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Clique aqui para baixar a Relação de advertências reservadas.

Expedido o AIN, o prazo para apresentação de defesa e/ou pagamento da multa pelo autuado, bem como a regularização do fato gerador do ano, será de de 10 dias, contados a partir da data de entrega do Auto.

A defesa deverá obrigatoriamente ser encaminhada ao Crea-Minas para que seja devidamente protocolada.

O pagamento da multa não o exime da regularização da infração. A não regularização implicará nas medidas cabíveis, inclusive a emissão de novo auto de infração por reincidência.​

Para fazer o download do formulário de defesa/autuação, Cliqu​e aqui.

Para localizar a inspetoria mais proxima da sua cidade, Clique aqui.

​A defesa da autuação é a manifestação da pessoa física ou jurídica autuada em que ela descreve fatos e/ou situações, devidamente documentados e, expõe os motivos que a levam considerar improcedente a autuação. ​

Área responsável: Gerência Técnica e de Fiscalização - GFZ

Documentação necessária: Defesa/recurso da autuação​ e seus respectivos anexos.

Valor do serviço: isento.

Importante

  1. Expedido o auto de infração e notificação, o prazo para apresentação de defesa à câmara especializada e/ou pagamento da multa pelo autuado será de dez dias, contados a partir da data de entrega do Auto.

  2. O pagamento da multa não o exime da regularização da infração. A não regularização implicará medidas cabíveis, incluindo emissão de novo auto de infração por reincidência.

  3. Caso a defesa seja improcedente e a multa seja mantida pela câmara especializada, o autuado terá prazo de 60 dias para apresentar recurso ao Plenário do CREA-MG.​

  4. O autuado pode interpor recurso com efeito suspensivo à decisão proferida pelo Plenário do CREA-MG. A interposição deverá ser feita no prazo de 60 dias, contados da data do recebimento da notificação sendo o processo encaminhado ao Plenário do CONFEA.

  5. Da decisão proferida pelo Plenário do CONFEA cabe um único pedido de reconsideração.

  6. O autuado poderá utilizar o formulário modelo de defesa/recurso.​

Compromisso de atendimento: De acordo com os prazos estabelecidos pela Resolução 1.008/04 do​ CONFEA.​

Validade: indeterminada.​

​​​​​Manual - A engenharia nos empreendimentos

Anexo I - Glossário de Termos Técnicos e Administrativos 

Anexo II - Indústria Sucroalcooleira 

Anexo III - Hipermercados e Rede de Supermercados 

Anexo IV - Empresas de Perfuração de Poços Tubulares para Captação de Água Subterrânea 

Anexo V - Empresas Produtoras de Cerâmica Vermelha 

Anexo VI - Postos de Combustíveis e Prestadores de Serviços de Lavagem e Lubrificação de Veículos Automotores 

Anexo VII - Extração e Beneficiamento de Recursos Minerais e/ ou Fósseis 

Anexo VIII - Alambique 

Anexo IX - Indústria de Laticínios 

Anexo X - Cartório de Registro 

Anexo XI - Construção de Edificações Comerciais 

Anexo XII -  Construção de Edificações Residenciais Multifamiliares 

Anexo XIII -  Construção de Edificações Residencias Unifamiliares 

Anexo XIV - Empresas Relacionadas à Fabricação, Comercialização e Aplicação de Agrotóxicos 

Anexo XV -  Empresas de Controle Integrado de Vetores e Pragas 

Anexo XVI -  Estruturas de Diversão e Parques Temáticos 

Anexo XVII -  Usinas de Aproveitamento Hidrelétrico 

Anexo XVIII -  Loteamentos 

Anexo XIX -  Jardins, Parques Urbanos e Zoológicos 

Anexo XX -  Indústria de Artefatos de Concreto 

Anexo XXI -  Indústrias de Bebidas 

Anexo XXII -  Indústria Siderúrgica 

Anexo XXIII -  Obras de infraestrutura viária - rodovias e vias urbanas 

Anexo XXIV -  Silvicultura - Exploração florestal 

AnexoXXV - ​ Indústria de Artefatos Plásticos​