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Leis
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966
Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991

Resoluções
Resolução nº 1.021, de 22 de junho de 2007 - Anexo II (Regulamento Eleitoral)
Resolução nº 1.115, de 26 de abril de 2019 (Sucessividade de mandatos eletivos)
Resolução nº 473, de 26 de novembro de 2002 (Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea)

Decisões Plenárias
Confea PL-2373/2017 (Rosa dos Ventos)
Confea PL-0014/2019 (Composição da CEF 2019)
Confea PL-0015/2019 (Composição da CEF 2019)

Crea PL-MG nº 231/2019 (Composição da CER 2019)

Sentença judicial
Estabelece prazo mínimo de 3 meses para desincompatibilização