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Outros tipos de Certidões

O Crea-Minas emite ainda outros tipos de certidões como: Inteiro Teor, Período, A.R.T.s , Negativa. Elas são fornecidas de acordo com o objetivo específico de cada requerente.

Para mais informações, fineza procurar a Inspetoria mais próxima, ou nossa Central de Informações: 0800 0312732.

  1. Certidões negativa - até 24 horas

  2. Certidões de atribuições de profissionais - até 05 dias úteis

  3. Certidões de inteiro teor - até 05 dias úteis

  4. Quaisquer outros documentos e anotações - até 10 dias úteis

Certidão de período 

Certidão expedida pelo Crea-MG que comprova todo o trabalho realizado e registrado pelo profissional em um determinado período.
Documentação necessária:
  1. Requerimento próprio, fornecido pelo Crea-MG no site (www.crea-mg.org.br) devidamente preenchido e assinado pelo (a) requerente, constando todos os dados necessários à expedição da Certidão.
  2. Informar o período desejado, dia, mês e ano do inicio e do fim.
Pagamento da taxa - Conforme Instrução de Serviço Vigente, disponível no site do Crea-MG (www.crea-mg.org.br).
 
Observações:
  1. Pedido de Certidão, cuja finalidade seja “Acervo Técnico”, só poderá ser requerido pelo profissional. Todas as A.R.T.s de obra/serviço registradas que constarem desta certidão deverão estar baixadas.
  2. Caso seja emitido qualquer documento cuja quantidade for superior a 100 (cem) páginas, será emitida guia de cobrança de R$ 0,20 (vinte centavos de real) por página excedente, conforme Instrução de Serviço Vigente, disponível no site do Crea-MG (www.crea-mg.org.br)

Certidão Negativa de Obras/Serviços - Profissional 

Certidão expedida pelo Crea-MG que comprova que em um determinado período não houve registro de A.R.T.s.
Documentação necessária:
  1. Requerimento próprio, fornecido pelo CREA-MG, no site (www.crea-mg.org.br) devidamente preenchido e assinado pelo(a)  requerente e com nome legível, constando todos os dados necessários à expedição da Certidão.
Taxa: Conforme Instrução de Serviço Vigente, disponível no site do Crea-MG (www.crea-mg.org.br)

Observação: 
Só poderá ser emitida certidão negativa de obras/serviços se, não constar nenhuma ART anotada no período ou nenhuma ART anotada da localidade solicitada.

Certidão de Obras/Serviços - Profissional (só A.R.T.s)(Válida para A.R.T. anterior à A.R.T. Nacional )

Certidão expedida pelo Crea-MG que comprova o trabalho realizado e registrado pelo profissional/empresa com base em A.R.T.s especificadas no requerimento.
 Se houver no requerimento A.R.T.s anteriores a A.R.T. Nacional, e A.R.T. Nacional, devem ser requeridas duas certidões separadamente.
Documentação necessária:
  1. Requerimento próprio, fornecido pelo CREA-MG, no site (www.crea-mg.org.br) devidamente preenchido e assinado pelo(a)  requerente e com nome legível, constando todos os dados necessários à expedição da Certidão.
  2. Relacionar o(s) número(s) da(s) ART(s).
  3. Caso as ART(s) não esteja(m) cadastrada(s) anexar original(is) da(s) mesma(s) relacionando-as no formulário.
Taxa: Conforme Instrução de Serviço Vigente, disponível no site do Crea-MG (www.crea-mg.org.br)
Observação:
Pedido de Certidão, cuja finalidade seja “Acervo Técnico”, só poderá ser requerido pelo profissional.  Todas as ART’s de obra/serviço registradas deverão estar baixadas.

Acervo Técnico - Pessoa Física

Certidão de Acervo Técnico - CAT

Acervo Técnico é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compatíveis com suas atribuições e registradas no Crea por meio de A.R.T. - Anotação de Responsabilidade Técnica. É constituido pelas atividades finalizadas cujas A.R.T.s correspondentes tenham sido baixadas, ou caso contrário tenha apresentado atestado que comprove a execução de parte das atividades nela consignadas. Entende-se por Acervo Técnico toda a experiência adquirida ao longo da vida de um profissional, desde que compatível com suas atribuições. Constitui o Acervo Técnico todas as obras/serviços cujas A.R.T.s foram anotadas na época devida.

Acervo técnico de pessoa jurídica:

A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico e varia em função da alteração dos acervos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.

Legislação:

RESOLUÇÃO N. 1.025, de 30 de outubro de 2009, do CONFEA.

CAT:

É uma certidão expedida pelo CREA que comprova a capacidade técnica de um profissional ligado ao Sistema CONFEA/CREA.

Quem pode requerer:

Profissionais com registro ou visto no CREA-Minas.

Como requerer:

Preencher o requerimento de Certidão de Acervo Técnico (CAT) especificando o tipo de certidão e a finalidade se for o caso.

 

Certidão de Acervo Técnico de Obra/Serviço com Vinculação de Atestado/Declaração ou Outro Documento Emitido pelo Contratante/Proprietário 

Certidão expedida pelo Crea que comprova a execução de um trabalho realizado pelo profissional/empresa com vinculação de atestado/declaração e outros documentos emitidos pelo contratante/proprietário.
Documentação necessária:
  1. Requerimento próprio, fornecido pelo CREA-MG, no site (www.crea-mg.org.br)
  2. devidamente preenchido e assinado pelo(a)  requerente e com nome legível, constando todos os dados necessários à expedição da Certidão.
  3. Relacionar o(s) número(s) da(s) ART(s).
  4. Caso as ART(s) não esteja(m) cadastrada(s) anexar original(is) da(s) mesma(s) relacionando-as no formulário, só para A.R.T.s anteriores a A.R.T. Nacional.
Observação:

Original/cópia ou 02 cópias autenticadas do Atestado/ Declaração/Certidão/Termo de Recebimento Definitivo, desde que constem os seguintes itens:

Dados essenciais que deverão constar no atestado:
  1. Sendo emitido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, o mesmo deverá constar razão social, n.º do CNPJ, endereço, nome, qualificação e assinatura do representante legal da pessoa jurídica;
  2. Se for emitido por pessoa física, deverá constar o nome, o n.ºdo CPF, endereço e assinatura do emitente com firma reconhecida em cartório de notas;
  3. Nome do(s) responsável(is) técnico(s) e nº(‘s) do(s) registro(s) no Crea;
  4. A completa identificação da obra/serviço, indicando tipo de obra/serviço, localização, atividades técnicas desenvolvidas e período de execução e/ou da prestação dos serviços;
  5. Data de emissão;
Caso o Atestado/Certidão/Declaração referenciar-se a planilha de quantidade(s) de serviço(s), esta(s) deverá(ao) vir anexada(s), devendo ainda, apresentar formatação que permita a identificação e a vinculação com o Atestado/Certidão/Declaração;
Para o(s) atestado(s), certidão(ões), emitidos em data anterior a 01 de março de 2.005, poderá(ão) ser(em) aceito(s) para fins de Acervo Técnico sem constar o(s) nome(s) do(s) responsável(eis) técnico(s).

Agilize seu processo!

Para agilizar o processo, o CREA-Minas estabelece alguns procedimentos:

  1. Que todas as atividades técnicas mencionadas no atestado estejam devidamente registradas nas ARTs do solicitante;

  2. Que as informações declaradas no atestado sejam compatíveis com as atribuições do profissional e/ou com os objetivos da empresa contratada;

  3. Que no atestado/declaração conste todos os dados necessários para identificar as atividades técnicas desenvolvidas, representado uma cópia fiel das A.R.T.s registradas.

  4. O atestado deverá ser apresentado sempre em papel timbrado da empresa, sendo emitido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, o mesmo deverá constar razão social, nº do CNPJ, endereço, nome, qualificação e assinatura do representante legal da pessoa jurídica.

  5. Se for emitido por pessoa física, deverá constar o nome, o nº do CPF, endereço e assinatura do emitente com firma reconhecida em cartório de notas.

  6. Nome do(s) responsável(is) técnico(s) e nº(‘s) do(s) registro(s) no Crea.

  7. A completa identificação da obra/serviço, indicando tipo de obra/serviço, localização, atividades técnicas desenvolvidas e período de execução e/ou da prestação dos serviços.

  8. O valor da obra/serviço deverá estar de acordo com o da(s) A.R.T.(s) anotada(s). O valor do contrato declarado na(s) A.R.T.(s) anotada(s) não pode ser menor.

  9. Se houver a citação de termo aditivo, deverá existir A.R.T. do mesmo registrada no CREA-Minas.

  10. Quando se tratar de contrato de sub-empreitada, o atestado/declaração deverá ser subscrito pelo proprietário da obra/serviço. No caso do atestado/declaração ser assinado pelo contratante, o mesmo deve ser acompanhado de declaração de anuência do proprietário com a sub-empreitada e conter as especificações e quantificações corretas.

Documentação Necessária:

  1. Requerimento preenchido.

  2. Atestado ou certidão do Contratante.

Observações Importantes:

  1. Certidões Urgentes, com edital, terão prazo máximo de 3 dias úteis, acrescidos do tempo de trânsito dos malotes, para emissão.

  2. Dependendo do assunto da certidão, o processo poderá passar pelas Câmaras ou Jurídico, sem prazo definido para liberação.

Atenção! 
Pedido de Certidão, cuja finalidade seja “Acervo Técnico”, só poderá ser requerido pelo profissional. Todas as ARTs registradas deverão estar baixadas.

Outras Certidões (Solicitadas por Terceiros)

Certidão expedida pelo Crea-MG por solicitação de terceiros, desde que devidamente justificada e com a identificação e as informações necessárias por parte do requerente.

Documentação Necessária: 
  1. Requerimento próprio, fornecido pelo Crea-MG, no site (www.crea-mg.org.br) devidamente preenchido e assinado pelo(a)  requerente e com nome legível, constando todos os dados necessários à expedição da Certidão. 
Taxa: Estará isento do pagamento da taxa de certidão se a solicitação for feita por Juiz, Delegado, CEF e as que forem assim consideradas após análise pelo CREA-MG. Para os demais casos, as taxas são estabelecidas pela Instrução de Serviços Vigente. 

Observações:
  1. O requerimento da certidão deve especificar a finalidade inclusive detalhando número de processo judicial se for o caso.
  2. O requerente deve se identificar inclusive com seu cargo ou formação se for o caso.
  3. Quando a finalidade da Certidão for para fins Judiciais, deverá ser informado o número do processo e o número da vara.