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​​​​​As A.R.T.s se tornam nulas nas seguintes situações:

  1. Se for verificada lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão insanável de qualquer dado da A.R.T.;

  2. Se for verificada incompatibilidade entre​ as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do responsável técnico à época do registro da A.R.T.;

  3. Se for verificado que o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas descritas na A.R.T., após decisão transitada em julgado;

  4. Se for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão; 

  5. Se for caracterizada a apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado; ou

  6. Se for indeferido o requerimento de regularização da obra ou serviço a ela relacionado.