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Editais de Censura Pública


Editais de Censura Pública

Expedido o AIN, o prazo para apresentação de defesa e/ou pagamento da multa pelo autuado, bem como a regularização do fato gerador do ano, será de de 10 dias, contados a partir da data de entrega do Auto.

A defesa deverá obrigatoriamente ser encaminhada ao Crea-Minas para que seja devidamente protocolada.

O pagamento da multa não o exime da regularização da infração. A não regularização implicará nas medidas cabíveis, inclusive a emissão de novo auto de infração por reincidência.​

Para fazer o download do formulário de defesa/autuação, Cliqu​e aqui.

Para localizar a inspetoria mais proxima da sua cidade, Clique aqui.

​A defesa da autuação é a manifestação da pessoa física ou jurídica autuada em que ela descreve fatos e/ou situações, devidamente documentados e, expõe os motivos que a levam considerar improcedente a autuação. ​

Área responsável: Gerência Técnica e de Fiscalização - GFZ

Documentação necessária: Defesa/recurso da autuação​ e seus respectivos anexos.

Valor do serviço: isento.

Importante

  1. Expedido o auto de infração e notificação, o prazo para apresentação de defesa à câmara especializada e/ou pagamento da multa pelo autuado será de dez dias, contados a partir da data de entrega do Auto.

  2. O pagamento da multa não o exime da regularização da infração. A não regularização implicará medidas cabíveis, incluindo emissão de novo auto de infração por reincidência.

  3. Caso a defesa seja improcedente e a multa seja mantida pela câmara especializada, o autuado terá prazo de 60 dias para apresentar recurso ao Plenário do CREA-MG.​

  4. O autuado pode interpor recurso com efeito suspensivo à decisão proferida pelo Plenário do CREA-MG. A interposição deverá ser feita no prazo de 60 dias, contados da data do recebimento da notificação sendo o processo encaminhado ao Plenário do CONFEA.

  5. Da decisão proferida pelo Plenário do CONFEA cabe um único pedido de reconsideração.

  6. O autuado poderá utilizar o formulário modelo de defesa/recurso.​

Compromisso de atendimento: De acordo com os prazos estabelecidos pela Resolução 1.008/04 do​ CONFEA.​

Validade: indeterminada.​

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