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Expedido o AIN, o prazo para apresentação de defesa e/ou pagamento da multa pelo autuado, bem como a regularização do fato gerador do ano, será de de 10 dias, contados a partir da data de entrega do Auto.

A defesa deverá obrigatoriamente ser encaminhada ao Crea-Minas para que seja devidamente protocolada.

O pagamento da multa não o exime da regularização da infração. A não regularização implicará nas medidas cabíveis, inclusive a emissão de novo auto de infração por reincidência.​

Para fazer o download do formulário de defesa/autuação, Cliqu​e aqui.

Para localizar a inspetoria mais proxima da sua cidade, Clique aqui.