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É a certidão expedida com base na resolução n.º 1.050/13 do Confea, que dispõe sobre a regularização de obras e serviços de Engenharia e Agronomia concluídos sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e dá outras providências. Assim, quando a obra ou serviço são concluídos sem o devido registro da ART, cabe incorporar posteriormente as atividades mediante apresentação de outros documentos e análise para verificar se a certidão de acervo técnico poderá ser expedida.

Área responsável: Gerência de Registro e Acervo Técnico – GRA

A regularização da obra ou serviço concluído deve ser requerida no Crea em cuja circunscrição foi desenvolvida a atividade pelo profissional que executou a obra ou prestou o serviço, instruída com cópia dos seguintes documentos:

Documentação necessária

  1. Requerimento próprio, fornecido pelo CREA-MG em seu site, devidamente preenchido e assinado pelo requerente e com nome legível. Devem constar todos os dados necessários à expedição da Certidão.

  2. Formulário e ou extrato da ART da obra ou serviço.

  3. Documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, livro de ordem, atestado emitido pelo contratante ou documento equivalente, tais como; contrato de prestação de serviço, aditivos, medição de obra, notas fiscais dos serviços, etc;

  4. Atestad​o/Declaração/Certidão/Termo de Recebimento Definitivo em original e 02 (duas) cópias; ou 02 (duas) cópias autenticadas em cartório; ou original e 01 (uma) cópia, se autorizar por escrito no requerimento o uso da via original, onde será aposto o(s) Selo(s) de Controle.

a) Se emitido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, devem constar razão social, nº do CNPJ, nome, qualificação e assinatura do representante legal da pessoa jurídica;

b) Se emitido por pessoa física, devem constar nome, nº do CPF e assinatura do emitente com firma reconhecida em cartório de notas;

c) Nome do(s) responsável(is) técnico(s) título(s) profissional(ais) e número(s) do(s) registro(s) no CREA;

d) Completa identificação da obra/serviço. Devem ser indicados tipo de obra/serviço, localização, atividades técnicas desenvolvidas e período de execução e/ou da prestação dos serviços;

e) O documento deverá conter local e data de emissão;​

f) Caso o Atestado/Certidão/Declaração faça referência a planilha(s) de quantidade de serviços, excluindo a planilha orçamentária, esta(s) deverá(ão) vir anexada(s). A formatação deve permitir a identificação e a vinculação com o Atestado/Certidão/Declaração;

  1. Solicitação do profissional, requerendo a incorporação das atividades em seu acervo, com a justificativa dos motivos que levaram à não anotação da ART na época devida.

  2. Comprovação de pagamento do valor correspondente à análise de requerimento de incorporação da obra ou serviço concluído. O valor pode ser consultado na Instrução de Serviço Vigente, disponível no site.

  3. Livro de Ordem contendo o registro, a cargo do responsável técnico, de todas as ocorrências relevantes do empreendimento. O Livro de Ordem deverá contemplar informações tais como:

    I – dados do empreendimento, de seu proprietário, do responsável técnico e da respectiva ART;

    II – as datas de início e de previsão da conclusão da obra ou serviço;

    III – as datas de início e de conclusão de cada etapa programada;

    IV – os relatos de visitas do responsável técnico;

    V – o atual estágio de desenvolvimento do empreendimento no dia de cada visita técnica;

    VI – orientação de execução, mediante a determinação de providências relevantes para o cumprimento dos projetos e especificações;

    VII – acidentes e danos materiais ocorridos durante os trabalhos;

    VIII – nomes de empresas e prestadores de serviço contratados ou subcontratados, caracterizando seus encargos e as atividades, com as datas de início e conclusão, e números das ARTs respectivas;

    IX – os períodos de interrupção dos trabalhos e seus motivos, quer de caráter financeiro ou meteorológico, quer por falhas em serviços de terceiros não sujeitas à ingerência do responsável técnico; e

    X – outros fatos e observações que, a juízo ou conveniência do responsável técnico pelo empreendimento, devam ser registrados.

    Os modelos porventura já existentes, físicos ou eletrônicos, tais como Boletim Diário, Livro de Ocorrências Diárias, Diário de Obras, Cadernetas de Obras etc., ainda em uso pelas empresas privadas, órgãos públicos ou autônomos, poderão ser admitidos como Livro de Ordem, desde que atendam às exigências citadas acima. O Livro de Ordem será preferencialmente eletrônico e estará vinculado à respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (Res. 1.094/2017).

 Importante

  1. Compete ao Crea, quando necessário e mediante justificativa, solicitar outros documentos para averiguar as informações apresentadas.​

  2. O processo será encaminhado à câmara especializada competente para apreciação.

  3. O CREA-MG poderá recusar o pedido de incorporação ao acervo de atividade concluída, pelo não pagamento da taxa de análise, quando a documentação apresentada estiver incompleta ou quando for constatada falha, falsidade ou inveracidade na mesma, apurada por meio de denúncia ou de fiscalização.

  4. A taxa de serviço se refere à análise, podendo o pedido ser indeferido, não cabendo devolução dos valores pagos mesmo se indeferido. O atendimento não faz análise prévia dos documentos, apenas confere e protocola o requerimento.

  5. O atestado não deverá conter rasuras ou adulterações.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Para recebimento/protocolo: Unidade de Atendimento.

Compromisso de atendimento: Não há. Considerando que a análise pode exigir outros documentos e que será analisado pela câmara especializada, não há prazo fixado para o atendimento e não aceitamos pedidos de urgência para estes casos, mesmo que justificados.

 
Validade: indeterminada.

atualizado em28/12/2018 

 

 

​​​​​​​Refere-se à atividade profissional realizada no exterior por profissional, brasileiro ou estrangeiro, registrado no CREA, que pode ser incluída em seu acervo técnico por meio do registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) correspondente, desde que tenha sido realizada após sua diplomação em curso técnico de nível médio ou de nível superior nas profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. Pode ser requerida até um ano após a entrada no país.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA

Documentação necessária

1. Requerimento próprio, fornecido pelo CREA-MG em seu site, devidamente preenchido e assinado pelo requerente e com nome legível. Devem constar todos os dados necessários à expedição da Certidão.

2. A.R.T.s de Desempenho de Cargo/Função do(s) profissional(is) responsável(is) técnico(s).

3. A.R.T.s​ de obra/serviço do(s) profissional(is) responsável(is) técnico(s) pelo empreendimento.

4. Declaração firmada pela pessoa jurídica contratada para execução da obra/serviço. Devem constar designação da função, atividades técnicas desenvolvidas pelo(s) profissional(is), bem como o período respectivo.

5. Original e cópia do(s) passaportes(s) que comprove(m) a permanência no país onde foi(ram) realizada(s) a(s) obra(s)/serviço(s).

6. Original e cópia do Atestado/Declaração firmado pelo contratante da obra/serviço.

7. Original e cópia da tradução do Atestado/Declaração do contratante da obra/serviço, feita por tradutor público juramentado.

8. Original e cópia do contrato da obra/serviço, firmado pela pessoa jurídica executora com o contratante.

9. Original e cópia da tradução do contrato acima citado feita por tradutor público juramentado.

10. Livro de Ordem contendo o registro, a cargo do responsável técnico, de todas as ocorrências relevantes do empreendimento. O Livro de Ordem deverá contemplar informações tais como: 

I – dados do empreendimento, de seu proprietário, do responsável técnico e da respectiva ART;

II – as datas de início e de previsão da conclusão da obra ou serviço;

III – as datas de início e de conclusão de cada etapa programada;

IV – os relatos de visitas do responsável técnico;

V – o atual estágio de desenvolvimento do empreendimento no dia de cada visita técnica;

VI – orientação de execução, mediante a determinação de providências relevantes para o cumprimento dos projetos e especificações;

VII – acidentes e danos materiais ocorridos durante os trabalhos;

VIII – nomes de empresas e prestadores de serviço contratados ou subcontratados, caracterizando seus encargos e as atividades, com as datas de início e conclusão, e números das ARTs respectivas;

IX – os períodos de interrupção dos trabalhos e seus motivos, quer de caráter financeiro ou meteorológico, quer por falhas em serviços de terceiros não sujeitas à ingerência do responsável técnico; e

X – outros fatos e observações que, a juízo ou conveniência do responsável técnico pelo empreendimento, devam ser registrados. 

Os modelos porventura já existentes, físicos ou eletrônicos, tais como Boletim Diário, Livro de Ocorrências Diárias, Diário de Obras, Cadernetas de Obras etc., ainda em uso pelas empresas privadas, órgãos públicos ou autônomos, poderão ser admitidos como Livro de Ordem, desde que atendam às exigências citadas acima. O Livro de Ordem será preferencialmente eletrônico e estará vinculado à respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (Res. 1.094/2017). 

Valor do serviço: conforme Instruç​ão de Serviço vigente, disponível no site.

Importante

​​1. O profissional terá prazo de um ano para requerer a inclusão no acervo técnico de atividade desenvolvida no exterior, contado da data de registro no CREA ou de sua reativação após entrada no país (Resolução CONFEA 1025/2009, art. 65, parágrafo único). Outros documentos poderão ser solicitados pela câmara especializada, para esclarecimentos adicionais, visando emissão de parecer.

2. Fica dispensada a apresentação dos documentos descritos nos itens 7 e 9 acima, para os casos de obras/serviços cujos documentos sejam expedidos em países de língua portuguesa. (Anexo I da Resolução 1007/2003 do CONFEA).

3. Somente pessoas jurídicas com sede no Estado de Minas Gerais, ou profissional(is) por elas contratado(s), poderão requerer as A.R.T.s relativas a obras ou serviços realizados em países estrangeiros.

4. O CREA-MG poderá recusar o pedido de registro de anotação da A.R.T.​​​​ relativa a obras/serviços realizados no exterior, quando a documentação apresentada estiver incompleta ou quando for constatada falha, falsidade ou inveracidade na mesma, apurada por meio de denúncia ou de fiscalização.

5. O pagamento das taxas e o registro das A.R.T.s relativas a obras/serviços realizados no exterior serão feitos após aprovação pelas câmaras especializadas do procedimento solicitado.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: 60 dias.

Validade: indeterminada​​

Certidões expedidas pelo CREA-MG por solicitação de terceiros, desde que devidamente justificadas e contendo identificação e as informações necessárias por parte do requerente.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA

Documentação necessária: Requerimento próprio, fornecido pelo CREA em seu site, devidamente preenchido e assinado pelo requerente e com nome legível.

Valor do serviço: Prevê-se isenção do pagamento da taxa de certidão se a solicitação for feita por juiz, delegado ou pela Caixa Econômica Federal (CEF), e em outros casos assim definidos pelo CREA-MG. Para os demais casos, as taxas são estabelecidas pela Instrução de Serviços​ vigente, disponível no site.​

Importante 

  1. O requerimento da certidão deve especificar a finalidade, detalhando número de processo judicial, se for o caso.

  2. O requerente deve identificar-se, incluindo cargo ou formação, se for o caso.

  3. Quando a certidão tiver finalidade judicial, deverá ser informado o número do processo e da vara.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: 20 dias.

Validade: indeterminada.​

Certidão expedida pelo CREA que comprova a execução de um trabalho realizado pelo profissional com vinculação de atestado/declaração e outros documentos emitidos pelo contratante/proprietário.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA

Documentação necessária:

  1. Requerimento próprio​, fornecido pelo CREA-MG em seu site, devidamente preenchido e assinado pelo requerente e com nome legível.

  2. Relacionar o(s) número(s) da(s) A.R.T.(s).

  3. Caso a(s) A.R.T.(s) não esteja(m) cadastrada(s), anexar original(is) da(s) mesma(s), relacionando-as no formulário (apenas para A.R.T.s anteriores à A.R.T. Nacional).

  4. Atestado/Declaração/Certidão/Termo de Recebimento Definitivo em original e 02 (duas) cópias; ou 02 (duas) cópias autenticadas em cartório; ou original e 01 (uma) cópia, se autorizar por escrito no requerimento o uso da via original, onde será  aposto o(s) Selo(s) de Controle. Em todas as situações devem constar os seguintes itens: 

a) Se emitido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, devem constar razão social, nº do CNPJ, nome, qualificação e assinatura do representante legal da pessoa jurídica;

b) Se emitido por pessoa física, devem constar nome, nº do CPF e assinatura do emitente com firma reconhecida em cartório de notas;

c) Nome do(s) responsável(is) técnico(s), número(s) do(s) registro(s) no CREA e título(s) profissional(ais);

d) Completa identificação da obra/serviço. Devem ser indicados tipo de obra/serviço, localização, atividades técnicas desenvolvidas e período de execução e/ou da prestação dos serviços;

e) O documento deverá conter local e data de emissão;​

f) Caso o Atestado/Certidão/Declaração faça referência a planilha(s) de quantidade de serviços, excluindo a planilha orçamentária, esta(s) deverá(ão) vir anexada(s). A formatação deve permitir a identificação e a vinculação com o Atestado/Certidão/Declaração;

g) Atestados e certidões emitidos em data anterior a 1º de março de 2005 poderão ser aceitos, mediante análise, para fins de Acervo Técnico sem que conste(m) o(s) nome(s) do(s) responsável(is) técnico(s);

h) No caso de o atestado referenciar aditivos do mesmo contrato, a CAT deve consolidar todas as ARTs a ele relacionadas.

   5. Livro de Ordem contendo o registro, a cargo do responsável técnico, de         todas as ocorrências relevantes do empreendimento. O Livro de Ordem             deverá contemplar informações tais como:

I – dados do empreendimento, de seu proprietário, do responsável técnico e da respectiva ART;
II – as datas de início e de previsão da conclusão da obra ou serviço;
III – as datas de início e de conclusão de cada etapa programada;
IV – os relatos de visitas do responsável técnico;
V – o atual estágio de desenvolvimento do empreendimento no dia de cada visita técnica;
VI – orientação de execução, mediante a determinação de providências relevantes para o cumprimento dos projetos e especificações;
VII – acidentes e danos materiais ocorridos durante os trabalhos;
VIII – nomes de empresas e prestadores de serviço contratados ou subcontratados, caracterizando seus encargos e as atividades, com as datas de início e conclusão, e números das ARTs respectivas;
IX – os períodos de interrupção dos trabalhos e seus motivos, quer de caráter financeiro ou meteorológico, quer por falhas em serviços de terceiros não sujeitas à ingerência do responsável técnico; e
X – outros fatos e observações que, a juízo ou conveniência do responsável técnico pelo empreendimento, devam ser registrados.

Os modelos porventura já existentes, físicos ou eletrônicos, tais como Boletim Diário, Livro de Ocorrências Diárias, Diário de Obras, Cadernetas de Obras etc., ainda em uso pelas empresas privadas, órgãos públicos ou autônomos, poderão ser admitidos como Livro de Ordem, desde que atendam às exigências citadas acima. O Livro de Ordem será preferencialmente eletrônico e estará vinculado à respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (Res. 1.094/2017).

Valor do serviço: conforme Instrução de Serviço v​igente, disponível no site.

Importante

Para agilizar o processo, o CREA-MG estabelece alguns procedimentos: 

  1. Todas as atividades técnicas mencionadas no atestado devem estar devidamente registradas nas A.R.T.s.

  2. As informações declaradas no atestado devem ser compatíveis com as atribuições do profissional e/ou com os objetivos da empresa contratada.

  3. Devem constar no atestado/declaração todos os dados necessários para que se identifiquem as atividades técnicas desenvolvidas, com apresentação de cópia fiel das A.R.T.s registradas.

  4. Se o atestado está em papel timbrado da empresa, devem constar razão social, nº do CNPJ, endereço, nome, qualificação e assinatura do representante legal da pessoa jurídica; se o atestado não está em papel timbrado, devem constar carimbo do CNPJ, endereço, nome, qualificação e assinatura do representante legal da pessoa jurídica e firma reconhecida em cartório de notas.

  5. A obra/serviço deverá estar identificada de forma completa, com indicação de tipo, localização, atividades técnicas desenvolvidas e período de execução e/ou da prestação dos serviços.

  6. O valor da obra/serviço deverá estar de acordo com o da(s) A.R.T.(s). O valor do contrato declarado na(s) A.R.T.(s) não pode ser menor.

  7. Se houver citação de termo aditivo, a respectiva A.R.T. deverá estar registrada no CREA-MG.​

  8. No caso de subempreitada, deverá constar o nome correto do proprietário (de acordo com a A.R.T.). Quando o documento for emitido pelo empreiteiro principal, deverá conter a “anuência” do proprietário com relação aos serviços e quantitativos declarados. Se o atestado foi emitido pelo proprietário, será obviamente dispensada sua anuência, mas deverão estar citados o empreiteiro principal e todos os qualitativos e quantitativos da obra/serviço.

  9. Pedido de certidão cuja finalidade seja “Acervo Técnico” só poderá ser feito pelo profissional. Todas as A.R.T.s registradas deverão estar baixadas.

  10. O atestado não deverá conter rasuras ou adulterações.​

  11. O Atestado que se referir a atividade em andamento deverá mencionar explicitamente as atividades até então executadas, o período e as etapas finalizadas. O atestado que referenciar serviços que foram parcialmente concluídos deve explicitar o período e as etapas executadas.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

​Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento. 

Compromisso de atendimento: até três dias úteis para os que apresentarem o edital ou comprovação de urgência. Para os demais casos, cinco dias úteis.

Validade: indeterminada.

Certidão expedida pelo CREA-MG que comprova o trabalho realizado e registrado pelo profissional com base em A.R.T.s especificadas no requerimento.

Nota: Se houver no requerimento A.R.T.s anteriores.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA

Documentação necessária:

  1. Requerimento próprio, fornecido pelo CREA-MG em seu site, devidamente preenchido e assinado pelo requerente e com nome legível.

  2. Relacionar o(s) número(s) da(s) A.R.T.(s).

  3. Caso a(s) A.R.T.(s) não esteja(m) cadastrada(s), anexar original(is) da(s) mesma(s) relacionando-as no formulário.

  4. Livro de Ordem contendo o registro, a cargo do responsável técnico, de todas as ocorrências relevantes do empreendimento. O Livro de Ordem deverá contemplar informações tais como:

    I – dados do empreendimento, de seu proprietário, do responsável técnico e da respectiva ART;
    II – as datas de início e de previsão da conclusão da obra ou serviço;
    III – as datas de início e de conclusão de cada etapa programada;
    IV – os relatos de visitas do responsável técnico;
    V – o atual estágio de desenvolvimento do empreendimento no dia de cada visita técnica;
    VI – orientação de execução, mediante a determinação de providências relevantes para o cumprimento dos projetos e especificações;
    VII – acidentes e danos materiais ocorridos durante os trabalhos;
    VIII – nomes de empresas e prestadores de serviço contratados ou subcontratados, caracterizando seus encargos e as atividades, com as datas de início e conclusão, e números das ARTs respectivas;
    IX – os períodos de interrupção dos trabalhos e seus motivos, quer de caráter financeiro ou meteorológico, quer por falhas em serviços de terceiros não sujeitas à ingerência do responsável técnico; e
    X – outros fatos e observações que, a juízo ou conveniência do responsável técnico pelo empreendimento, devam ser registrados.

Os modelos porventura já existentes, físicos ou eletrônicos, tais como Boletim Diário, Livro de Ocorrências Diárias, Diário de Obras, Cadernetas de Obras etc., ainda em uso pelas empresas privadas, órgãos públicos ou autônomos, poderão ser admitidos como Livro de Ordem, desde que atendam às exigências citadas acima. O Livro de Ordem será preferencialmente eletrônico e estará vinculado à respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (Res. 1.094/2017).

Valor do serviço: conforme Instruç​ão d​e Serviço  vigente, disponível no site.

Importante: Pedido de certidão cuja finalidade seja "Acervo Técnico" só poderá ser feito pelo profissional. Todas as A.R.T.s registradas deverão estar baixadas.

Compromisso de atendimento: 20 dias.

Validade: indeterminada. ​​​​