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Expedido o AIN, o prazo para apresentação de defesa e/ou pagamento da multa pelo autuado, bem como a regularização do fato gerador do ano, será de de 10 dias, contados a partir da data de entrega do Auto.

A defesa deverá obrigatoriamente ser encaminhada ao Crea-Minas para que seja devidamente protocolada.

O pagamento da multa não o exime da regularização da infração. A não regularização implicará nas medidas cabíveis, inclusive a emissão de novo auto de infração por reincidência.​

Para fazer o download do formulário de defesa/autuação, Cliqu​e aqui.

Para localizar a inspetoria mais proxima da sua cidade, Clique aqui.

​​​​​Manual - A engenharia nos empreendimentos

Anexo I - Glossário de Termos Técnicos e Administrativos 

Anexo II - Indústria Sucroalcooleira 

Anexo III - Hipermercados e Rede de Supermercados 

Anexo IV - Empresas de Perfuração de Poços Tubulares para Captação de Água Subterrânea 

Anexo V - Empresas Produtoras de Cerâmica Vermelha 

Anexo VI - Postos de Combustíveis e Prestadores de Serviços de Lavagem e Lubrificação de Veículos Automotores 

Anexo VII - Extração e Beneficiamento de Recursos Minerais e/ ou Fósseis 

Anexo VIII - Alambique 

Anexo IX - Indústria de Laticínios 

Anexo X - Cartório de Registro 

Anexo XI - Construção de Edificações Comerciais 

Anexo XII -  Construção de Edificações Residenciais Multifamiliares 

Anexo XIII -  Construção de Edificações Residencias Unifamiliares 

Anexo XIV - Empresas Relacionadas à Fabricação, Comercialização e Aplicação de Agrotóxicos 

Anexo XV -  Empresas de Controle Integrado de Vetores e Pragas 

Anexo XVI -  Estruturas de Diversão e Parques Temáticos 

Anexo XVII -  Usinas de Aproveitamento Hidrelétrico 

Anexo XVIII -  Loteamentos 

Anexo XIX -  Jardins, Parques Urbanos e Zoológicos 

Anexo XX -  Indústria de Artefatos de Concreto 

Anexo XXI -  Indústrias de Bebidas 

Anexo XXII -  Indústria Siderúrgica 

Anexo XXIII -  Obras de infraestrutura viária - rodovias e vias urbanas 

Anexo XXIV -  Silvicultura - Exploração florestal 

AnexoXXV - ​ Indústria de Artefatos Plásticos​

A atividade fim do Crea é a fiscalização do exercício e da atividade profissional para assegurar à sociedade a prestação de serviços por profissionais habilitados. É função do Conselho coibir a atuação de leigos, que é perigosa pois coloca em risco a segurança da população. Para exercer legalmente a sua profissão, profissionais da área tecnológica precisam fazer seu registro no Crea, como previsto na Lei 5.194/66.

O registro no Conselho e a anotação de A.R.T. garantem ao profissional a legalidade do exercício profissional, além de resguardar a população, uma vez que o profissional que se responsabiliza por um empreendimento responde criminalmente por todas as etapas do serviço.

O Crea-Minas tem duas formas de fiscalização. A fiscalização de orientação ou preventiva, realizada com o intuito de orientar e informar aos profissionais e empresas, tem como objetivo criar condições para que a situação seja regularizada sem punições. E a fiscalização punitiva é utilizada quando se esgotaram as possibilidades de orientação e negociação e inicia-se com a aplicação de multa.