Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

Lei n. 13.853/2019

altera a Lei n. 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm

Lei n. 14.010/2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm
em seu artigo 20, prorroga o início da vigência dos dispositivos que tratam da aplicação das sanções administrativas e multas por infrações cometidas no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm)">Lei n. 13.709/2018, arts. 52, 53 e 54, que passam a ter efeitos a partir de 1º de agosto de 2021.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm

Nota Técnica do Confea - GTLGPD Nº 1/2019 - Operacionalização da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no Sistema Confea/Crea

Portaria 114/2020 - que compõe comissão com finalidade de adequação dos processos e procedimentos aos dispositivos da Lei 13.709/2018, através da execução das atividades previstas nas etapa 1 a 5 da Nota Técnica GTLGPD 01/2019, do Confea.

Portaria 147/2020 - designa o funcionário André Pinto de Souza Oliveira para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (ou Data Protection Officer - DPO).