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Relação de profissionais penalizados por infração ao Código de Ética Profissional e à Lei 5194/66.

Conforme o Artigo 72, da Lei 5194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências:

"As penas de advertência reservada e de censura pública são aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializadas."

 

Clique e baixe o modelo do Livro de Ordem.

 

Perguntas e respostas

1. O que é o Livro de Ordem?

O Livro de Ordem de Obras e Serviços é a memória escrita de todas as atividades dos responsáveis técnicos relacionadas à obra ou serviço. Nele devem ser registradas todas as ocorrências relevantes do empreendimento, tanto técnicas quanto administrativas, que envolvam a participação de profissionais de engenharia, Agronomia e geociências.

 

2. Quem é responsável pelo registro das ocorrências no Livro de Ordem?

O registro das ocorrências é de responsabilidade do responsável técnico e demais profissionais intervenientes na obra ou serviço.

 

3. Justificativa para a implantação do Livro de Ordem?

A Resolução 1.094/ 2017, do Confea, dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do Livro de Ordem de obras e serviços de Engenharia e Agronomia. A norma foi elaborada porque a crescente complexidade dos empreendimentos impõe a adoção de novos mecanismos que propiciem eficiente acompanhamento e controle da participação efetiva dos profissionais nas obras e serviços pelos quais são responsáveis técnicos.

O Livro de Ordem propiciará às partes envolvidas – contratantes, contratados e profissionais – formas mais eficientes de manter um controle sobre o empreendimento. Para a sociedade, o documento auxilia na identificação de falhas e maior transparência no uso dos recursos públicos.

 

4. O que é registrado no livro de ordem?

Serão, obrigatoriamente, registrados no Livro de Ordem:

Dados do empreendimento, de seu proprietário, do responsável técnico e da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica;

As datas de início e de previsão da conclusão da obra ou serviço;

As datas de início e de conclusão de cada etapa programada;

Posição física do empreendimento no dia de cada visita técnica;

Orientação de execução, mediante a determinação de providências relevantes para o cumprimento dos projetos e especificações;

Nomes de empreiteiras ou subempreiteiras, caracterizando as atividades e seus encargos, com as datas de início e conclusão, e números das ARTs respectivas;

Acidentes e danos materiais ocorridos durante os trabalhos;

Os períodos de interrupção dos trabalhos e seus motivos, quer de caráter financeiro ou meteorológico, quer por falhas em serviços de terceiros não sujeitas à ingerência do responsável técnico;

 

Outros fatos e observações que, a juízo ou conveniência do responsável técnico pelo empreendimento, devam ser registrados.

Todos os relatos serão datados e assinados pelo responsável técnico pela obra ou serviço.

 

5. Qual o modelo de livro de ordem devo utilizar?

O Crea-Minas disponibiliza um modelo que contempla as informações definidas na Resolução 1094/2017, do Confea. Baixe aqui o modelo.

 

6. Já faço a memória técnica, mas em outra ferramenta. Como devo proceder?

Os registros porventura já existentes, tais como Boletim Diário, Livro de Ocorrências Diárias, Diário de Obras, Cadernetas de Obras etc., em uso pelas empresas privadas, órgãos públicos ou autônomos, poderão ser admitidos como Livro de Ordem, desde que atendam às exigências da Resolução 1094/2017, do Confea.

 

CMA

Crea-Minas

A Câmara de Mediação e Arbitragem do Crea-Minas, na missão de buscar contribuir para a pacificação da sociedade, tem a finalidade de oferecer instrumentos para resolução de conflitos entre pessoas físicas ou jurídicas ligadas às áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Para tanto, oferece quatro opções de procedimentos: Conciliação, Mediação, Arbitragem e DRB .

A arbitragem é uma forma adequada de solução de controvérsias, regulada pela Lei Federal nº. 9.307/96, que permite às partes, quando do surgimento de um litígio oriundo de uma relação contratual, a escolha de uma terceira pessoa, capaz, independente e imparcial, especialista no conflito em questão, denominada Árbitro, para resolver o impasse. Qualquer questão que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, podem ser objeto de arbitragem. As sentenças arbitrais são títulos executivos judiciais equiparadas para fins de direito às sentenças judiciais. São vantagens do instituto da arbitragem: a celeridade, a especialidade dos árbitros, a autonomia da vontade das partes e a confidencialidade

A conciliação é um procedimento amigável de resolução de conflitos, em que o Conciliador terá por função, conduzir as partes a um acordo, mediante sugestão de propostas e soluções para a controvérsia em questão. A CMA oferece aos seus usuários uma conciliação especializada em que o conciliador têm conhecimento técnico no objeto da controvérsia, e, podendo realizar visita in loco para auxiliar às partes na melhor solução da controvérsia. Antes das sessões de conciliação às partes são convidadas à manifestarem por escrito, sobre as alegações uma das outras, visando facilitar o entendimento pessoalmente.

A mediação também é um procedimento consensual de resolução de conflitos, que tem como protagonistas às próprias partes na busca de uma solução consensual para a controvérsia. O Mediador, têm por funções aproximar, auxiliar e facilitar a comunicação das partes, para que solucionem suas divergências e construam, por si próprias, seus acordos com base nos seus interesses.

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