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Trata-se de anotações decorrentes da conclusão de cursos de especialização, mestrado ou doutorado, comprovados por meio de certificados ou diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior registrado nos órgãos competentes do Ministério da Educação (MEC).

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

​Documentação necessária

  1. Requerimento Profissional, devidamente preenchido e assinado pelo profissional. 

  2. Original e cópia ou cópia autenticada do certificado/diploma do curso a ser anotado, devidamente registrado ou revalidado, conforme o caso.

  3. Original e cópia ou cópia autenticada do histórico escolar do curso a ser anotado, com indicação da carga horária. 

Valor do serviço: isento.

Importante

  1. Os documentos em língua estrangeira, legalizados pela autoridade consular brasileira, devem ser traduzidos para o vernáculo por tradutor público juramentado.

  2. Para anotação de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, o CREA-MG só emitirá o registro quando a escola e o curso estiverem cadastrados no Conselho:

    a) Para profissionais diplomados em outra jurisdição, o registro só será emitido após confirmação pelo CREA-MG do cadastro da escola e do curso junto ao CREA de origem;

    b) Somente poderão ser emitidos os registros para egressos de instituições de ensino que antecipadamente tenham encaminhado ao CREA-MG relação de formandos certificando a data da conclusão do curso.

    c) Conforme a Lei 7.410/85, a anotação de curso em Engenharia de Segurança do Trabalho somente será permitida, exclusivamente, aos Engenheiros do Sistema Confea/Crea, devidamente registrados no Crea-MG.

    d) A data de início do curso de especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho deve ser posterior à data de conclusão do curso de GRADUAÇÃO de Engenharia ou Agronomia.

  3. Para anotação de curso de Georreferenciamento, o profissional deverá solicitar também a certidão de georreferenciamento, mediante preenchimento do formulário Requerimento de Certidões Diversas de Profissionais e pagamento de taxa.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: 30 dias.

Validade: indeterminada.​​

É a certidão que comprova a situação do registro do profissional quanto a sua regularidade e anuidade.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária: A Certidão de Registro e Quitação é solicitada e emitida gratuitamente via internet, pelo próprio profissional mediante senha previamente cadastrada. Para isso, é necessário o profissional acessar o AtendeWeb (no alto da página).

Importante: Quando o profissional tiver débito e/ou auto de infração (AIN) parcelado, a certidão será emitida com validade até a data de vencimento da próxima parcela e com a ressalva de que o profissional está quitando o débito de forma parcelada e regular.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Compromisso de atendimento: Certidão emitida online.​

Validade: ​A Certidão de Registro e Quitação tem validade para o período de 1º de janeiro a 31 de março do exercício seguinte. Se houver alguma restrição cadastral, a certidão será emitida com prazo de validade inferior.

A pedido do profissional poderão ser expedidas certidões sobre informações contidas nos processos de registro ou banco de dados do CREA-MG.

As certidões mais solicitadas são:

  1. Certidão de período: emitida para certificação de todos os dados de re​sponsabilidade técnica do profissional junto às empresas;

  2. Certidão de inteiro teor: emitida para certificação de autenticidade de cópia de documentos constantes nos processos/protocolos;

  3. Certidão de georreferenciamento de imóveis rurais: emitida para fins credenciamento junto ao Incra, nos seguintes modelos:

a) modelo 1: para profissional que comprove ter cursado os conteúdos formativos citados na Decisão PL-2087/2004​ por meio de cursos de pósgraduação ou de qualificação/aperfeiçoamento profissional;​

b) modelo 2: para profissional que comprove ter cursado os conteúdos formativos citados na Decisão PL-2087/2004 por meio de cursos regulares de graduação ou técnico de nível médio;

c) modelo 3: para profissional que não tenha cursado os conteúdos formativos e faça a solicitação à câmara especializada competente, comprovando sua experiência profissional específica na área por meio da Certidão de Acervo Técnico (CAT).

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária: Requerimento de certidões diversas de profissional, constando o objeto da solicitação.

Valor do serviço: conforme Instrução de Serviço​ vigente, disponível no site.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: dez dias.

Validade: indeterminada.​

A pedido de terceiros poderão ser expedidas certidões sobre informações contidas nos processos de registro ou banco de dados do CREA-MG, desde que devidamente justificado e com anuência da Coordenadoria Regional do Conselho.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária: Requerimento de certidões diversas a pedido de terceiros ou requerimento próprio do requerente, constando os dados do solicitante e justificativa/motivos.​

Valor do serviço: conforme Instrução de Serviço vigente, disponível no site.

Importante: Para liberação, pode ser solicitado parecer do Departamento Jurídico do CREA-MG.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

Compromisso de atendimento: dez dias.

Validade: indeterminada.​​

A interrupção do registro é facultada ao profissional registrado que não pretende exercer sua profissão, sendo regulamentada pelo Artigo 30 da Resolução 1007/03, do CONFEA.

Área responsável: Gerência de Registro e Acervo - GRA.

Documentação necessária

  1. Formulário Solicitação de Interrupção de Registro Profissional​, devidamente preenchido e assinado pelo profissional.

  2. Apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

  3. Ato Administrativo da exoneração do cargo ou função técnica, em se tratando de função pública.

Valor do serviço: isento.

Importante:​

  1. As solicitações de interrupção de registro de profissional registrado no Crea-MG serão recebidas, analisadas e processadas pelo Crea-MG.

  2. Os profissionais que possuem visto no Crea-MG deverão requerer a interrupção diretamente ao Crea emissor do registro para análise e deliberação.

  3. O Crea-MG somente interromperá o visto após ser comunicado sobre a interrupção do registro do profissional no Crea de origem observando-se os demais itens abaixo.

  4. A interrupção é concedida por prazo indeterminado até que o profissional solicite sua reativação.

  5. Havendo débito de auto de infração e notificação ativo, o profissional deverá providenciar regularização.

  6. Havendo débito de anuidades, a guia será emitida no ato do protocolo, sem condicionar à interrupção.

  7. Caso o profissional seja responsável técnico de empresa, deverá solicitar a baixa dessa função.

  8. Caso o profissional possua Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) aberta ou pendente, deverá solicitar a regularização. 

  9. O profissional ficará isento do pagamento da anuidade durante o período de interrupção do registro.

  10. O profissional poderá, em qualquer época, solicitar a reativação do seu registro.

  11. Constatado, durante o período de interrupção do registro, o exercício de atividades pelo profissional, este ficará sujeito a autuação por exercício ilegal da profissão e demais sanções legais aplicáveis, observado o amplo direito à defesa; caberá ao CREA-MG suspender a interrupção do registro de imediato, por perda de direito.

  12. Ao profissional autuado caberá o pagamento de anuidade a partir da data da constatação da infração ou de julgamento da defesa.

  13. Ao assinar o formulário Solicitação de Interrupção de Registro, o Profissional declara:​

    1. Que não exercerá atividades da área tecnológica das profissões abrangidas neste Sistema Confea/Creas durante o período de interrupção do registro ora requerido, em todo território nacional e ciente que poderá ser fiscalizado pelo Crea-MG para comprovação das declarações contidas da presente declaração;

    2. Não ocupar cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Creas;

    3. Não constar como autuado em processo por infração aos dispositivos do Código de Ética Profissional, em tramitação no Sistema Confea/Creas;

    4. Não possuir Anotações de Responsabilidades Técnicas – ARTs sem a correspondente baixa, consoante Resolução 1.025/09, do Confea;

    5. Estar ciente de que ao retornar ao exercício profissional da área tecnológica abrangida neste sistema Confea/Creas restabelecerá a regularidade administrativa do registro, antes do início das atividades;

    6. Estar ciente de que a interrupção do registro profissional não implica em anulação de eventuais débitos, que deverão ser dirimidos na esfera competente em momento oportuno;

    7. Estar ciente de que, caso venha a realizar o exercício profissional da área tecnológica abrangida neste Sistema Confea/Creas durante a interrupção do registro estará sujeito à cessação imediata da interrupção do registro, por perda de direito, bem como eventuais penalidades previstas na Lei 5.194/66: PROFISSIONAL COM REGISTRO INTERROMPIDO, POR SUA SOLICITAÇÃO, QUE DESENVOLVA, COMPROVADAMENTE, ATIVIDADE(S) SUJEITA(S) À FISCALIZAÇÃO DO CREA, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.194, DE 1966. (PROFISSIONAL EM ATIVIDADE COM REGISTRO INTERROMPIDO.) - ART. 6º "D" E 73 "D" DA LEI 5.194/66, – multa com valor de acordo com a Instrução de Serviço de Valores de Serviços em vigência, bem como, as cominações éticas pertinentes;

    8. Estar ciente de que caso possua processo de infração ou de natureza ética, não transitado em julgado, a interrupção do registro será indeferida;

    9. Estar ciente de que, mesmo estando com seu registro interrompido, poderá sofrer ações decorrentes de seus atos praticados durante o período em que esteve com registro ativo, podendo ser responsabilizado pelos atos consoantes com o desfecho das eventuais apurações, com punições pecuniárias ou não;

    10. Ter ciência de que durante o período de interrupção de meu registro profissional não é possível a emissão de carteira de identidade profissional.

​Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.

​Compromisso de atendimento: dez dias.

Validade: indeterminada.