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Expedido o AIN, o prazo para apresentação de defesa e/ou pagamento da multa pelo autuado, bem como a regularização do fato gerador do ano, será de de 10 dias, contados a partir da data de entrega do Auto.

A defesa deverá obrigatoriamente ser encaminhada ao Crea-Minas para que seja devidamente protocolada.

O pagamento da multa não o exime da regularização da infração. A não regularização implicará nas medidas cabíveis, inclusive a emissão de novo auto de infração por reincidência.​

Para fazer o download do formulário de defesa/autuação, Cliqu​e aqui.

Para localizar a inspetoria mais proxima da sua cidade, Clique aqui.

​​​​​Manual - A engenharia nos empreendimentos

Anexo I - Glossário de Termos Técnicos e Administrativos 

Anexo II - Indústria Sucroalcooleira 

Anexo III - Hipermercados e Rede de Supermercados 

Anexo IV - Empresas de Perfuração de Poços Tubulares para Captação de Água Subterrânea 

Anexo V - Empresas Produtoras de Cerâmica Vermelha 

Anexo VI - Postos de Combustíveis e Prestadores de Serviços de Lavagem e Lubrificação de Veículos Automotores 

Anexo VII - Extração e Beneficiamento de Recursos Minerais e/ ou Fósseis 

Anexo VIII - Alambique 

Anexo IX - Indústria de Laticínios 

Anexo X - Cartório de Registro 

Anexo XI - Construção de Edificações Comerciais 

Anexo XII -  Construção de Edificações Residenciais Multifamiliares 

Anexo XIII -  Construção de Edificações Residencias Unifamiliares 

Anexo XIV - Empresas Relacionadas à Fabricação, Comercialização e Aplicação de Agrotóxicos 

Anexo XV -  Empresas de Controle Integrado de Vetores e Pragas 

Anexo XVI -  Estruturas de Diversão e Parques Temáticos 

Anexo XVII -  Usinas de Aproveitamento Hidrelétrico 

Anexo XVIII -  Loteamentos 

Anexo XIX -  Jardins, Parques Urbanos e Zoológicos 

Anexo XX -  Indústria de Artefatos de Concreto 

Anexo XXI -  Indústrias de Bebidas 

Anexo XXII -  Indústria Siderúrgica 

Anexo XXIII -  Obras de infraestrutura viária - rodovias e vias urbanas 

Anexo XXIV -  Silvicultura - Exploração florestal 

AnexoXXV - ​ Indústria de Artefatos Plásticos​

A atividade fim do Crea é a fiscalização do exercício e da atividade profissional para assegurar à sociedade a prestação de serviços por profissionais habilitados. É função do Conselho coibir a atuação de leigos, que é perigosa pois coloca em risco a segurança da população. Para exercer legalmente a sua profissão, profissionais da área tecnológica precisam fazer seu registro no Crea, como previsto na Lei 5.194/66.

O registro no Conselho e a anotação de A.R.T. garantem ao profissional a legalidade do exercício profissional, além de resguardar a população, uma vez que o profissional que se responsabiliza por um empreendimento responde criminalmente por todas as etapas do serviço.

O Crea-Minas tem duas formas de fiscalização. A fiscalização de orientação ou preventiva, realizada com o intuito de orientar e informar aos profissionais e empresas, tem como objetivo criar condições para que a situação seja regularizada sem punições. E a fiscalização punitiva é utilizada quando se esgotaram as possibilidades de orientação e negociação e inicia-se com a aplicação de multa.

Fique em dia!

Confira as orientações do Crea-Minas para que você fique em dia com o Conselho

A.R.T. nas obras/serviços

Uma via ou cópia da A.R.T. deve, obrigatoriamente, permanecer na obra/serviço, enquanto esta durar. O objetivo é facilitar o trabalho da fiscalização e evitar autuações impróprias por parte do Crea-Minas.

 

Selo Obra/Serviço 

Para toda obra/serviço fiscalizados pelo Crea-Minas, abre-se um relatório denominado “Relatório de Obra/Empreendimento", sendo afixado no local da(o) mesma(o) um selo indicativo. Procure mantê-lo sempre à vista. Ele é sua garantia junto ao Crea-Minas.

 

Placa nas obras/serviços 

A afixação de placa nas obras e serviços, mais que uma exigência legal, é um poderoso instrumento de divulgação do profissional e/ou empresas. 

A placa, além de facilitar o trabalho dos Agentes de Fiscalização e informar à comunidade sobre a presença sempre obrigatória de profissional habilitado naquele empreendimento, tem o poder de divulgar o nome do mesmo como responsável pelos serviços e obras. 

Procure manter a placa de identificação, visível, sempre nas obras e serviços, evitando autuações impróprias por parte do Crea-Minas.

A placa deve ter, no mínimo, 1m² e conter os seguintes dados:

 

1. Nome do autor(es) e/ou co-autor(es) do(s) projeto(s) e do(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução da obra, instalação ou serviço, de acordo com o(s) seu(s) registro(s) ou visto(s) no Crea-Minas; 

2. Título, número da carteira e/ou do(s) "visto(s)" do(s) profissional(ais) no Crea-Minas; 

3. Atividade(s) técnica(s) específica(s) pela(s) qual(ais) o profissional(ais) é(são) responsável(eis); 

4. Nome da empresa executora da obra, instalação ou serviço, se houver, com a indicação do respectivo número do registro ou "visto" no Crea-Minas. 

Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.