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Os critérios e condições de cobrança de valores de Anuidades, Serviços, ARTs e Multas para o exercício de 2019 foram estabelecidos pelas Resoluções 1066 e 1067 de 25 de setembro de 2015 e Decisões Plenárias 1610/2018 e 1611/2018, todas do Confea.

O boleto de anuidade será encaminhado via correio às empresas e aos profissionais residentes no Estado de Minas Gerais e também poderá ser impresso no site do Crea, mediante senha de acesso aos serviços online.

Caso deseje consultar os valores vigentes até 31/12/2018, consulte a IS Comunicado 007 - GRA - 2017 - IS 001-Valores de Anuidades, Serviços e Multas 2018

Caso deseje consultar os valores vigentes até 31/12/2017, consulte a IS 005 GRA - Valores de Anuidades, Servicos e Multas 2017.

Valores das Anuidades em 2018

 

Anuidades Para Pessoa Física

 

Nível

Valores para Pagamento em COTA UNICA
NAS seguintes datas:  

Valores para Pagamento Parcelado 5X com vencimento nas seguintes datas: Valores para Pagamento Parcelado 4X com vencimento nas seguintes datas: Valores para Pagamento Parcelado 3X com vencimento nas seguintes datas:

valor integral

REFERÊNCIA

31/01/2019

10% desconto

28/02/2018

5% desconto

31/03/2018

valor integral SEM DESCONTO

31/01, 28/02, 31/03, 30/04 e 31/05/2019  28/02, 31/03, 30/04 e 31/05/2019  31/03, 30/04 e 31/05/2019
Nível Superior R$ 558,76 R$ 502,88 R$ 530,82 R$ 558,76 5 parcelas de R$ 111,75 4 parcelas de R$ 139,69 3 parcelas de R$ 186,25
Nível Médio RS279,38 R$ 251,44 R$ 265,41 R$ 279,38 5 parcelas de R$ 55,88 4 parcelas de R$ 69,85 3 parcelas de R$ 93,13

 

Anuidades para Pessoa Jurídica

Faixa

Classes de Capital Social (em R $)

Valores para pagamento em COTA ÚNICA
nas seguintes datas:

 

Valores para pagto parcelado em 5x:

31/01/2019
10% desconto

28/02/2019
5% desconto

31/03/2019 
SEM DESCONTO
31/01, 28/02, 31/03, 30/04 e 31/05/2019
1 até 50.000,00 R $ 473,63 R $ 502,06 R $ 528,48 5 x R $ 105,70
2 de 50,000,01 até 200,000,00 R $ 951,27 R $ 1.004,12 R $ 1.056,97 5 x R $ 211,39
3 de 200.000,01 até 500.000,00 R $ 1.426,919 R $ 1.506,19 R $ 1.585,46 5 x R $ 317,09
4 de 500,000,01 até 1.000.000,00 R $ 1.902,53 R $ 2.008,22 R $ 2.113,92 5 x R $ 422,78
5 de 1.000.000,01 até 2.000.000,00 R $ 2.378,18 R $ 2.510,30

R $ 2.642,42

5 x R $ 528,48
6 de 2.000.000,01até 10.000.000,00 R $ 2.853,80 R $ 3.012,35 R $ 3.170,89 5 x R $ 634,18
7 acima de 10.000.000,00 R $ 3.805,06 R $ 4.016,45 R $ 4.227,84 5 x R $ 845,57

O Art. 13, II, alíneas "b" e "c"  da IS-001GRA2018-Valores-2019 contém as informações sobre o parcelamento em 4 e 3 vezes para a anuidade de pessoa jurídica.

 

Atenção:

1) A partir de 01/04/2019 são acrescidos aos valores das anuidades para pessoas físicas e jurídicas, 20% (vinte por cento) de multa e correção pelo INPC acumulado até o mês do pagamento;


2) Parcelamento requerido a partir de 01/04/2018 será protocolado mediante apresentação do termo de confissão de dívida devidamente preenchido e assinado pelo profissional ou representante legal da pessoa jurídica (juntamente com a apresentação da última alteração contratual registrada) em qualquer unidade de atendimento do Crea-MG;


3) Informações e procedimentos para a concessão de subvenções às empresas da natureza jurídica para o Micro Empreendedor Individual-MEI, consultar o atendimento do Crea-MG.