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A empresa deverá proceder a alteração/atualização no cadastro do CREA-MG quando ocorrer a inclusão e/ou baixa dos profissionais indicados como seus responsáveis técnicos. 

 Área responsável: Gerência de Registro e Acervo Técnico - GRA.

 Documentação necessária

 1. Requerimento de Registro/Visto e de Anotação de Alterações de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal.

 2. Formulário Quadro Técnico – Pessoa Jurídica em uma via, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa. Devem ser relacionados todos os profissionais da área de "Engenharia, Agronomia, Geologia,​ Geografia e Meteorologia" (técnicos de grau médio, tecnólogos e profissionais de nível superior registrados no CREA).

 3. Formulário Declaração de Responsabilidade Técnica – Anexo I, devidamente ​preenchido e assinado pelo responsável técnico indicado e pelo representante legal da empresa.

 4. Formulário Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) de cargo/função, para todos os profissionais pertencentes ao quadro técnico da empresa.

Obs.: Para a validação da A.R.T. de cargo ou função, é necessário que o profissional apresente a comprovação do vínculo contratual, conforme determina o Art. 45 da Resolução nº 1.025/09 do CONFEA, em vigor desde 1º de janeiro de 2010, em sua Seção VIII, que dispõe:​

Art. 45. O registro da A.R.T. de cargo ou função somente será efetivado após a apresentação no CREA da comprovação do vínculo contratual.

Parágrafo único. Para efeito desta resolução, o vínculo entre o profissional e a pessoa jurídica pode ser comprovado por meio de contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contrato de prestação de serviço, livro ou ficha de registro de empregado, contrato social, ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação do qual constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional.

 5. Formulário Declaração de Endereço para profissional indicado para responsável técnico, quando o mesmo residir fora do Estado de Minas Gerais. 

 6. Documentos que comprovem o salário mínimo dos profissionais pertencentes ao quadro técnico (engenheiros e tecnólogos), conforme a Lei 4.9​50-A.

Notas

 - A exigência de comprovação do recebimento do salário mínimo profissional se aplica somente a profissionais que prestam serviços por seis horas diárias ou mais. Para fins de comprovação apresentar contrato de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Se o profissional apresentar contrato de trabalho ou CTPS, e o valor declarado for inferior ao salário mínimo profissional, caberá análise da Câmara. 

 - Para os técnicos não há necessidade de comprovação, uma vez que não temos legislação específica sobre o assunto. Será dispensável a comprovação do salário mínimo se o profissional for sócio da pessoa jurídica.

Valor do serviço: isento.

 Importante 

  1. O profissional indicado poderá ser responsável técnico por até três empresas além de sua firma individual/empresário.​

  2. Quando a carga horária de trabalho declarada no formulário Declaração de Responsabilidade Técnica – Anexo I for inferior a 10 horas semanais, o Requerente/Profissional deverá preencher o espaço reservado para justificativa e/ou esclarecimentos constante do referido formulário I, sendo que neste caso, a solicitação será encaminhada à Câmara especializada para análise e deliberação.

  3. Tratando-se exclusivamente de solicitação de baixa de responsabilidade técnica, além do formulário "Requerimento de Registro/Visto e de Anotação de Alterações de Pessoa Jurídica", é obrigatório apresentação do formulário "Quadro Técnico".

  4. A baixa da responsabilidade técnica poderá ser requerida pelo profissional mediante apresentação do formulário “Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica Requerida pelo Profissional”.

Canais de acesso 

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.​;

 Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

 Compromisso de atendimento: dez dias.

 Validade: indeterminada.​

 

atualizado em

20/11/2017

A empresa deverá proceder a alteração/atualização no cadastro do CREA-MG quando ocorrer qualquer alteração em seu instrumento constitutivo.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária:

1. Requerimento de Registro/visto e de Anotação de Alterações de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa.

2. A pessoa responsável pela assinatura (representante legal) deve constar na alteração contratual apresentada ou por procuração.

3. Original e cópia ou cópia autenticada do contrato/estatuto/ata registrada em cartório ou junta comercial com alteração de razão social/denominação, capital social, objetivo social, diretoria/gerência, composição social e/ou encargos.

Valor do serviço: isento.

Importante: 

1. Quando ocorrer alteração do capital social, poderá haver complementação da anuidade.

2. A empresa que possui em sua razão social/denominação e/ou no nome fantasia as qualificações de ENGENHEIRO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, GEÓLOGO, GEÓGRAFO OU METEOROLOGISTA. (Art. 4º da Lei 5.194/66 e Art. 14 da Resolução 336/89 do CONFEA), só poderá ser emitido o registro se o quadro societário for composto exclusivamente por profissionais que possuam tais títulos. Caso o profissional integrante da sociedade não for registrado ou visado no CREA-MG, deverá apresentar Certidão expedida pelo CREA de origem, comprovando estar quite com suas obrigações perante aquele Regional.

3. A empresa que possui em sua razão social/denominação e/ou no nome fantasia as PALAVRAS ENGENHARIA, AGRONOMIA, GEOLOGIA, GEOGRAFIA E METEOROLOGIA. (Art. 5º da Lei 5.194/66​ e Art. 15 da Resolução 336/89 do CONFEA), só poderá ser emitido o registro se a direção da empresa for composta, na sua maioria numérica, de profissionais habilitados no Sistema CONFEA/CREA’s. Caso o profissional integrante da direção não for registrado ou visado no CREA-MG, deverá apresentar Certidão expedida pelo CREA de origem, comprovando estar quite com suas obrigações perante aquela Regional.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: até 20 dias.

​Validade: indeterminada.​​

atualizado em
17/04/2017

 

A pessoa jurídica que não exerce atividades dentro das atribuições do Sistema CONFEA/CREA poderá solicitar o cancelamento de seu registro.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária

1. Requerimento de Cancelamento "a Pe​dido", devidamente preenchido e assinado pelo representante legal ou por procurador.​

2. Original e cópia ou cópia autenticada de um dos documentos relacionados a seguir, devidamente registrado no órgão competente:

a) Distrato social, registrado na junta comercial ou cartório;

b) Alteração contratual, registrada na junta comercial ou cartório, contendo a mudança do objetivo social e da razão social, quando constarem as palavras engenharia ou agronomia, e retirando-se todas as atividades passíveis de fiscalização pelo Sistema CONFEA/CREA;

c) Alteração contratual constando a incorporação da pessoa jurídica, registrada na junta comercial ou cartório;

d) Alteração contratual constando a transferência da matriz ou filial da pessoa jurídica para outro estado, registrada na junta comercial ou cartório;

e) Cancelamento/extinção da sede, no caso de firma individual/empresário, registrada na junta comercial ou cartório;

f) Recebimento provisório/definitivo de obras/serviços, no caso de pessoas jurídicas com sede em outros estados que requereram registro no CREA-MG para execução de obras/serviços com prazos superiores a 180 dias;

g) Baixa do CNPJ no Ministério da Fazenda (documento expedido pelo Ministério);

h) Baixa de Inscrição Estadual (documento expedido pela Receita Estadual);

i) Baixa de alvará de licença (inscrição municipal, documento expedido pela Prefeitura);

j) Baixa no INSS;

k) Certidão de falência ou sentença do juiz decretando a falência, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais (DOMG);

l) Comunicação de paralisação temporária de atividades, devidamente registrada na junta comercial ou cartório.​

Obs.: as empresas que executaram obras ou serviços esporádicos, e que estejam sediadas em outro estado, sem endereço/filial em Minas Gerais, devem apresentar somente o Requerimento de Cancelamento “a Pedido”.

Valor do serviço: isento.

Importante: A empresa deverá quitar débitos existentes até a data do registro do documento apresentado para o cancelamento. A guia será emitida quando da entrada do requerimento.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.​;​

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: 30 dias.

Validade: não há.​

atualizado em
29/05/2015

É o documento que comprova o compromisso prévio firmado por empresas que pretendam consorciar-se com finalidade de participação em licitações no país.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária

1. Requerimento de Registro e Alteração de Consórcio, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal. O Requerimento poderá ser apresentado em papel timbrado de uma das consorciadas. Devem constar os seguintes dados:

a) Denominação social das empresas que firmaram o compromisso;

b) Objetivo do consórcio;

c) Nome da empresa líder.

2. Cópia autenticada do Compromisso de Constituição do Consórcio, devidamente registrado por escritura pública ou documento particular registrado em cartório de registro de títulos e documentos, com a indicação da empresa líder, caso houver.

3. Cópia do edital de licitação de que pretende participar.

4. Certidão de registro e quitação comprovando a regularidade do registro ou do visto de licitação, junto ao CREA-MG, das empresas brasileiras consorciadas.

Valor do serviço: conforme Instrução de Serviço vigente disponível no site.

Importante

O CREA, por meio de suas câmaras especializadas, analisará a documentação apresentada, bem como os processos de registros das empresas envolvidas, em que constem os objetivos sociais e quadros técnicos, para certificar-se quanto à compatibilidade entre estas e as atividades pleiteadas pelo consórcio, com base nas informações constantes do edital.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.​;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: até 30 dias.

Validade: indeterminada.​

atualizado em
06/09/2017

​​​É o documento que assegura a participação individual de empresas estrangeiras que não possuem filiais devidamente registradas no país, em licitações de caráter internacional.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária

1. Requerimento próprio, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal.​

2. Documentos de constituição das empresas e de seu corpo técnico, bem como comprovantes relativos ao acervo técnico dos profissionais delas encarregados, devidamente traduzido por tradutor público juramentado (exceto língua portuguesa) e autenticados pelo consulado brasileiro do país da sede da interessada, pelo menos 30 dias antes da data prevista para a realização da licitação.

3. Cópia do edital de licitação de que se deseja participar.

4. Fornecer dados relativos aos seus representantes legais no país.

Valor do serviço: conforme Instrução de Serviço vigente disponível no site.

Importante

1. O CREA, por meio de suas câmaras especializadas, analisará a documentação apresentada, decidindo sobre a emissão da Certidão.​

2. A documentação acima terá validade de um ano, inclusive para participação em outras licitações.

3. As empresas estrangeiras vencedoras de licitação no Brasil deverão, antes de iniciadas as obras ou serviços, providenciar seus respectivos registros junto ao CREA da região onde será realizada a obra ou serviço, indicando profissionais legalmente habilitados para responsabilizar-se tecnicamente por suas atividades.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.​;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: até 60 dias, pois necessita tramitação na câmara especializada.

Validade: um ano.

atualizado em
18/01/2017