Pessoa Jurídica
Certidão de Registro e Quitação de Empresa
A Certidão de Registro e Quitação é expedida pelos Creas para que as empresas comprovem sua situação de registro, bem como de seus responsáveis técnicos.
Para sua emissão, a empresa e seus Responsáveis Técnicos devem estar regularizados com suas obrigações junto ao Crea-Minas em relação a anuidades e autos de infração.
A Certidão de Registro e Quitação é emitida somente online. A Portaria 167/2003 do Crea-Minas estabelece os critérios para emissão de documentos via internet.
Como solicitar:
Você tem acesso a esse serviço pela plataforma Sitac/Ambiente de Serviços e pode encaminhar a documentação digitalizada, sem a necessidade de se deslocar até uma unidade física para realizar a sua solicitação.
Você tem acesso a esse serviço pela plataforma Sitac/Ambiente de Serviços e pode encaminhar a documentação digitalizada, sem a necessidade de se deslocar até uma unidade física para realizar a sua solicitação.
Atenção!
Quando a empresa e/ou seus responsáveis técnicos tiverem débito e/ou auto de infração (AIN) parcelado, a certidão será emitida com validade até a data de vencimento da próxima parcela e com ressalva de que a empresa e/ou seu RT estão quitando o débito parceladamente e regularmente.
