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Art. 49 da Resolução 1025/09 do CONFEA – A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do CREA a Anotação da Responsabilidade Técnica (A.R.T.) pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional.Art. 50 da Resolução 1025/09​ do CONFEA – A CAT deve ser requerida ao CREA pelo profissional por meio de formulário próprio, conforme o Anexo III, com indicação do período ou especificação do número das A.R.T.s que constarão da certidão.

Parágrafo único. No caso de o profissional especificar A.R.T. de obra ou serviço em andamento, o requerimento deve ser instruído com atestado que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, caracterizando, explicitamente, o período e as atividades ou as etapas finalizadas.

Importante

  1. Quando necessário e mediante justificativa, o CREA poderá solicitar outros documentos ou efetuar diligências para averiguar as informações apresentadas.​

  2. A CAT será emitida em nome do profissional.

  3. É vedada a emissão de CAT em nome da empresa.

  4. A CAT é válida em todo o território nacional.

  5. A CAT perderá a validade no caso de modificação dos dados técnicos qualitativos e quantitativos nela contidos, bem como de alteração da situação do registro da A.R.​T.

  6. É vedada a emissão de CAT ao profissional que possuir débito relativo a anuidade, multas e preços de serviços junto ao Sistema CONFEA/CREA, excetuando-se aqueles cuja exigibilidade encontrar-se suspensa em razão de recurso.​

Certidão expedida pelo CREA que comprova a execução de um trabalho realizado pelo profissional com vinculação de atestado/declaração e outros documentos emitidos pelo contratante/proprietário.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA

Documentação necessária:

  1. Requerimento próprio​, fornecido pelo CREA-MG em seu site, devidamente preenchido e assinado pelo requerente e com nome legível.

  2. Relacionar o(s) número(s) da(s) A.R.T.(s).

  3. Caso a(s) A.R.T.(s) não esteja(m) cadastrada(s), anexar original(is) da(s) mesma(s), relacionando-as no formulário (apenas para A.R.T.s anteriores à A.R.T. Nacional).

  4. Atestado/Declaração/Certidão/Termo de Recebimento Definitivo em original e 02 (duas) cópias; ou 02 (duas) cópias autenticadas em cartório; ou original e 01 (uma) cópia, se autorizar por escrito no requerimento o uso da via original, onde será  aposto o(s) Selo(s) de Controle. Em todas as situações devem constar os seguintes itens: 

a) Se emitido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, devem constar razão social, nº do CNPJ, nome, qualificação e assinatura do representante legal da pessoa jurídica;

b) Se emitido por pessoa física, devem constar nome, nº do CPF e assinatura do emitente com firma reconhecida em cartório de notas;

c) Nome do(s) responsável(is) técnico(s), número(s) do(s) registro(s) no CREA e título(s) profissional(ais);

d) Completa identificação da obra/serviço. Devem ser indicados tipo de obra/serviço, localização, atividades técnicas desenvolvidas e período de execução e/ou da prestação dos serviços;

e) O documento deverá conter local e data de emissão;​

f) Caso o Atestado/Certidão/Declaração faça referência a planilha(s) de quantidade de serviços, excluindo a planilha orçamentária, esta(s) deverá(ão) vir anexada(s). A formatação deve permitir a identificação e a vinculação com o Atestado/Certidão/Declaração;

g) Atestados e certidões emitidos em data anterior a 1º de março de 2005 poderão ser aceitos, mediante análise, para fins de Acervo Técnico sem que conste(m) o(s) nome(s) do(s) responsável(is) técnico(s);

h) No caso de o atestado referenciar aditivos do mesmo contrato, a CAT deve consolidar todas as ARTs a ele relacionadas.

   5. Livro de Ordem contendo o registro, a cargo do responsável técnico, de         todas as ocorrências relevantes do empreendimento. O Livro de Ordem             deverá contemplar informações tais como:

I – dados do empreendimento, de seu proprietário, do responsável técnico e da respectiva ART;
II – as datas de início e de previsão da conclusão da obra ou serviço;
III – as datas de início e de conclusão de cada etapa programada;
IV – os relatos de visitas do responsável técnico;
V – o atual estágio de desenvolvimento do empreendimento no dia de cada visita técnica;
VI – orientação de execução, mediante a determinação de providências relevantes para o cumprimento dos projetos e especificações;
VII – acidentes e danos materiais ocorridos durante os trabalhos;
VIII – nomes de empresas e prestadores de serviço contratados ou subcontratados, caracterizando seus encargos e as atividades, com as datas de início e conclusão, e números das ARTs respectivas;
IX – os períodos de interrupção dos trabalhos e seus motivos, quer de caráter financeiro ou meteorológico, quer por falhas em serviços de terceiros não sujeitas à ingerência do responsável técnico; e
X – outros fatos e observações que, a juízo ou conveniência do responsável técnico pelo empreendimento, devam ser registrados.

Os modelos porventura já existentes, físicos ou eletrônicos, tais como Boletim Diário, Livro de Ocorrências Diárias, Diário de Obras, Cadernetas de Obras etc., ainda em uso pelas empresas privadas, órgãos públicos ou autônomos, poderão ser admitidos como Livro de Ordem, desde que atendam às exigências citadas acima. O Livro de Ordem será preferencialmente eletrônico e estará vinculado à respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (Res. 1.094/2017).

Valor do serviço: conforme Instrução de Serviço v​igente, disponível no site.

Importante

Para agilizar o processo, o CREA-MG estabelece alguns procedimentos: 

  1. Todas as atividades técnicas mencionadas no atestado devem estar devidamente registradas nas A.R.T.s.

  2. As informações declaradas no atestado devem ser compatíveis com as atribuições do profissional e/ou com os objetivos da empresa contratada.

  3. Devem constar no atestado/declaração todos os dados necessários para que se identifiquem as atividades técnicas desenvolvidas, com apresentação de cópia fiel das A.R.T.s registradas.

  4. Se o atestado está em papel timbrado da empresa, devem constar razão social, nº do CNPJ, endereço, nome, qualificação e assinatura do representante legal da pessoa jurídica; se o atestado não está em papel timbrado, devem constar carimbo do CNPJ, endereço, nome, qualificação e assinatura do representante legal da pessoa jurídica e firma reconhecida em cartório de notas.

  5. A obra/serviço deverá estar identificada de forma completa, com indicação de tipo, localização, atividades técnicas desenvolvidas e período de execução e/ou da prestação dos serviços.

  6. O valor da obra/serviço deverá estar de acordo com o da(s) A.R.T.(s). O valor do contrato declarado na(s) A.R.T.(s) não pode ser menor.

  7. Se houver citação de termo aditivo, a respectiva A.R.T. deverá estar registrada no CREA-MG.​

  8. No caso de subempreitada, deverá constar o nome correto do proprietário (de acordo com a A.R.T.). Quando o documento for emitido pelo empreiteiro principal, deverá conter a “anuência” do proprietário com relação aos serviços e quantitativos declarados. Se o atestado foi emitido pelo proprietário, será obviamente dispensada sua anuência, mas deverão estar citados o empreiteiro principal e todos os qualitativos e quantitativos da obra/serviço.

  9. Pedido de certidão cuja finalidade seja “Acervo Técnico” só poderá ser feito pelo profissional. Todas as A.R.T.s registradas deverão estar baixadas.

  10. O atestado não deverá conter rasuras ou adulterações.​

  11. O Atestado que se referir a atividade em andamento deverá mencionar explicitamente as atividades até então executadas, o período e as etapas finalizadas. O atestado que referenciar serviços que foram parcialmente concluídos deve explicitar o período e as etapas executadas.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

​Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento. 

Compromisso de atendimento: até três dias úteis para os que apresentarem o edital ou comprovação de urgência. Para os demais casos, cinco dias úteis.

Validade: indeterminada.

Certidão expedida pelo CREA-MG que comprova o trabalho realizado e registrado pelo profissional com base em A.R.T.s especificadas no requerimento.

Nota: Se houver no requerimento A.R.T.s anteriores.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA

Documentação necessária:

  1. Requerimento próprio, fornecido pelo CREA-MG em seu site, devidamente preenchido e assinado pelo requerente e com nome legível.

  2. Relacionar o(s) número(s) da(s) A.R.T.(s).

  3. Caso a(s) A.R.T.(s) não esteja(m) cadastrada(s), anexar original(is) da(s) mesma(s) relacionando-as no formulário.

  4. Livro de Ordem contendo o registro, a cargo do responsável técnico, de todas as ocorrências relevantes do empreendimento. O Livro de Ordem deverá contemplar informações tais como:

    I – dados do empreendimento, de seu proprietário, do responsável técnico e da respectiva ART;
    II – as datas de início e de previsão da conclusão da obra ou serviço;
    III – as datas de início e de conclusão de cada etapa programada;
    IV – os relatos de visitas do responsável técnico;
    V – o atual estágio de desenvolvimento do empreendimento no dia de cada visita técnica;
    VI – orientação de execução, mediante a determinação de providências relevantes para o cumprimento dos projetos e especificações;
    VII – acidentes e danos materiais ocorridos durante os trabalhos;
    VIII – nomes de empresas e prestadores de serviço contratados ou subcontratados, caracterizando seus encargos e as atividades, com as datas de início e conclusão, e números das ARTs respectivas;
    IX – os períodos de interrupção dos trabalhos e seus motivos, quer de caráter financeiro ou meteorológico, quer por falhas em serviços de terceiros não sujeitas à ingerência do responsável técnico; e
    X – outros fatos e observações que, a juízo ou conveniência do responsável técnico pelo empreendimento, devam ser registrados.

Os modelos porventura já existentes, físicos ou eletrônicos, tais como Boletim Diário, Livro de Ocorrências Diárias, Diário de Obras, Cadernetas de Obras etc., ainda em uso pelas empresas privadas, órgãos públicos ou autônomos, poderão ser admitidos como Livro de Ordem, desde que atendam às exigências citadas acima. O Livro de Ordem será preferencialmente eletrônico e estará vinculado à respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (Res. 1.094/2017).

Valor do serviço: conforme Instruç​ão d​e Serviço  vigente, disponível no site.

Importante: Pedido de certidão cuja finalidade seja "Acervo Técnico" só poderá ser feito pelo profissional. Todas as A.R.T.s registradas deverão estar baixadas.

Compromisso de atendimento: 20 dias.

Validade: indeterminada. ​​​​

Certidão expedida pelo CREA-MG que comprova todo o trabalho realizado e registrado pelo profissional em determinado período.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA

Documentação necessária

  1. Requerimento próprio​, fornecido pelo CREA-MG em seu site (www.crea-mg.org.br), devidamente preenchido e assinado pelo requerente. Devem constar todos os dados necessários à expedição da Certidão.

  2. Informar o período desejado, dia, mês e ano do início e do fim.

Valor do serviço: conforme Instrução de Se​​rviço​ vigente, disponível no site do CREA-MG​​.

Importante

  1. Pedido de Certidão cuja finalidade seja "Acervo Técnico" só poderá ser feito pelo profissional. Todas as A.R.T.s de obra/serviço registradas que constarem desta certidão deverão estar baixadas.

  2. Qualquer documento de volume superior a ce​m páginas gera guia de cobrança de R$ 0,20 por página excedente, conforme Instrução de Serviço Vigente, disponível no site do CREA-MG.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Compromisso de atendimento: em até 30 dias úteis, exceto obras/serviços anteriores a 1984. A certidão solicitada com período anterior a 1984 será emitida no prazo mínimo de 30 dias úteis, tendo em vista que é feito levantamento manual de todas as obras/serviços em fichário/arquivo geral e cadastramento das A.R.T.s e contratos.

Validade: indeterminada.​

Certidão expedida pelo CREA-MG que comprova que em determinado período não houve registro de A.R.T.s.

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA 

Documentação necessária: Requerimento próprio​, fornecido pelo CREA-MG em seu site, devidamente preenchido e assinado pelo requerente e com nome legível.

Valor do serviço: conforme Instrução de Serv​iço v​igente, disponível no site.

Importante:  Só poderá ser emitida certidão negativa de obras/​serviços se não constar nenhuma A.R.T. anotada no período ou nenhuma A.R.T. anotada da localidade solicitada.

Canais de acesso

Central de informações: 0800 0312732, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Para recebimento/protocolo: Unidades de Atendimento.​

Compromisso de atendimento: dez dias.​

Validade: indeterminada.​​