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​​​O processo administrativo pode ser definido como um conjunto organizado de preceitos

legais que dão forma e movimento à ação. O processo compõe-se de peças, termos e
atos com os quais é instruído, disciplinando e promovendo a lide em juízo ou na esfera
administrativa, na busca de efetivação do direito pleiteado.
 
Para ser perfeitamente validado, legitimando o ato administrativo, o processo
administrativo deve respeitar os princípios da publicidade do procedimento, da
observância do contraditório e da ampla defesa, da motivação das decisões, entre outros.​