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O CREA-MG é a autarquia pública federal responsável pela fiscalização do exercício e das atividades profissionais no Estado de Minas Gerais.

O Sistema CONFEA/CREA foi criado pelo Decreto nº 23.569 de 11/12/1933 e posteriormente regulado pela Lei nº 5.194 de 24/12/1966, e vem sendo regulamentado por meio de resoluções.

Estamos vinculados administrativamente ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), com fontes de receita independentes e sem vinculação direta ao Governo Federal.

O Conselho é formado pelos profissionais por meio das entidades de classe, sindicatos e instituições de ensino, aqui representados na forma da lei.

O CREA-MG é um dos maiores do país, em número de profissionais, empresas registradas e registro de Anotações de Responsabilidade Técnica (A.R.T.s). São mais de 147.000 profissionais e 20.000 empresas registradas, e 500.000 A.R.T.s anuais. Temos ainda 74 Unidades de Atendimento descentralizam nossos serviços por todo o Estado de Minas Gerais.

Desde a sua criação, o CREA-MG vem se aprimorando e buscando a excelência na prestação de serviços e na inserção social, mas focado em suas atribuições como órgão de fiscalização.

Com a visão de que o foco da administração pública deve ser o cidadão usuário, ratificada pelo Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, o CREA-MG aderiu ao Programa Gespública, que trata da simplificação do atendimento prestado ao cidadão.

Um dos frutos de tal adesão é esta Carta de Serviços, que visa atender à necessidade de darmos mais visibilidade e transparência às nossas ações.

A Carta de Serviços é documento elaborado por organização pública que visa informar os cidadãos sobre os serviços prestados por ela, como ter acesso a esses serviços, e os compromissos e padrões de atendimento.

A sua prática implica para a organização um processo de transformação sustentada em princípios fundamentais – participação e comprometimento, informação e transparência, aprendizagem e participação do cidadão. Esses princípios têm como premissas o foco no cidadão e a indução do controle social.

Nosso desejo é que esta Carta seja instrumento de estímulo e fortalecimento da aproximação com a sociedade em geral, através da informação e acesso a todos, para que esta relação seja incrementada de forma saudável e permanente, com a participação dos clientes, que expressam opiniões, críticas e sugestões.

O objetivo é reduzir a distância entre o Conselho e os cidadãos, facilitando o acesso aos nossos serviços, que estão relacionados às ações diárias da engenharia, cuja rotina é marcada por planejamento, edificação e manutenção.

Esta Carta é resultado de um compromisso assumido pela instituição, com a participação não só do corpo diretivo, mas de todos os funcionários e, por que não dos próprios usuários.

Não pretendemos aqui esgotar o assunto, que é dinâmico e evolui a cada dia, mas sim mapear e apresentar nossos serviços para que sejam melhores compreendidos e utilizados pelos cidadãos.

Assim, convidamos você a conhecer melhor o Conselho, nossos serviços, funções e ações, pois o CREA-MG é formado por profissionais e para os profissionais, empresas e a sociedade em geral. Esta parceria é fundamental para que a cada dia aprimoremos nossos serviços!

  1. Site do CREA-MG (www.crea-mg.org.br) – mídia disponível 24 horas, sete dias por semana, dispõe de todas as informações sobre os serviços prestados, formulários e área de acesso restrito a profissionais e empresas mediante cadastramento de senha. Por meio do Fale conosco – canal de acesso disponibilizado no site, onde o cidadão poderá direcionar suas mensagens aos diversos setores do CREA-MG.
  1. Atendimento Presencial – recebimento e protocolo de todos os serviços prestados pelo Conselho. O CREA-MG possui 66 Unidades de Atendimento na região da Grande Belo Horizonte, que prestam os mesmos serviços, com a mesma qualidade.
  1. Central de Informações (0800 031 27 32, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) – posiciona os cidadãos quanto a disponibilidade e conclusão de serviços solicitados nos diversos setores, bem como fornece informações diversas sobre o funcionamento das unidades componentes do Conselho.
  1. Ouvidoria – por este fórum, o cidadão reclama, sugere, elogia, critica e se manifesta sobre o Sistema CONFEA/CREA; é o órgão de ligação entre a sociedade e o Conselho.
  1. Correspondência Postal – os serviços demandados por este canal são submetidos a análise prévia e conferência, bem como o valor do serviço prestado. O requerente deve informar a forma de contato com ele, preferencialmente endereço eletrônico.

Empenho, cortesia e educação no atendimento ao cidadão são nossas obrigações implícitas.

Cada um dos serviços oferecidos tem sua definição no que se referem aos prazos, horários de atendimento, agendamento de serviços etc. E nossos funcionários são capacitados para os serviços prestados.

O CREA-MG também mantém o compromisso de prestar informações sobre documentação, formulários e serviços por meio do site www.crea-mg.org.br, bem como atendimento telefônico pelo 0800 0312732 e pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para informações gerais.

O CREA-MG assume o compromisso de cumprir os prazos estabelecidos nesta carta de serviços, desde que atendidas todas as exigências, ressalvando os casos que demandam análise e decisão da Câmara Especializada competente.

Nós, servidores e diretores do CREA-MG, queremos que você conheça nossa instituição, os serviços que prestamos e nossa importância social.

Não são de competência legal do CREA, serviços relacionados a uso e ocupação do solo, código de posturas, regularização de imóveis, alvarás de construção, interdição de obras, entre outros, que devem ser tratados diretamente nas prefeituras municipais. Assuntos relacionados a áreas de risco cabem à Defesa Civil.

Atividades relacionadas a negociações salariais, acordos coletivos de trabalho, defesa de direitos específicos de funcionários e temas afins cabem aos sindicatos e não são tratados pelo CREA.

E eventos vinculados a interesses de modalidades próprias são tratados pelas entidades de classe, que podem, assim como os sindicatos, manter representantes no CREA como conselheiros.