 30 dias.

Validade: indeterminada.

Duplicidade de pagamento do boleto bancário

Procedimento administrativo realizado por solicitação do profissional quando houver pagamento em duplicidade de A.R.T.

Área responsável: Gerência Administrativa e Financeira - GAF.

Documentação necessária

Formulário próprio do CREA-MG, devidamente preenchido e assinado pelo profissional.

Fotocópias (anexadas) da A.R.T. e do primeiro comprovante de quitação, e o original do segundo comprovante de quitação.

Valor do serviço: isento.

Importante: O critério acima tem como exceções os casos de solicitação de valores indevidos de A.R.T. em Formulário de Papel Impresso (A.R.T. de Obra/Serviço, Desempenho de Cargo e Agronômica). Devem ser anexadas ao requerimento as três vias originais da respectiva A.R.T.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, informaçõEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: 30 dias.

Validade: não há.

​​​​​Procedimento administrativo realizado por solicitação do profissional, da empresa contratada ou do contratante quando:

  1. Nenhuma das atividades técnicas des​critas na A.R.T. for executada;
  2. O contrato não for executado;
  3. A.R.T.s forem registradas em duplicidade.

Documentação necessária: Formulário próprio do CREA-MG, devidamente preenchido e assinado pelo requerente.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA​

Valor do serviço: isento.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, informaçõEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.​;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: três dias.

Validade: encerra-se com o cancelamento da A.R.T.

atualizado em
29/05/2015